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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
empréstimo bancário no montante de 18.000.000$00, cujas prestações de capital, juros e demais encargos inerentes ao contrato de mútuo foram exclusivamente suportadas pelo património próprio do autor, assiste
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Requerente e determinado que o procedimento prévio à celebração do contrato fosse retomado “para que o júri dê cumprimento ao citado art. 71º, n.º3, do CCP, pedindo os esclarecimentos
Relator: CRISTINA FLORA
âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto nos artigos 41.º e 70.º do Código de Contratos Públicos, a avaliação feita pelo Júri de um concurso para a empreitada de recuperação de um edifício
Relator: AZEVEDO MENDES
pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção júris et de jure de culpa do empregador. II – No entanto, para se prevalecer dessa específica presunção ... culpa o trabalhador deve exercer o direito de resolução com justa causa do contrato do contrato no prazo de 30 dias a partir do termo daquele período de 60 dias
Relator: JOÃO NUNES
I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
relatório preliminar e o relatório final elaborados pelo júri do concurso são documentos internos que relevam das relações entre o júri e a entidade adjudicante e não conformam ... não constituem documentos conformadores do procedimento de formação do contrato. Relevam da relação entre o órgão adjudicante e o júri e não têm efeitos externos, na medida em que não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
relatório preliminar e o relatório final elaborados pelo júri do concurso são documentos internos que relevam das relações entre o júri e a entidade adjudicante e não conformam ... não constituem documentos conformadores do procedimento de formação do contrato. Relevam da relação entre o órgão adjudicante e o júri e não têm efeitos externos, na medida em que não
Relator: HELENA TELO AFONSO
emitidas pelas cedentes por contratos de cessão de créditos notificados ao réu e que as faturas liquidadas após a data de vencimento deram origem a juros de mora, tendo emitido ... face da celebração dos contratos de cessão de créditos invocados. IV – A autora invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros de mora e indemnização
Relator: JORGE ARCANJO
afastada a nulidade desse contrato, por simulação. II - A celebração do contrato prometido não faz necessariamente caducar uma cláusula penal moratória inserta no antecedente contrato promessa de compra e venda ... Sendo ambos os contratos - contrato promessa e o prometido contrato de cessão de quotas – de natureza comercial, o art.1691 nº1 d) do CC estabelece a presunção juris tantum do proveito
Relator: PAULO REIS
quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário, tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto ... Prescrita a obrigação de pagamento da totalidade do capital e dos juros remuneratórios em determinada data, a obrigação de juros de mora, enquanto obrigação acessória, deixa também de poder operar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Tratando-se de contrato de empreitada, o dono da obra deve
Relator: SANDRA MARQUES
quantia entregue em sede de contrato de prestação de serviços resolvido e pagamento de indemnização por danos patrimoniais, tudo acrescido de juros. Demandante: A, solteiro, desempregado, titular do cartão ... Demandante alegou no seu requerimento inicial que, em 12 de Março de 2014, contratou com a Demandada a construção e um produto digital, pelo preço de €8700 (oito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, nomeadamente as regras aplicáveis ao crédito a consumidores, prevê, no art. 27.º, que, em caso de incumprimento do contrato de crédito ... data até à qual as prestações do contrato de mútuo foram cumpridas, invocando estarem em dívida as demais prestações e juros, era às executadas/embargantes que incumbia provar os factos modificativos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
também quando tenha tido intervenção no contrato em que foi convencionado aquele pacto, ainda que naquela exclusiva qualidade. d) O contrato de locação financeira pode cessar também por revogação, ainda ... obrigação de pagamento das rendas vencidas, e dos respectivos juros, até ao momento em que a revogação do contrato opere. f) Mostrando-se que a livrança foi preenchida
Relator: VÍTOR AMARAL
procedimento de injunção, direcionado para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual ... reporta a um contrato de mútuo bancário, em que é pedida a restituição a que alude o art.º 1142.º do CCiv., com juros de mora, por os mutuários
Relator: HELENA MELO
indemnização com base na destruição do contrato e uma outra com base em incumprimento do contrato que foi resolvido. 4. . São devidos juros sobre a quantia a devolver, em caso
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ... reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Improcede a pretensão condenatória fundada em contrato-programa [falta pagamento da comparticipação financeira e juros moratórios] já que nenhuma factualidade foi alegada nos autos que justifique, que funde, ou permita ... mora, ou ainda que o A. haja, no período de vigência do contrato, interpelado tempestivamente o R. para o pagamento das comparticipações e que este as haja incumprido, nem nada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
cobrança do capital mutuado, reside na circunstância de versar a obrigação principal, sinalagmática, do contrato com as características de tendencial certeza jurídica da existência do direito de crédito reclamado, subjacente ... restituição do capital mutuado, acrescido dos juros remuneratórios acordados. VI. A circunstância de o mutuante ter resolvido o contrato por incumprimento definitivo do devedor, desacompanhada da verificação sobre