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Relator: Edmundo Moscoso
sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente do artº 9º nº l do DL 256-A/77, de 17 de Junho, comporta duas fases distintas: a) - A primeira, destinada ... não o tendo feito, se existe causa legítima de inexecuçâo; b) - A outra fase inicia-se depois de reconhecida a inexistência de causa legitima de inexecuçâo e que se destina
Relator: SOFIA DAVID
ocorrer num processo de contencioso pré-contratual por aplicação supletiva do rito da acção administrativa – cf. art.º 102.º, n.º 1, do CPTA; XII – O actual CPTA concede ... CPTA, quando estipula que no processo administrativo são admissíveis todos os meios de prova; XV - Só após a abertura de uma fase de instrução - que não tem de ficar restrita
Relator: Helena Canelas
artigos 44º e 49º do ETAF, que no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os tribunais administrativos funcionam como tribunais comuns, porque dotados de uma competência que se pode qualificar ... administrativo, não está dependente da sorte quanto à qualificação da obrigação pecuniária, como imposto ou contribuição financeira, ou como sanção e sobretudo, não cabendo na fase processual de saneamento proceder
Relator: MOREIRA DO CARMO
sequência de buscas domiciliárias realizadas no âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes de autoridade policial levaram a cabo actos de intimidação, de ameaça ... tribunal competente em razão da matéria para apurar a mesma é o tribunal administrativo e não o tribunal cível (arts. 12º da Lei 67/07
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
lista de créditos reconhecidos pela administradora não dispor dessa informação), pode condenar na indemnização que se vier a liquidar em fase ulterior, nos termos do art.189º/4 do CIRE
Relator: Helena Ribeiro
especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação ... sistema de direito administrativo. II- Considerando que “os meios de interpretação do contrato administrativo são os argumentos gerais de interpretação jurídica”, a interpretação do contrato administrativo não pode alhear
Relator: FERREIRA DINIZ
autoridade administrativa deixa de ter competência sobre o processo, passando aquele a exercer nele as competências que a lei lhe confere, não podendo assim, a autoridade administrativa estabelecer qualquer acordo ... coima aplicada por aquela em processo contra-ordenacional que já se encontra em fase jurisdicional. III - Escrever em tom abstracto, em sede conclusiva, que foram violados os mais elementares direitos
Relator: OLIVEIRA MENDES
autoridade administrativa deixa de ter competência sobre o processo, passando aquele a exercer nele as competências que a lei lhe confere, não podendo assim, a autoridade administrativa estabelecer qualquer acordo ... coima aplicada por aquela em processo contra-ordenacional que já se encontra em fase jurisdicional. III - Escrever em tom abstracto, em sede conclusiva, que foram violados os mais elementares direitos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
presente que uma fase é a da instrução do processo disciplinar – a qual culmina, ou não, com a prolação de acusação - e outra, diferente, é a fase da defesa ... Procedimento Administrativo – CPA ex vi art. 10º do RDM; art. 93º a 98º; art. 99º a 103º e art. 10º todos do RDM; IX- Ponto é que na fase
Relator: MARIA CARDOSO
processo administrativo contém informações oficiais (artigos 111.º n.º2, alíneas a) e b) e 208.º, n.º 1, ambos do CPPT), que serão, pois, um meio de prova ... Após junção aos autos do processo administrativo, em regra, não poderá haver conhecimento imediato do pedido, tendo de passar-se à fase de alegações, mesmo que não haja outra prova
Relator: FRANCISCO XAVIER
remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra no exercício das suas funções constituem um encargo com o processo ... modalidade de pagamento faseado de taxas de justiça e demais encargos com o processo, a exigibilidade imediata do pagamento da remuneração e das despesas ao administrador judicial provisório no Processo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção ... poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – órgão executivo e representativo – que pode ser por aquela exonerado e a quem presta contas
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação. II - Tal reclamação para restituição ou separação constitui o único meio de reacção legalmente previsto ... apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. III – Não a tendo o juiz ordenado, por o administrador não o ter requerido
Relator: Frederico Macedo Branco
valorações próprias do exercício da atividade administrativa. 2 – O mecanismo de tutela contida no artigo 128.º do CPTA, decompõe-se em três fases: A primeira, consiste na proibição legal ... aferido pelo critério estabelecido no atual artigo 153.º do Código de Procedimento Administrativo (anterior Artº 125º CPA), não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conhecimento oficioso - nº 1 do artigo 95º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. No recurso jurisdicional serão questões de mérito se tiverem sido suscitadas ou oficiosamente conhecidas ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que é claramente favorecer as decisões de mérito a partir do momento em que se ultrapassou a fase de saneamento do processo
Relator: Álvaro Dantas
impugnação judicial e não a acção administrativa especial por si escolhida. 3. A nulidade derivada do erro na forma de processo detectada em fase posterior à da análise liminar
Relator: Joaquim Cruzeiro
acção administrativa especial as excepções dilatórias que obstem ao conhecimento do objecto do processo são de conhecimento obrigatório no Despacho Saneador. O não conhecimento nessa fase processual das excepções invocadas
Relator: JOSÉ FLORES
impeditivos da admissão liminar da fase de exoneração do passivo restante, previstos no citado art. 238º, nº 1, é dos credores ou do Administrador de Insolvência; - O art. 238º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
excessivo por a matéria de facto já estar provada e/ou esclarecida. II. Interposta impugnação administrativa impugnatória e não sendo caso de rejeição liminar (art. 173.º do CPA) o órgão ... feita e/ou padece de irregularidades insupríveis anula total ou parcialmente o procedimento administrativo e determina a realização de nova instrução, bem como se entende que precisa de se munir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das partes no processo principal ... processual” para a intervenção espontânea, com apresentação de articulado próprio, é o “termo da fase de articulados”, ou seja, mesmo antes de proferido o despacho saneador – artigo 314º do Código