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Relator: ISABEL DUARTE
doença», então se assim é não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se alega ou extrai, e menos ainda se prova ... consequência inexorável a impossibilidade absoluta (não relativa) de determinada pessoa exercer a sua atividade profissional, no caso, elaborar um requerimento, remetê-lo por fax, ou por correio eletrónico e, neste
Relator: ESPERANÇA MEALHA
cursos de promoção profissional”, previstos no Decreto Regulamentar n.º 87/77 e regulados pela Portaria n.º 217/80, não foram abrangidos pelo processo de reconhecimento do grau de bacharel ... 281/97 e da Portaria n.º 958/2000. II –Os citados “cursos de promoção profissional” visavam salvaguardar situações transitórias, conferindo àqueles que já exerciam as funções, mas não possuíam habilitação adequada
Relator: António Coelho da Cunha
reclassificação profissional pode ser feita em casos de reorganização parcial dos serviços (art. 51º nº 3 do D.L. 247/87). II - O art. 134º nº 3 do Cód. Proc. Administrativo permite ... decurso do tempo, e em conformidade com os princípios gerais de direito. III - Tal norma é aplicável, designadamente em situações de exercício pacífico, público e contínuo de determinadas funções
Relator: João Conde Correia dos Santos
2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo das situações ressalvadas na norma transitória do seu artigo 37.º, n.º 2, a tomada de posse seguida de exercício de funções ... direito de não ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição. II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, extrai-se - tendo ... personalidade pela forma socialmente mais dignificante, no que está abrangido o exercício da prestação profissional para que foi contratado. III - O reconhecimento do direito de ocupação efectiva, contudo, não
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição. II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, extrai-se - tendo ... personalidade pela forma socialmente mais dignificante, no que está abrangido o exercício da prestação profissional para que foi contratado. III - O reconhecimento do direito de ocupação efectiva, contudo, não
Relator: BRÁULIO MARTINS
instituído pelo artigo 41.º do mesmo Código, o qual, todavia, segundo a mesma norma, deverá ceder em, vária situações – sucessão universal, comunhão, sociedade, insolvência. 3. As infrações fiscais bolem ... hospital e o lucro de um merceeiro. 5. O contabilista é um profissional especialmente bem colocado para se aperceber de todas as operações de uma empresa, e do seu conteúdo
Relator: Antero Pires Salvador
ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional. 2 . Em caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador ... recebendo o mesmo montante através de pensão vitalícia. 3 . Da norma legal supra resulta evidente que, recebendo o trabalhador qualquer uma destas formas de reparação em dinheiro, a mesma não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tutela de valores ínsitos ao exercício destas profissões, como seja a salvaguarda do sigilo profissional (cfr. art. 177 nºs 3 e 4 do CPP). IV – O que está em causa ... reconhecido à generalidade “dos espaços não livremente acessíveis ao público”. V – Daí que a norma do art. 174 n° 4 aI. b) do CPP não refira o “arguido
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
local onde as pessoas têm a sua vivência, pessoal, familiar, económica, social e profissional. III - Os elementos de facto pertinentes a ter em consideração para determinar a residência habitual enquanto ... continuidade resultante de hábitos de vida e do desenvolvimento de relações sociais e profissionais normais. IV - E se uma apreciação global de todos os elementos de facto pertinentes não permitir
Relator: LUÍS BORGES FREITAS (RELATOR POR VENCIMENTO)
infração prevista no artigo 118.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, relativa a «todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes incumpram, ainda ... /1/a e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, e pelas quais a Recorrida foi punida. VII. Situação diversa seria aquela em que o clube visitado não
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
sede cautelar fosse tomada uma decisão sobre se a recorrente tem ou não “experiência profissional adequada” para se candidatar a um concurso de provimento, estar-se-ia a antecipar ... apreciação por parte do júri, revelada na utilização de conceitos indeterminados, significa que a norma não condiciona totalmente o sentido da conduta de sua aplicação e, por isso, num processo
Relator: PAULA DO PAÇO
exploração vitivinícola, a formação adequada para que o mesmo pudesse desempenhar a sua atividade profissional em condições de segurança e saúde, nomeadamente, formando-o sobre a função protetora do arco ... como deveria proceder no caso de transportar peso excessivo, verifica-se uma violação das normas de segurança e saúde no trabalho que preveem a obrigatoriedade de tal formação. III- Tendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
testemunha no processo que incida sobre matéria médica, não obstante qualificada pelo seu conhecimento profissional, será sempre uma opinião não qualificada, face à opinião pericial. IV - Assim, o artigo 163º ... artigo 150º do Código Penal é um “não-tipo” ou uma norma de exclusão da tipicidade penal com quatro requisitos ou pressupostos. Não se considera existir ofensa à integridade física
Relator: PAULA DO PAÇO
constitua a causa exclusiva do acidente. III- A definição de negligência grosseira contemplada pela norma, comporta: - um comportamento temerário (arriscado, imprudente, perigoso, arrojado); - em alto e relevante grau (o risco ... fazer “baixar” as defesas e cautelas do trabalhador); da confiança na própria experiência profissional (o conhecimento adquirido pela prática e a superação das dificuldades que vão surgindo nesse contexto
Relator: Coelho da Cunha
CPTA é uma norma derrogatória, aplicável tão somente em situações excepcionais em que se afigure evidente ao Tribunal que a pretensão formulada a formular pelo requerente na acção principal irá ... caso de um contrato de concessão de exploração a celebrar entre a Fundação Escola Profissional de Setúbal (FEPS) e a entidade que vier a ser definitivamente seleccionada no âmbito
Relator: ANTÓNIO GERALDES
estas infracções violarem normas que objectivamente visam acautelar os eventos que acabam por se verificar, encontrando-se, pois, as consequências cobertas pelo âmbito de protecção da norma. VI - Para efeitos ... relação, designadamente os relacionados com aspectos de ordem estética, a par da incapacidade profissional específica, valorados de acordo com critérios de equidade e equinamidade. VII - É justa e equitativa
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
montantes inferiores à remuneração base e a dias certos diferentes e inferiores aos dias normais de trabalho, a verdade é que a simples verificação de tais circunstâncias ... funcionário, para o exercício das respectivas funções, se encontre sediado em determinado local - domicílio profissional- e que, por força do exercício dessas mesmas funções se veja obrigado a deslocar
Relator: Frederico Macedo Branco
reclassificação profissional constitui um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão ... Não estando provada a existência de um desajustamento funcional, não é viável a reclassificação profissional. 4 – Não resulta da Lei qualquer direito à reclassificação, na medida