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Relator: ALBERTO RUÇO
entidade patronal que foi obrigada a regularizar a situação contributiva de uma sua trabalhadora perante a Segurança Social, pagando as contribuições devidas por ela, nos termos previstos ... foram, por imposição legal, satisfeitos pela Autora. II - A ação declarativa instaurada pela entidade patronal contra a trabalhadora para obter a condenação desta a pagar-lhe estas quantias
Relator: MILLER SIMÕES
pelo Decreto-Lei n 781/76, de 28 de Outubro, renova-se automaticamente se a entidade patronal não comunicar ao respectivo trabalhador, por escrito e ate oito dias antes ... Decreto-Lei n 781/76, a celebração de acordos entre a entidade patronal e o trabalhador sobre a relação juridica de trabalho depois de operada a renovação do contrato de trabalho
Relator: Dulce Neto
custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção ... visaram compensar o trabalhador por despesas que tivesse que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta. 5. Verificados os requisitos
Relator: Fernanda Xavier
auferidas pelos empregados da banca dos casinos, atribuídas por terceiros, que não a sua entidade patronal, constituíam, na percentagem de 50%, rendimentos de trabalho para efeitos de IP, nos termos ... sistema regra de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho pagos pela entidade patronal, o sistema assente na declaração do contribuinte, para os restantes rendimentos de trabalho
Relator: RUI PEREIRA
direito do cônjuge do autor à licença de maternidade, e aceitando-o, igualmente, a entidade patronal daquela, com gozo efectivo dessa licença, tal assume a natureza dum acto constitutivo ... 35/2004, de 29/7, não é impositivo quanto ao prazo de informação da entidade patronal – no caso presente, não foi cumprido o dever de informar o empregador com a antecedência
Relator: Dulce Neto
visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Por isso, as ajudas ... rendimento colectável declarado, ou seja, demonstrar que os montantes recebidos pelo contribuinte da sua entidade patronal a título de ajudas de custo não reúnem as características essenciais destas. 4. Daí
Relator: Dulce Neto
visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Por isso, as ajudas ... rendimento colectável declarado, ou seja, demonstrar que os montantes recebidos pelo contribuinte da sua entidade patronal a título de ajudas de custo não reúnem as características essenciais destas. 4. Daí
Relator: EDUARDO AZEVEDO
contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada ... refeição, indemnização por antiguidade, não podendo o (a) trabalhador (a) exigir da sua entidade patronal qualquer outra quantia seja a que título for”, o qual foi entregue para melhor ponderação
Relator: Moisés Rodrigues
visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Por isso, as ajudas ... rendimento colectável declarado, ou seja, demonstrar que os montantes recebidos pelo contribuinte da sua entidade patronal a título de ajudas de custo não reúnem as características essenciais destas. 4. Daí
Relator: Moisés Rodrigues
visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Por isso, as ajudas ... rendimento colectável declarado, ou seja, demonstrar que os montantes recebidos pelo contribuinte da sua entidade patronal a título de ajudas de custo não reúnem as características essenciais destas. 4. Daí
Relator: SERRA LEITÃO
casos de existência de despedimento em sentido próprio e assumido como tal pela entidade patronal II - É pressuposto do procedimento cautelar comum, para além de outros, o fundado receio ... encontrando-se este já ofendido, ou seja, através da comunicação feita pela entidade patronal, o convénio terminou. V - Se essa cessação foi ilegal, então o direito do requerente já sofreu
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
qualificar, pelo que se a AT entende que certa verba inscrita na contabilidade da entidade patronal a este título, ao mesmo contudo se lhe não subsume, tem o dever ... efectuar na sequência de deslocações ocasionais que teve de efectuar ao serviço da entidade patronal
Relator: Francisco Rothes
afirmar, sem mais, que as senhas de gasolina recebidas pelo contribuinte da sua entidade patronal «são consideradas rendimentos do trabalho dependente», motivo por que procedeu à correcção dos rendimentos declarados ... tanto mais se o contribuinte fez prova da existência de um acordo com a entidade patronal no âmbito do qual utilizava viatura própria
Relator: Francisco Rothes
afirmar, sem mais, que as senhas de gasolina recebidas pelo contribuinte da sua entidade patronal «são consideradas rendimentos do trabalho dependente», motivo por que procedeu à correcção dos rendimentos declarados ... tanto mais se o contribuinte fez prova da existência de um acordo com a entidade patronal no âmbito do qual utilizava viatura própria
Relator: Moisés Rodrigues
visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações ... consequentemente, este tivesse de aguentar do seu bolso despesas que devessem ser suportadas pela entidade patronal porque efectuadas ao seu serviço e a favor dela. V - Essa forma de retribuição
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência ... logrou obter elementos factuais que demonstrem ou indiciem seriamente que as quantias abonadas pela entidade patronal ao trabalhador não se destinam a compensá-lo por despesas que suportou em virtude
Relator: BORDALO LEMA
contrato de seguro na modalidade de prémio fixo e sem indicação de nomes, a entidade patronal transfere a sua responsabilidade infortunística pelos danos sofridos por um número invariável de trabalhadores ... necessárias estabelecidas pelas partes para a assunção da responsabilidade. IV - Neste caso, terá a entidade patronal de suportar o que for devido ao trabalhador sinistrado, em consequência do acidente
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência ... tributável declarada exclusivamente com o fundamento que as quantias pagas ao Impugnante pela sua entidade patronal a título de ajudas de custo «devem ser consideradas rendimentos da categoria A, conforme
Relator: Dulce Neto
força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal, porque efectuadas ao serviço e a favor desta. 3. É a A.Fiscal que tem o ónus ... pelo menos, que esse abono excedia as despesas normais das deslocações ao serviço da entidade patronal
Relator: SÍLVIA PIRES
sabia que o funcionário em causa não dispunha de poderes para obrigar a sua entidade patronal, sendo imprescindível a intervenção de um dos administradores desta, não está presente um elemento ... para a representar, nem operando uma representação aparente, garante a terceiro que a sua entidade patronal outorgará com ele determinado contrato, caso este adopte determinado comportamento, gerando uma legítima expectativa