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Relator: ANA BACELAR CRUZ
limite aos factos a que cada testemunha está adstrita a responder, pelo que, é entendimento que cada testemunha deporá sobre os factos dos quais tem conhecimento directo e que constituem ... assentaria em factos essenciais e determinantes na sua defesa, uma vez que fruto do indeferimento nenhuma testemunha subsiste, devendo por essa forma de ter admitido, conforme foi requerido, a rogatória
Relator: José Gomes Correia
segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . III)- Donde que no processo de impugnação ... admissíveis, nomeadamente a prova testemunhal. IV)- Não provando ele, na respectiva impugnação judicial, os factos que alegou em fundamentação do seu direito, o acto revelar-se-á legal e consequentemente
Relator: Alexandra Alendouro
prudente convicção acerca de cada facto, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo de acordo com as regras de experiência comum ... derivando a culpa da ilicitude, ou seja, do próprio facto dos serviços judiciais do Estado não terem funcionado de acordo com os standards de qualidade e eficiência que são esperados
Relator: VASQUES OSÓRIO
devido – e o tipo de culpa – a violação do cuidado que o agente, de acordo com os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de observar. II - Assim ... agente concreto, de acordo com as suas capacidades, inteligência, experiência de vida e posição social. III - Existe “autoria paralela” quando vários agentes participam na realização do facto ou na produção
Relator: ELIANA PINTO
não estiver em causa o controlo do desempenho do trabalhador, e b. caso os factos possam ter relevância criminal, independentemente de existir procedimento criminal. V - A lei consente a instalação ... segurança e as que exercem funções de prevenção e de investigação criminal, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 1/2015
Relator: ELISABETE ALVES
não é de mérito (não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma) mas simplesmente formal, tendo naturalmente em conta o que vem disposto ... tribunais, e cuja aplicação no âmbito do processo arbitral vem sendo admitida, em determinadas condições e de acordo com as especificidades do caso concreto, designadamente no âmbito da denominada extensão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CPTA, na sua versão vigente ao tempo dos factos. XIII - A inclusão de convenções de arbitragem nos contratos administrativos era amplamente admitida em 2006 e 2007, especialmente, nos contratos ... refere ao ponto 3 da ata de 11/12/2006, o mesmo traduz um acordo firmado entre os representantes do empreiteiro- a primitiva exequente- e o representante do dono de obra
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional sempre tem entendido que para tomar conhecimento do recurso interposto de acordo com a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - ou seja ... processo; (b) que seja depois utilizada essa norma; (c) que a decisão não admita recurso ordinario, por a lei não o prever ou por ja terem sido esgotados todos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como todas as condições estipuladas pelas partes”. III - De entre as modalidades de seguros admitidas conta-se o chamado “seguro de vidas”, conforme artºs 455º a 462º do C. Comercial ... Comercial dispõe-se que “toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
radicaria na eventual incompetencia do Governo para legislar sobre a materia, mas antes no facto de em tal legislação se atribuir ao Governo - ou melhor, ao Primeiro- -Ministro - um poder ... Governo, de acordo com a delimitação material definida no estatuto regional e em lei da Republica, com respeito pelos principios constitucionais. IV - Se e de admitir que nalguns casos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos de flagrante injustiça. 2. No artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T., admite-se como fundamento de oposição à execução fiscal qualquer outra causa a provar apenas por documento ... situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade. 3. A natureza receptícia
Relator: FERNANDO VENTURA
testemunhas. Assim acontece, como tem reconhecido a jurisprudência do STJ, com a reconstituição do facto, em que o testemunho do referido agente da Polícia Judiciária resulta de conhecimento directo sobre ... crime doloso encontra-se hoje bem sedimentada na doutrina e jurisprudência e é admitida pela generalidade dos ordenamentos penais. Nem mesmo a dúvida suscitada quanto à sua aplicação à figura
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
admitindo interpretação analógica, extensiva ou restritiva. 6. Mesmo que a infracção dolosa tenha sido praticada antes da decisão que declarou o perdão, se o tribunal apenas tomar conhecimento do facto ... condição resolutiva de que a lei faz depender a manutenção do benefício. 8. De acordo com a fixação de jurisprudência (AFJ n.º 12/2025), o perdão aplica-se apenas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
atendível, conforme se exarou, a fls. 373, aquando do exame preliminar. O recurso foi admitido, vindo-lhe a ser fixado, nesse exame preliminar, o efeito devolutivo (fls. 373). Neste Tribunal ... princípio da subsidiariedade a que alude o seu art. 41.º. Em conformidade, de acordo o disposto no art. 412.º, n.º 1, do CPP, a que se junta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reembolso do adquirente - mas não o meio de prova, pelo que será admitido qualquer suporte documental idóneo para o efeito. 14. Sujeitos passivos mistos, para efeitos de I.V.A., podem definir ... todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar obrigatório
Relator: Gomes Correia
segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . IV)- Donde que no processo de impugnação ... admissíveis, nomeadamente a prova testemunhal. V)- Não provando ele, na respectiva impugnação judicial, os factos que alegou em fundamentação do seu direito, o acto revelar-se-á legal e consequentemente
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
fundamentação. Existindo fundamentação dos factos assentes, ainda se sucinta, não se pode considerar que ocorra qualquer nulidade decorrente da falta de fundamentação da matéria de facto. II – Podemos afirmar ... alínea d) do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, são admitidas fiscalmente as provisões que venham a ser constituídas pelos sujeitos passivos e que decorram de obrigações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ROSÁRIO PAIS
factos integradores do efetivo exercício do cargo, de acordo com a regra geral de direito probatório segundo a qual, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos ... SCom02...]” em horário compatível com o exercício de funções na devedora originária, ou de admitir que passou procuração aos acionistas para o exercício das funções de administração. III - Sem necessidade