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Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
conteúdo do direito à informação procedimental ou do direito de acesso a documentos administrativos (informação não procedimental), consiste, no essencial, na prestação de informações, na consulta do processo, na passagem ... jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços que os detêm, ou electronicamente
Relator: António Patkoczy
I- O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas
Relator: Rosário Pais
alínea c), da Diretiva IVA, compete a cada Estado‑Membro definir, no seu direito interno, as profissões paramédicas em cujo âmbito os serviços de assistência são isentos ... Estados‑Membros prejudicarem os objetivos prosseguidos pela Diretiva IVA nem os princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria
Relator: FERNANDO PINA
audiência não será adiada (333.º, n.º 2). VII. O arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, designadamente na primeira data marcada ... audiência na ausência do arguido, a sentença ser-lhe-á notificada logo que seja detido ou se apresente voluntariamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
resida habitualmente o insolvente à massa insolvente ou ao adquirente. II. A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados ... aplicação analógica a outras situações que não as especificamente previstas. III. Não detendo a qualidade de insolventes ou arrendatários, a quem o legislador entendeu conferir, de forma exclusiva
Relator: Helena Ribeiro
CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária ... objeto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, só este detém personalidade judiciária para ser demandado como réu, atento o disposto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pretendia prescindir do direito a recorrer, a renúncia ao direito a recorrer ou a aceitação da decisão, nem representa o exercício abusivo do direito a recorrer; II - A circunstância ... provada não permitir suportar a concreta decisão tomada, representa o erro no julgamento de direito; III - A circunstância de o Tribunal concluir em sentido não suportado pela jurisprudência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente ... Documento administrativo”, qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo 4.º do mesmo diploma [designadamente
Relator: Helena Ribeiro
conhecimento jurisdicional prescrita no artº 608º nº 2 CPC, aplicável em sede adjectiva de direito administrativo ex vi artº 1º CPTA». 3. Integram o conceito de contrainteressados, devendo ser demandados ... artigo 68.º n.º 2). 4. Sendo a Apelante uma “Contrainteressada”, a mesma detém o estatuto de parte, e por isso, o interesse pessoal e direto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um determinado prédio ... vista à defesa do seu direito de propriedade sobre o referido prédio e a condenação em sucessivas demandas judiciais que reconheceram o direito daqueles sobre esse prédio
Relator: GARCIA MARQUES
pela secção competente da secretaria judicial; 4 - Em caso algum o administrador de falencias detem a competencia para autorizar ou negar aos advogados o exame do processo administrativo da liquidação ... autos a que se referem as conclusões 3 e 4, os advogados tem o direito de acesso e exame a tais processos, nos termos e nas condições constantes do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
prole da lei ambiental), no âmbito de distintas relações jurídicas: uma privada, de direito civil, entre a A e a 2ª co-R empresa (ainda que possa envolver indiretamente normas ... Estado inativo (que envolve poderes de autoridade). 2. Nesse caso, os Trib. Adm. não detêm competência jurisdicional para julgar o concreto pedido indemnizatório formulado contra os ora RR particulares
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
funções exercidas, o direito a uma retribuição e um adicional a essa retribuição, assim como a celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho, que prevê o direito à alteração ... LVCR, a não alegação dos montantes auferidos e da posicionamento remuneratório detido e aquele para onde deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem
Relator: Helena Ribeiro
funções exercidas, o direito a uma retribuição e um adicional a essa retribuição, a celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho, que prevê o direito à alteração do posicionamento remuneratório ... LVCR, a não alegação dos montantes auferidos e da posicionamento remuneratório detido e aquele para onde deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem
Relator: Mário Rebelo
responder» pelas opções tomadas no (não) pagamento das dívidas. 4. O mero «gerente de direito», gerente nominal, não está nessas condições. 5. Do ponto de vista «externo» os actos praticados ... reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pratica actos de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente a «mando
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto, ou da administração aberta, e constitui um instrumento ... interessados devem ter acesso a mecanismos que sejam por si acionáveis, sendo que o direito à consulta do processo e à reprodução de documentos são corolários daquele princípio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
matéria de facto provada se revele um comportamento humano que configure uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente tutelados do arguido recorrente a que se adequasse e proporcionasse a conduta ... durava o mencionado comportamento provocatório deste, fosse o meio racionalmente necessário e idóneo a deter uma agressão e o menos gravoso para o potencial autor desta, ponderando, particularmente, a possibilidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
detido, data aquela que constitui um marco não só como progressão/ promoção, mas no que aqui releva, da sua posição para efeitos de vencimento, pois passou a ter esse direito
Relator: Magda Geraldes
detendo menos antiguidade na carreira vieram a beneficiar do mecanismo do artº 21º, nº4 do DL 404-A/98, e foram colocados em escalão superior. III - Porque a criação de direito
Relator: BRAVO SERRA
parlamentares na manutenção dos direitos e poderes que lhes tinham sido conferidos não eram tuteladas constitucionalmente, não podendo, pois, os respectivos deputados contar com mais direitos do que aqueles ... direitos" e "poderes" que nasceram dessa situação, pelo que o que unicamente estaria em causa seria a tolerabilidade ou intorelabilidade constitucional, aferida pelo artigo 2 da Constituição, das expectativas detidas