00312/13.3BEMDL

Sumário

I- Tratando-se de contrato de empreitada, o dono da obra deve promover a liquidação do preço, notificando o empreiteiro dessa liquidação para efeito do respetivo pagamento, no prazo estipulado [art.º 392º do CCP]. II- À mingua de qualquer previsão em matéria de “(…) prazo estipulado (…)” no âmbito das disposições especiais relativas ao contrato de empreitada de obra pública, é de aplicar [à situação recursiva em análise] a normação estatuída no artigo 299º do C.C.P, no sentido de que o pagamento das faturas deveria ser feito 30 dias após a respetiva entrega. III- Não sendo possível apurar o quantum a atribuir à Autora, impõe-se condenar a Ré no que se vier a liquidar nos termos do nº 2 do art. 358º e 609º, ambos do C. Proc. Civil.* * Sumário elaborado pelo relator