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1. TCAS2016-10-13só sumário

   09658/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
2. TCAS2016-02-04só sumário

   09096/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
3. TCAN2014-06-12só sumário

   01369/10.4BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   dívida exequenda apenas coercivamente não seria exigível, o que configura o fundamento de oposição fiscal previsto na alínea i), do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT ... Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
   • PRAZO DE PAGAMENTO
   • EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO
4. TCAS2007-05-22só sumário

   01685/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIA -JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • - BENEFÍCIO DO CONTINGENTE PAUTAL-PARA AS IMPORTAÇÕES DE BACALHAU - PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO - PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL-RECTIFICAÇÃO POSTERIOR DO REGULAMENTO (CE) N° 1771/2003- NÃO REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL AO TJ -INVALIDADE DO ACTO PRATICADO PELO CONSELHO-TEORIA DO ACTO CLARO-COMPETÊNCIA DISPOSITIVA PRIMÁRIA PARA A ACEITAÇÃO DOS PEDIDOS PARA BENEFICIAR DE UM CONTINGENTE-
5. TCAS2022-11-10só sumário

   177/08.7BELRA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, decorre de imposição normativa (artigo 24.º, nº2, alínea b), do CIEC ... grau plato da cerveja a granel e engarrafadas, pelo que a inexistência de um sistema de controlo adequado para obtenção desses dados, tem consequências que não meramente contraordenacionais

   • IABA
   • ESTATUTO DE PEQUENA CERVEJEIRA
   • CONTABILIDADE DAS EXISTÊNCIAS
   • PERDAS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO
   • DÚVIDA FUNDADA
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
6. TCAN2019-02-21só sumário

   01405/06.9BEVIS

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   determinação do valor patrimonial dos imóveis [VPT], o CIMI prevê nos seus normativos, um sistema de avaliações assente em pressupostos objectivos dessa determinação; 2 - Nos termos do artigo ... não constam identificadas quais as áreas alteradas, nem quando o Perito nomeado pela Administração Fiscal se limita a referir no seu relatório que foram revistas e corrigidas as áreas anteriormente

   • IMI; CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO; COMISSÃO DE AVALIAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
7. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   âmbito do processo de execução fiscal; 6.ª - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e é promovido pelo competente órgão da execução fiscal, a quem é feito ... execução fiscal não reverte para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P. (constituindo receita da DGCI); 8.ª - Nos processos de contra-ordenação fiscal, quando

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
8. TCAS2011-09-27só sumário

   02970/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 10. O instituto ... como a mais acertada e que melhor se coaduna com a unidade do sistema jurídico, atentos os ditames consagrados no artº.9, do C.Civil. 13. Determina o legislador, no preceito

   • INSTITUTO DA CADUCIDADE. FUNDAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.34, Nº.3, DO C.P.TRIBUTÁRIO
9. TRE2015-03-03citado por 1

   103/08.3TASTR

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   dívida tributária são diversas das regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade arguida não ... 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que rege a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva e prevê o ilícito contra-ordenacional

   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • LEITURA DA SENTENÇA
   • PRAZO
   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
10. TCAN2026-01-29só sumário

    00989/13.0BEAVR

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    RCPIT. Assim sendo, desde que a notificação tenha sido enviada para o seu domicílio fiscal, a falta de reclamação/levantamento deste tipo de correspondência junto da estação dos correios implica ... respectivo reembolso. 7- O direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que visa a neutralidade do IVA ao longo da cadeia de imposto

    • ERRO DE JULGAMENTO; CONCLUSÕES DE RECURSO
    • NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO INPECTIVO
    • DEDUÇÃO DO IVA; ÓNUS DA PROVA
11. TRG2025-06-25citado por 1

    2/17.8ZRVCT.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com

    • AUTORIA
    • CUMPLICIDADE
    • LENOCÍNIO
    • PERDA DE VANTAGENS
12. PGR-CC1949-05-12só sumário

    Parecer n.º 25/1949

    Relator: PIRES DA CRUZ

    1 - Quanto as duvidas: a) E da competencia do presidente da comissão

    • COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
    • REMUNERAÇÃO
    • AVALIAÇÃO FISCAL
    • PRÉDIO DO ESTADO
13. TCAS2013-11-14só sumário

    05173/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • MÉTODO SUBTRACTIVO INDIRECTO
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • ARTº.20, DO C.I.V.A
    • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE. ARTº.34, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
14. TCAS2012-12-20só sumário

    04855/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMO DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • ARTº.35, Nº.5, DO C.I.V.A. FORMALIDADES “AD SUBSTANTIAM”
15. TCAS2011-06-01só sumário

    04810/11

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, vulgo, Código Contributivo. 2. O art. 112.º n.º 1 CPTA aponta, como critério, aberto, para solicitar a adopção ... prática, embora, administrativa, de típicos actos consubstanciadores da cobrança de taxas, uma feição, vincadamente, fiscal, tributária, emerge a impossibilidade de poder accionar o tipo de forma processual disciplinada

    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
16. TCAN2014-03-13só sumário

    00176/10.9BEAVR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    caso em que sendo a liquidação ineficaz pode ter lugar a oposição à execução fiscal com fundamento no artº 204, nº 1, alínea e) do CPPT. c) A liquidação ... caso em que sendo a liquidação ineficaz pode ter lugar a oposição à execução fiscal com fundamento no artº 204, nº 1, alínea i) do CPPT. III) Tendo o oponente

    • OPOSIÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ÂMBITO. CARTA REGISTADA
    • FORMALIDADE AD PROBATIONEM. ÓNUS DA PROVA
    • REGISTO INFORMÁTICO. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. DÉFICE INSTRUTÓRIO
17. TCAS2012-10-02só sumário

    05436/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 3. O instituto ... como a mais acertada e que melhor se coaduna com a unidade do sistema jurídico, atentos os ditames consagrados no artº.9, do C.Civil. 6. Determina o legislador, no preceito

    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
    • TERMO ABSOLUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA
    • CÔMPUTO DO MESMO
18. TCAN2021-04-09só sumário

    00117/19.8BEMDL

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    Organização do Sistema Judiciário [LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto], os tribunais judiciais têm competência para julgar as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional ... público, a relação jurídica controvertida está assim excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, em conformidade com o que assim dispõem os artigos

    • AUTARQUIA LOCAL; CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO; ACIDENTE DE TRABALHO; CAUSA DE PEDIR; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • QUESTÃO NOVA
19. TCAS2021-12-07só sumário

    287/13.9BEALM

    Relator: MARIA CARDOSO

    Impugnante foi notificada das liquidações de imposto e de juros através do Sistema ViaCTT, porquanto tais “prints” informáticos, são elaborados pela própria Administração Tributária para efeitos internos e, por isso ... base tributável, a lei atribui ao contribuinte deveres de cooperação, realçando-se a obrigação fiscal de manter um completo registo de todas as operações, a fim de permitir a determinação

    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA VIACTT
    • CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE
20. TCAS2016-03-17só sumário

    09282/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    reembolso por parte do sujeito passivo (cfr.artº.96, do C.I.V.A.). 4. O sistema de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ... crédito perante o Estado, que transitará, em princípio, para o período fiscal seguinte, como imposto a recuperar, igualmente podendo ser objecto de um pedido de reembolso neste segundo caso (cfr.dec.lei

    • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
    • JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE RECEBIMENTO DE REEMBOLSO INDEVIDO OU SUPERIOR AO DEVIDO
    • ARTº.35, Nº.5, DA L.G.T
    • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
    • DEC.LEI 229/95, DE 11/9