441 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
artigo 80.º do EPSEMNE estabelece que o pessoal a quem, nos termos legais e regulamentares, seja confiada a gerência do posto consular tem direito a um abono de gerência ... expressamente se referir à gerência do posto consular. III - No caso das missões, a responsabilidade pelos atos praticados pelos vice-cônsules, chanceleres principais ou chanceleres que substituam o encarregado
Relator: FERNANDO BENTO
Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e no artigo 13.º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ... valoração; 14.ª – Tal conduta poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, implicar responsabilidade criminal ou contraordenacional, bem como responsabilidade disciplinar, tendo em consideração o disposto nos artigos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- As declarações de parte e o depoimento de parte sem valor
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais ... sociais específicos, entre os contraentes, possibilitando o acesso de cada um deles às esferas pessoal e patrimonial do outro e desse modo dar origem a danos em tais esferas
Relator: MARIA DOMINGAS
incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui-se como uma instância incidental, relativamente ao processo principal onde ocorreu a regulação dessas responsabilidades. II. Quando o/a requerido/a no incidente não ... alude o n.º 3 do artigo 41.º há-de ser pessoal, com observância das formalidades previstas para a citação, como forma de assegurar o conhecimento do interessado directo
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
artigo 997 do Código Civil preceitua que por elas respondem a sociedade e pessoal e solidariamente os sócios. Face ao exposto entendemos com Ruben de Carvalho e Rodrigues Pardal ... integram os tributos. Assim a solidariedade que legalmente lhes é imposta quanto à responsabilidade por tais dívidas determina a sua qualificação como sujeitos passivos do imposto, pelo que não podem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Não existe um método operativo único a prosseguir em matéria de
Relator: Aníbal Ferraz
sido persistentes na afirmação do entendimento segundo o qual as dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, “nos casos em que estão em causa actividades lucrativas atento ... disciplina substantiva do tributo estabelece, pois, um regime privativo, próprio, para a incidência pessoal do tributo, procedendo a uma identificação clara e precisa de quem reúne as condições para
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - A indemnização por danos não patrimoniais visa contrabalançar o mal sofrido
Relator: MARIA HELENA FILIPE
tarefas profissionais, antes correspondem a um labor que assegura a segurança social e a responsabilidade da sua prestação. III. Assim, inclui-se na área de direitos sociais fundamentais o seguro ... trabalho, antes ope legis o mesmo foi transmutado em vínculo a um quadro de pessoal que passaram a integrar desde 2001; por outro lado, nem sequer se defrontaram
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
contrato de abertura de crédito em conta corrente por cujo pagamento se responsabilizara pessoalmente, bem como a A. sua mulher, tendo para tal os mesmos assinado uma livrança, tendo deixado ... pagamento desses cheques, e por isso se declare que eles, como garantes das responsabilidades emergentes dessa conta, não têm ou não tinham, a obrigação de assumir o pagamento daquele saldo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
emergem dos títulos executivos podem ser pessoais (como acontece nas que emergem de responsabilidade civil), transmitindo-se, por morte, aos herdeiros, ou, por nascerem em função da coisa, qualificar ... colocaram na entrada de acesso à via pública do prédio dos 2º AA. - é pessoal, pois decorre da prática, pelos Réus, de ato ilícito, culposo e causador de danos/limitações
Relator: Elsa Pereira Esteves
15º que «a administração dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército é da responsabilidade dos respectivos directores» e o art. 1º do DL 252/72 ... matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente por lei ou regulamento
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação ... torna impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente imputável a quem
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mental, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. III – Não obstante o alegado agredido e objeto ... decisivamente débil. V - Ainda que hipoteticamente se considerasse existir incapacidade da vítima para, pessoalmente, em nome próprio, requerer a sua constituição como assistente e assumir nos autos essa posição processual
Relator: MIGUEL CAEIRO
funcionario do quadro do pessoal tecnico da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios contratado para prestar serviço alem do quadro no mesmo organismo e a quem simultaneamente tenha sido concedida licença ... entretanto houver desempenhado ilegalmente funções estranhas aos serviços do Ministerio da Economia, a sua responsabilidade por esse facto so podera ser apreciada no competente processo disciplinar, se houver lugar
Relator: Mário Rebelo
Efectuada a citação pessoal, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para deduzir oposição nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, acrescido da dilação de cinco dias ... pelo oponente, não cabendo nessa categoria a alegação de “conhecimento tardio” de que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas ora executadas não cabia aos gerentes. 3. O prazo para deduzir
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
regime geral do DL nº204/98 de 11.07 como subsidiário daquele regime especial do pessoal dirigente. II. A esta subsidiariedade não se opõe o que é estipulado no artigo 3º nº1 ... consagrar princípios e garantias do concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal, e porque não encontra qualquer outra norma substitutiva na Lei nº49/99 de 22.06, deverá ser aplicável
Relator: São Pedro
Dec.Lei nº 247/87, de 17 de Junho, é uma medida de "gestão de pessoal complexa, com as seguintes características: a) é da iniciativa da Administração; b) consiste na atribuição ... Julho). II - A categoria de mestre está incluída na carreira de pessoal operário qualificado, pelo que são requisitos exigidos para o respectivo ingresso: a categoria de operário principal; a prestação
Relator: CORREIA PINTO
condenações do arguido. 35 – As condições de vida do arguido e a sua situação pessoal. 36 – O arguido encontrar-se familiarmente inserido, não obstante o seu percurso de vida, resultando ... personalidade, atendendo à tenra idade deste, e para a plena assunção das suas responsabilidades como membro da sociedade. 39 – Entendemos, por isso, que é possível fazer-se uma prognose social