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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, enquanto critério fundamental para a decisão ... busca domiciliária requerida, para ser ordenada, deve ser idónea ou adequada à finalidade legal daquele meio de obtenção de prova. III. E não basta a mera suspeita
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e
Relator: Gomes Correia
justificando a sua anulação, não se vê como é sustentável a violação dos convocados princípios e a consequente inconstitucionalidade do artº 43º do DL nº 194/80. XXV.- Considerando ... termos já descritos, manifestamente que não consubstancia a violação dos princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade. XXVI.- Havendo sido mencionados e apreciados os elementos novos suscitados pela recorrente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar, previstos
Relator: BRAVO SERRA
editado, que, neste, foram integralmente reproduzidas. IV - No entanto, a circunstancia de uma norma legal ter deixado de vigorar por revogação não impede a declaração da respectiva inconstitucionalidade com força ... tenha um "conteudo pratico apreciavel", pois que, sendo razoavel a observancia de principios de adequação e proporcionalidade, "seria inadequado e desproporcionado accionar um mecanismo de indole generica e abstracta, como
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou
Relator: MARIA JOÃO MATOS
C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal ... formulações genéricas, de direito ou conclusivas, mormente quando preencham, só por si, a hipótese legal, dispensando qualquer subsunção jurídica. III. Estando perfeitamente identificada a origem da obrigação afiançada (concreto contrato
Relator: JOÃO NUNES
apresenta uma decorrência lógica e legal, que também a retribuição seja “ajustada” a esse novo período normal de trabalho; II. por isso, dentro do princípio da liberdade contratual, tendo sido ... trabalhadores a redução do tempo de trabalho dos mesmos, era lícita a redução proporcional da correspondente retribuição. (Sumário do relator
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º/2 da Constituição consagra de forma paradigmática», que constitui o referente em que assenta o princípio da proporcionalidade ... pena de 20 dias de multa pela prática de crime de condução sem habilitação legal, por uma pessoa imigrante, sem antecedentes criminais, que aufere 550€/mês, paga de renda
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão
Relator: ROSA PINTO
artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ... Código Penal, face à remissão feita no artigo 45º, nº 1, do mesmo diploma legal. II - Quanto aos limites de controlabilidade da determinação da pena em sede de recurso deve
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
cidadão estrangeiro para sindicar a legalidade da aplicação da medida coativa tinha de questionar o requisito geral no qual assentou a decisão judicial recorrida (de natureza penal) de o colocar ... seja, a existência do perigo de fuga ou a violação dos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade ou subsidiariedade. III. O recorrente invocou, todavia, a existência de uma decisão judicial
Relator: Alexandra Alendouro
identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) – artigos 65.º do anterior ... terceiros que demonstrem ter “interesse directo, pessoal e legítimo” suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade – cfr. artigos
Relator: FERNANDA PALMA
risco ainda compatível com os valores subjacentes ao princípio constitucional, não havendo, pois, no caso presente violação do princípio segundo o qual a trabalho igual corresponde salário igual, quando ... consagre uma repartição de encargos, nos limites do razoável e com respeito pelo princípio da proporcionalidade, dado que tais encargos são assumidos como deveres da entidade empregadora emergentes da celebração
Relator: MARTINS DA FONSECA
legislador ordinario tera de respeitar na fixação do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização nas expropriações por utilidade ... liberdades e garantias pudessem ser restringidos de forma menos excessiva e mais proporcional, por força do principio da proibição do excesso contido no artigo 18 n. 2 da Constituição
Relator: ALDA NUNES
serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que é tido em conta em conta o princípio da dignidade humana, que lhes garante o acesso a um conjunto de direitos fundamentais indissociáveis ... 23/2007, de 4.7, não se mostra proibido pelo princípio contido no artigo 30º, nº 4, da Constituição, nem pelo princípio da proporcionalidade, quando o requerente de autorização de residência está
Relator: Dulce Neto
apenas sujeita aos limites impostos a toda a actividade administrativa, designadamente os princípios da justiça e da proporcionalidade. 3. Por isso, os tribunais não podem substituir-se à Administração ... infligida e a falta cometida, com violação clara do princípio da proporcionalidade previsto no art. 266º nº 2 da CRP (princípio que funciona como limite intrínseco ao exercício de poderes
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. De acordo com o artigo 26º do RJUE, a deliberação final
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
depende da efetiva prestação de trabalho- aqui se incluindo as situações de equiparação legal a efetiva prestação de trabalho-, pelo que, no caso de suspensão do vínculo laboral, igualmente suspende ... domínio de processo-crime, não se apresenta contrária nem ao princípio da presunção da inocência, nem ao princípio da proporcionalidade. VI- O carácter provisório e temporário da medida de coação