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Relator: HELENA CANELAS
efeito da declaração de insolvência da sociedade empreiteira, esta, enquanto sociedade insolvente, ficou imediatamente privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens ... insolvente (cf. art.º 81.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18/03).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: BRAVO SERRA
cumprimento dos deveres e obrigações inerentes a vida societaria, ja que da recuperação dessas empresas tirariam beneficios. IV - Estas considerações são transportaveis quando se enfoque a questão sob o prisma ... vimos fazendo referencia igualmente não colide com o direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento
Relator: CARLOS ARÚJO
12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito ... cancelou o dito alvará não a “exclui do mercado”, violando os princípios da iniciativa privada e da protecção da propriedade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é, nos termos do
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mesmo contrato. III - Quer-se dizer com isto que, a natureza jurídica de direito privado das Recorrentes e da Recorrida constitui um factor essencialmente despiciendo para efeitos de determinação ... seja puramente de direito privado. V - Tal implica, também, que a circunstância de a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A constituir um sujeito de direito privado se apresente como indiferente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar ... detida em 65% do seu capital social pelo Município da Amadora, enquanto empresa municipal, é uma empresa pública personalizada, integrada na administração indireta ou mediata municipal, sendo uma entidade administrativa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
marcas expostas. II – Com efeito, o Estado, embora reconhecendo a possibilidade das entidades privadas participarem na generalidade das actividades económicas, não prescinde do direito de regular o seu exercício ... normas reguladoras, pois a complexidade do universo económico, exige que os indivíduos e empresas que nele intervêm se organizem de modo a conhecerem e activamente aplicarem as regras que regem
Relator: RIBEIRO MENDES
não envolve quaisquer incidentes de natureza declarativa atinentes a relações juridicas regidas pelo direito privado, considera-se que a norma aplicada no acordão recorrido não se tornou supervenientemente inconstitucional, não ... todos os creditos dessa Instituição não viola intoleravelmente a equilibrada concorrencia entre as empresas bancarias, nomeadamente porque e, no minimo, duvidoso que o recurso aos tribunais fiscais constitua um instrumento
Relator: RUI PEREIRA
superior a três anos constitui um limite muito forte à concorrência, por impedir as empresas que operam na área do negócio posta a concurso de poderem fornecer aqueles bens e/ou ... anulatório do contrato por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não fica em situação de suspensão do seu contrato de trabalho e por isso privado do direito à retribuição. 4. Nesta situação, o trabalhador mantém-se na disponibilidade da empregadora ... disciplinar incompatível com a manutenção do vínculo laboral, e que a sua presença na empresa era inconveniente, assistia à empregadora a possibilidade de o suspender preventivamente, inclusive nos 30 dias
Relator: Antero Pires Salvador
estabelecimento comercial, na área do calçado - , à Ré – “EDP - Distribuição de Energia, SA” - empresa concessionária de prestação de serviços públicos de fornecimento de electricidade, em regime de exclusividade - no sentido ... serviço público essencial, temos assim de concluir que, não estando em causa qualquer contrato privado de fornecimento de energia, este sim celebrado com a EDP - Comercial - Comercialização de Energia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte afetada. 3- A mera privação do uso de veículo, na medida em que priva o proprietário de uma das faculdades inerentes ao seu direito de propriedade sobre ... custo diário do aluguer de um veículo de características semelhantes à daquele praticado pelas empresas de aluguer de veículos junto da sua clientela e descontando-lhe os custos de exploração
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo o Município sucedido a uma empresa Municipal, entretanto dissolvida, assumirá todos os seus compromissos financeiros da mesma, adquirindo a posição de devedor quanto ao pagamento dos créditos detidos sobre ... pode ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
fornecimento de água de qualidade às populações, justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão ... necessário, incluindo nos dias de feriado e/ou fins de semana, acompanhados de pessoal da empresa municipal responsável, bastando para tal contactar telefonicamente os serviço de apoio ao cliente, que dispõe
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - E materialmente jurisdicional, porque não visa senão decidir uma questão de
Relator: ANTERO VEIGA
caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa ... contratados como professores auxiliares. 5 - Tal regime provisório aplica-se no sector privado
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão de que houve recurso para
Relator: Ana Patrocínio
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados ... tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas». III - Quando uma entidade privada - neste caso uma concessionária - desenvolve uma actividade materialmente administrativa traduzida na prestação de um serviço público
Relator: Vital Lopes
Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) emergentes de financiamentos reembolsáveis concedidos a operadoras privadas de transportes colectivos para aquisição e reconstrução da frota rodoviária é o normal de vinte anos ... prazo de prescrição interrompido por virtude de citação em processo judicial de recuperação da empresa onde tal plano foi aprovado. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RAMALHO PINTO
encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa. VII - Assim, a legalidade ... respeito pelo critério empresarial e, nunca, à luz de mecanismos de viabilização da empresa, não competindo ao julgador substituir-se ao empregador, cabendo-lhe tão só um juízo racionalmente controlável