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Relator: ANA BACELAR CRUZ
metros de profundidade abaixo do nível da rua e com laje de fundação do tipo ensoleiramento geral nervurado inferiormente, em betão armado com 0,35m de espessura. 6.11 O arguido ... condenatória do tribunal a quo. 6.17 Não poderá assim o douto tribunal a quo fundamentar a sua decisão determinando que o problema do Edifico X reside nas fundações por estas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O Recorrente, que se encontra no gozo de licença sem vencimento
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... requerente de convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente. III – Neste tipo de procedimento é necessário a verificação do justo receio por parte do requerente, sendo este naturalmente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes: (…) Relativos a tráfico ... referido normativo legal estabelece um regime de autorização de escutas apenas para um determinado tipo de ilícitos criminais – entre os quais se incluem o tráfico de estupefacientes – que, tendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pretenda evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado. II – Visando a providência cautelar evitar a lesão de um direito, esta ... pode ser decretada se essa lesão já se tiver consumado, salvo se essa lesão fundamentar o receio de ocorrência de outras lesões idênticas e futuras, a produção de lesões
Relator: Helena Ribeiro
trabalho, podendo também a entidade empregadora aplicá-lo com fundamento no interesse do serviço, desde que devidamente fundamentado. IV- Como consequência, para que o trabalhador possa beneficiar do regime ... empregador concedeu-lhe essa modalidade de horário de trabalho, com fundamento no interesse do serviço, devidamente fundamentado, ou trabalhador terá de requerer ao seu empregador a concessão desse horário excecional
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
legislador no art. 52º, n.º 5 da LGT efectuado qualquer restrição quanto ao tipo de garantia que pode ser oferecida em substituição, esta poderá abranger qualquer uma das garantias ... 199º do CPPT. IV – E, nessa medida, não pode a Administração Fiscal, com fundamento exclusivo no teor de um em «ofício-circulado» que assume aquela restrição, indeferir o pedido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da “sorte” (que deve ser restritivamente interpretado) e da “oferta ao público” não servem para ... delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos “jogos de fortuna ou azar” é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
como quando foi inquirida em fase anterior ao julgamento. 3 - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de abuso de pessoa incapaz de resistência não é suficiente ... vontade no sentido de se opor à prática do mesmo. 4 - O tipo objetivo do ilícito não se esgota com os elementos do ato sexual e da incapacidade da vítima
Relator: RAMALHO PINTO
Quer no despedimento colectivo, quer no fundado em extinção do posto de trabalho, os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ... como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação). IV – A legalidade desse tipo de despedimento terá de ser aferida com respeito pelo critério empresarial e nunca
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
tempo tal nulidade nem impugnou a decisão da matéria de facto quanto aos factos fundamentados em tal inspeção, ficando-se pela questão prévia de incapacidade de entender o raciocínio ... aberto duas exceções, a de o prédio estar afeto a uma exploração agrícola de tipo familiar e a de o prédio estar afeto a uso urbano. V – Existe exploração agrícola
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
absoluta inutilidade ou alheamento do objeto da decisão a comprovar. III. Não constitui fundamento de rejeição liminar a circunstância de o arguido apresentar uma versão factual alternativa que contraria ... expõe versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento e indica atos instrutórios com relevância para a apreciação dos indícios, não é inepto
Relator: FERNANDO BENTO
situação se mantiver, a impossibilidade de a federação em causa ser beneficiária de qualquer tipo de apoio público, bem como a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva ... titular; 11. A decisão de suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva com tal fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela ... citado art. 412º. II – E daí que se reconheça não existir fundamento bastante para rejeitar a impugnação da decisão numa situação em que, nas conclusões delimitadoras do objecto do recurso
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tudo o que tem a ver…”, “a factura é falsa”, “carece de fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não ... provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações, devendo aquele tipo de expressões ser dadas como não escritas e suprimidas da matéria de facto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
está a ser ameaçado. II – Independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também ... interesse contratual positivo), o que está em causa na responsabilidade pré-contratual com fundamento no art.º 227.º CC é sempre – e apenas – a indemnização de um dano
Relator: JOÃO AMARO
artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições, encontrando fundamento num maior grau de ilicitude, tem sempre lugar se o crime for cometido com arma, só sendo afastada ... casos em que o uso ou porte de arma seja elemento do respetivo tipo de crime, ou dê lugar, por outra via, a uma agravação mais elevada. II – Para
Relator: ANÍBAL FERRAZ
impugnante. 5. Outrossim, nos casos em que a anulação da liquidação impugnada tenha por fundamento, único, a caducidade do direito de liquidar, por falta de notificação da liquidação dentro ... não existe apoio, conferido pelo art. 43.º LGT, para condenação no pagamento desse tipo de juros
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa e com restrição limitada aos casos expressamente previstos ... abstracta; II. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta, essencialmente, no tipo de informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita, e no distinto objectivo
Relator: RAUL MATEUS
não admitiu recurso extraordinario para o Supremo Tribunal de Justiça [tendo aquele recurso por fundamento o facto de a decisão recorrida ter feito aplicação de uma norma (artigo ... Penal, na medida em que apenas atribui legitimidade ao Ministerio Publico para interpor esse tipo de recurso) cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada durante o processo], pois aquele despacho era susceptivel