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Relator: ROSÁLIA CUNHA
562º, do CC. Subsidiária ou sucedaneamente, existe a possibilidade de reparar o dano mediante o pagamento de indemnização em dinheiro, designadamente quando se verificar que a reconstituição natural é excessivamente ... reconstituição natural matéria de exceção, compete ao sujeito da obrigação de indemnização a prova respetiva, conforme as regras de repartição do ónus da prova constantes do art. 342º
Relator: PAULA DO PAÇO
alegação e prova dos factos suscetíveis de agravar a responsabilidade do empregador cabe ao respetivo beneficiário (isto é, aos titulares do direito à reparação e, por outro lado, companhias seguradoras ... sido eliminada ou reduzida drasticamente. V- Justifica-se a indemnização compensatória de € 40.000 pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente de trabalho, numa situação em que a sinistrada
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
mapa de quantidades com a descrição daquele termo ou condição e indicação do preço respetivo, mas recomendou que, após o decurso de 36 meses, fosse contratado um serviço de pós ... fundado da pretensão principal e assenta, apenas e exclusivamente, nos danos resultantes da sua adoção, no confronto com aqueles que podem resultar da sua não adoção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos previstos no artigo 486.º do CC, só ocorre se estiverem verificados os respetivos pressupostos, de harmonia com o preceituado no artigo 483.º do CC, que consagra ... culposo, não existe nexo causal entre a omissão do seu dever e o dano, porque nas concretas circunstâncias do caso a omissão do cumprimento pelo Réu do dever jurídico violado
Relator: Helena Ribeiro
poder de dirigir contra o aí réu aquele concreto pedido, atenta a respetiva causa de pedir que o suporta e que fora alegada pelo mesmo na petição inicial (ilegitimidade ativa ... desse direito de propriedade sobre tais prédios de que emergiram os alegados e concretos danos que invoca, bastando, para se concluir pela sua legitimidade processual ativa, a mera alegação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contrato para Implementação de Novo Sistema de Informação para a Ordem dos Advogados», e respetivo enquadramento jurídico para efeitos da pretensão indemnizatória da Recorrente. VI- Assim, delineado o objeto ... despacho prolatado em 09/11/2022, que ordenava a notificação das partes para exercerem o respetivo direito ao contraditório no que concerne à factualidade visada no Acórdão de 06/10/2022 deste Tribunal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito de um contrato de seguro multirriscos habitação, com previsão de cobertura de danos em consequência de «Aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos», com extensão das coberturas de «Aluimentos ... suporte de terras – desabado em consequência da pressão exercida pelas águas pluviais respetivas, é de concluir pela cobertura do seguro. II – Não é de admitir que se limite a garantia
Relator: Frederico Macedo Branco
143º do CPTA, determinar a adoção de providências adequadas a minorar os danos que possam advir da execução da sentença. 2 - A ponderação por parte do tribunal sobre a probabilidade ... Advogado sido notificado de ato punitivo de suspensão do exercício da Advocacia, aplicado pela respetiva O.A, por carta registada com “AR”, recebida pela sua mãe, na residência desta, onde
Relator: VÍTOR AMARAL
outorga da pretendida doação, apenas tendo os exequentes o direito a ser indemnizados pelos danos resultantes do não cumprimento da prestação/promessa. 7. - Pretendendo os exequentes uma sentença declarativa ... Reconhecida a admissibilidade do contrato-promessa de doação, não é, porém, permitida a respetiva execução específica, por a tal se opor a natureza da obrigação assumida. 9. - No caso, ocorre
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
vista a futura adoção deve ser tomada logo que se encontrem reunidos os respetivos requisitos de aplicação, não sendo exigível que sejam previamente percorridas as demais medidas e que estas ... Não é condição de aplicação da medida que o perigo, enquanto forte possibilidade de dano grave aos direitos fundamentais da criança, já se tenha consumado em efetiva lesão, como resultado
Relator: LUÍS CRAVO
dano e que o bem sinistrado estava abrangido pelo objeto seguro. II. Sendo que se a aqui Autora/recorrida pretendia que a Seguradora aqui Ré/recorrida a indemnize por danos ocorridos ... encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas, sendo que o âmbito do contrato
Relator: PAULO REIS
facto impugnada, ou a cada concreto facto impugnado, indicando diversos meios de prova, e respetivas transcrições, com referência à globalidade da extensa matéria de facto impugnada, sendo que parte dessas ... imediações devem tais emissões importar num uso anormal do imóvel, ou num prejuízo substancial (dano considerável) para uso do seu imóvel. IV - Estando a referida exploração agropecuária devidamente licenciada para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
seguros como o de furto, a incerteza sobre a efetiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite ... neste caso, o furto). 3 – Nada tendo sido convencionado quanto a outro tipo de danos, para além da perda total do veículo, decorrido o aludido prazo de sessenta dias
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
provas tenham sido gravados, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso ... causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. III- Falecendo a imputação
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Tribunal de Recurso de apreciar a desistência de queixa apresentada quanto ao crime de dano, sendo a indiciação do mesmo irrelevante para a aplicação da medida de coação de prisão ... crime, por estes se legitimando a ilação quanto à vontade que terá animado a respetiva conduta. III - Nenhum reparo merece a decisão recorrida quando refere que o objeto utilizado
Relator: HELENA CANELAS
abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este ... constante do artigo 493º nº 1 do Código Civil se não se está perante danos causados pelo imóvel (ou partes dele), mas de danos a ele infligidos por terceiros
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
lesado pela perda que representa a não execução do julgado, isto é, pelos danos que a falta de cumprimento lhe causou e que resultam da impossibilidade de execução da sentença ... impugnado, pelos danos causados em virtude de a execução se revelar impossível, que não se confunde com uma total responsabilização objetiva da Administração por todos e quaisquer danos
Relator: MANUEL BARGADO
disponibilização às partes da gravação, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato. II - Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo ... imputação do facto ao agente que coenvolve a imputabilidade e a culpa, do dano e do nexo causal entre o facto e o dano. VI - E se é verdade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
nomeadamente as relativas às condenações do Estado por sentença dos tribunais em pagamento por danos causados a terceiros (cf. artigos 1.º, corpo e 3.º do Decreto ... Estado tenha sido condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento por danos causados a terceiros, desde que o serviço do Estado em causa não constitua serviço com autonomia administrativa
Relator: Helena Canelas
lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos (nº 2) quando na ponderação com os danos que podem resultar do seu levantamento aqueles se mostrem superiores (nº 4). II – A decisão ... deva também atender na situação concreta. IV - O risco da produção de um dano comporta (e exige apenas) uma probabilidade séria, não a certeza da sua inevitável verificação. V – Estando