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1. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
2. TCAS2013-07-09só sumário

   06562/13

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   I) A obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TAXA
   • AUDIÇÃO PRÉVIA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
3. TCONST1997-05-14só sumário

   95-021

   Relator: FERNANDA PALMA

   I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO. NORMA. LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO. ACTO LEGISLATIVO. ACTO NORMATIVO
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. REGULAMENTO
4. TCAS2022-04-21só sumário

   1020/20.4BELRA

   Relator: LINA COSTA

   I - Apesar de no requerimento o Recorrido invocar o nº 3 do

   • ADMISSÃO DOCUMENTO, ARTIGOS 423º E 411º DO CPC
   • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
   • REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE
5. TCAS2004-06-22só sumário

   01302/03

   Relator: Francisco Rothes

   Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
   • ERRO ACTIVO
   • ART. 220.º, N.º 2, ALÍNEA B), DO CAC
   • ACÓRDÃO POR REMISSÃO
6. TRC2023-03-08só sumário

   392/19.8T9ACB.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre

   • ADVOGADO
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • MEIO PROIBIDO DE PROVA
   • PROVA PROIBIDA
   • DEVER DE RESERVA
   • DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL
7. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
8. TCAN2017-10-11só sumário

   02830/11.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CONFISSÃO
9. TCAS2018-03-22só sumário

   08756/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • I.M.I
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
10. TCAN2019-12-20só sumário

    00066/13.3BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho

    • UTAD-UNIVERSIDADE DE TRÁS OS MONTES E ALTO DOURO, CONCURSO
11. TCAN2020-11-13só sumário

    00423/13.5BEVIS

    Relator: Helena Ribeiro

    1- O art.º 60.º do EMGNR, aprovado pelo D.L. n

    • COLOCAÇÃO DE MILITARES DA GNR
12. TCAN2020-11-27só sumário

    00322/13.0BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – Resultando dos factos dados como provados que a originária decisão que

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; LEGITIMIDADE SINGULAR V. LEGITIMIDADE PLURAL
13. TCAS2019-06-25só sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue

    • A LEI NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE P.I. DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
    • O QUE LEGISLADOR PREVENIU FOI A NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO PROCESSADO DE IMPUGNAÇÃO DE UMA CÓPIA DO PROCESSO ARBITRAL (CFR.ARTº.27, DO R.J.A.T.)
    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
14. TCAS2020-05-28só sumário

    1639/18.3BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e

    • ACEITAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
    • ESTÁGIO
    • ORDEM DOS ADVOGADOS
15. TCAN2017-10-26só sumário

    00255/15.6BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    I) O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
    • CONVOLAÇÃO
    • CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
16. TCAS2014-05-29só sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
17. TRC2019-02-26

    1222/16.8T8VIS-C.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

    • EXECUÇÃO
    • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
    • HERANÇA INDIVISA
    • HERDEIROS
    • LITISCONSÓRCIO
    • CABEÇA DE CASAL
18. TCAS2012-11-20só sumário

    05991/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo

    • CITAÇÃO. NOÇÃO
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
    • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE DEDUÇÃO DE QUALQUER ACÇÃO JUDICIAL
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
19. TCAN2010-05-27só sumário

    00240/08.4BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. O quadro legal definido no art. 106.º do RJUE, tal

    • POSSE ADMINISTRATIVA
    • DEMOLIÇÃO
    • ART. 71.º, N.º 2 CPTA - PODERES TRIBUNAL
    • NULIDADES SENTENÇA
20. TRE2010-10-28citado por 1

    4/08.5GFALR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de

    • RECURSO PENAL
    • REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA
    • SUPORTE DE GRAVAÇÃO
    • GRAVAÇÃO DEFICIENTE