1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
procedimento penal «não é um acto tributário, por meio do qual seja conferida liquidez à obrigação gerada pela ocorrência de um facto tributário», antes é um parecer, informação ou relatório ... tributária, mesmo que fundadas na mesma situação de facto tributariamente relevante, sendo o apuramento da situação tributária necessário apenas para efeitos de avaliação da relevância típica da conduta
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Do regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção ... para a caraterização de tais valores como remuneração para efeitos de IRS. IV. A salvaguarda do interesse público, ao nível tributário, não se reduz ao interesse na mera arrecadação
Relator: ANTERO VEIGA
não respeite o princípio legal da indisponibilidade do crédito tributário. II - Constitui vício não negligenciável, nos termos e para os efeitos do CIRE, a violação de normas tributárias imperativas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
como o dos autos), esclarecida pela parte, quando interpelada para o efeito, está-se no âmbito do Juízo Tributário Comum
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito. Isto é, na ilegalidade abstracta a ilicitude não reside directamente no acto
Relator: JOSÉ CORREIA
pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento dos “royalties”. III) -Isso porque o reconhecimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico ... CPPT); II-Com efeito, instaurada a execução a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
557/99, de 17 de dezembro, é equiparado a Director de serviços, para efeitos administrativos e designadamente para efeitos dos termos do seu recrutamento. 2 - Se o procedimento concursal ... Director de serviços e o de Director de finanças] para efeitos da aquisição automática da categoria de Gestor tributário.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: José Gomes Correia
Administrativo. II)- Até àquela data, mantiveram-se as competências do STA- Secção do Contencioso Tributário e do TT 2ª Instância nos termos da versão originária dos artigos ... apreciação do objecto do recurso contencioso, senda para o efeito competente a 2ª Secção do STA- Secção do Contencioso Tributário nos termos dos artigos 7º, 32º nº 1 alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo ... tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento tributário, dado que só esse acto atinge ou lesa, de forma imediata, a esfera jurídica do contribuinte ... para os efeitos previstos no artigo.52.º da LGT e artigo 169.º do CPPT, não enferma de inconstitucionalidade resultante do facto de no nosso ordenamento jurídico-tributário não existir
Relator: JOSÉ CORREIA
pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento. IV) - A Lei n.° 67-A/2007
Relator: JOSÉ CORREIA
pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento. IV) - Isso porque o reconhecimento e funcionamento
Relator: Frederico Macedo Branco
não está aqui em causa. 3 - Em qualquer caso, a competência dos tribunais tributários não existirá sempre que seja pedida ao tribunal a resolução de uma questão de natureza fiscal ... pretensão do ora impetrante/autor/recorrente”. 4 – A questão fiscal, para efeitos de delimitação de competência entre os tribunais tributários e os tribunais administrativos é a que exija a interpretação e aplicação
Relator: Francisco Rothes
ilegalidade (arts. 66.º a 68.º da LPTA). II- A Secção de Contencioso Tributário do TCA não tem competência em razão da hierarquia para, em primeiro grau de jurisdição ... autónoma. V- A competência para esse efeito está cometida pelo art. 62.º, n.º 1, alínea j), do ETAF, ao tribunal tributário de 1.ª instância, sendo
Relator: Casimiro Gonçalves
apenas a entidade instrumental na execução da rescisão unilateral dos efeitos do contrato. 2. A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses
Relator: VITAL LOPES
33/1 do Código de Processo Tributário e 45.º da Lei Geral Tributária, só a notificação tem efeito impeditivo da caducidade, não se prevendo qualquer outro acto ... vale com esse efeito se a AT tiver observado na sua concretização os requisitos de forma e formalidade previstos na lei para a notificação do acto tributário em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa
Relator: Ana Patrocínio
prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento ... mesma natureza. III - Não há, porém, obstáculo a que incidentalmente possa ser apreciada, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um acto