294 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Luís Migueis Garcia
proc. n.º 00596/12.4BECBR: «A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper
Relator: GOMES DE SOUSA
titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006
Relator: Joaquim Cruzeiro
mesmo recorrido à tentativa de citação por funcionário judicial e por informação à PSP. Não se verifica assim este pressuposto para que possa ocorrer responsabilidade civil Extracontratual do Estado.* * Sumário
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pagamento de danos incorridos ao suportar os vencimentos devidos a um agente da PSP durante um período de baixa ocasionado por facto ilícito dos demandados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova documental (auto elaborado pela PSP e aditamento ao mesmo), ainda que também subscrito pelo arguido, não se reconduzindo a declarações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
autos, mas às autoridades administrativas (arts. 33º e 34º do RGGO), no caso, à PSP (art. 27º do citado Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos e art. 37º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
interesses pessoais, humanos e profissionais do requerente, que com o afastamento definitivo da PSP poderá ver a sua vida sofrer grandes e graves alterações, também do ponto de vista psicológico
Relator: LUÍS TEIXEIRA
suas declarações foram logo na altura relativizadas pelos agentes da PSP presentes face ao aparente estado de embriaguez do arguido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
14/2002, de 19 de Fevereiro, estando, por isso, vedado ao pessoal da PSP com funções policiais o exercício do direito à greve
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Sendo o recluso - à data dos factos – agente da PSP e beneficiando das acessibilidades que tal posição lhe conferia para praticar os crimes de rapto e extorsão, em subversão
Relator: BELMIRO ANDRADE
saída pelo vidro do automóvel partido. 6. Os crimes praticados pelo arguido – agente da PSP, retenha-se – de noite, no reduto de uma casa de habitação, com substância explosiva como
Relator: Carlos Araújo
homologou a lista final de admissão ao 4º Curso de Formação de Subchefes, da PSP, se os danos resultantes dessa suspensão se mostrarem superiores aos da sua recusa, atentos
Relator: João Beato de Sousa
responsável detentor do poder disciplinar, prevista no Artigo 43º do Regulamento Disciplinar da PSP, inexistindo qualquer norma impeditiva de aplicação de pena de escalão inferior ao abstractamente previsto para determinado
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
22/97, de 27.6 não obstante seja um poder vinculado implica a atribuição à PSP de uma certa margem de liberdade decisória para, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipar situações
Relator: Xavier Forte
ordena a devolução das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação das escalas indiciárias da PSP , por força da determinação contida em despacho de Vereador responsável ( mesmo que , eventualmente , por errada interpretação
Relator: Gonçalves Pereira
falta de fundamentação o despacho homologatório do parecer da Junta Superior de Saúde da PSP que considerou o examinado incapaz para o serviço activo por padecer de transtorno afectivo bipolar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
havia reconhecido o arguido através de fotografias que lhe haviam sido exibidas pela PSP, na fase do inquérito. II – Porém, esta forma de reconhecimento carece de validade como meio
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
administrativo comunicado pela câmara municipal, nem qualquer deliberação desta a solicitar a intervenção da PSP. V. Não estando na presença de pedido de intimação para um comportamento mas antes
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
direito à atribuição de um suplemento, à semelhança do que sucede com a PSP, com fundamento no ónus específico do risco próprio das funções, penosidade e disponibilidade permanente