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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Para que se verifique a prestação de falsas declarações é, desde logo, necessário que o declarante tenha a consciência de que ao proferir certa declaração está voluntariamente a faltar ... estaria reabilitada, e, como tal o que (não) declarou na sua proposta e respectivos documentos é insubsumível na situação prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo
Relator: Tiago Miranda
I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao
Relator: Paulo Moura
I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – O risco previsto em contrato de seguro de vida, pelo qual
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3
Relator: Ana Patrocínio
caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... efeitos de dedutibilidade não titulam reais e efectivas operações. III - A regularidade formal dos documentos de despesa apresentados (contratos, facturas, meios de pagamento, recibos) não é suficiente à demonstração
Relator: FONTE RAMOS
falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde ... segurado preencheu pelo seu próprio punho o dito questionário, a assinatura (do documento) tem de significar e fazer presumir o conhecimento e a aprovação do seu conteúdo e a assunção
Relator: Ana Patrocínio
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não
Relator: CRISTINA FLORA
dedução de IVA o imposto que resulte de operação simulada, vulgarmente chamadas “facturas falsas”; IV. O Tribunal de Justiça (TJ), no Despacho proferido no Caso Menidzherski Biznes Reshenia, Processo ... causa no processo principal dizem respeito.”; V. Nessas situações em que as facturas (ou documentos equivalentes) são emitidas na forma legal, mas que não correspondem a qualquer realidade, porque
Relator: JÚLIO PINTO
foram sujeitos, nomeadamente através do “recurso a telefonemas anónimos ou com identificações falsas na sua suposta origem, insinuações e ameaças torpes, que os elementos do Júri que preside ... não comportar os elemento do tipo respetivo. - As expressões vertidas num escrito ou documento elaborado no âmbito desse concurso terão de ser contextualizadas no cenário circunstancial que o envolve
Relator: Moisés Rodrigues
I - A rejeição do recurso a que se alude no artigo 690º
Relator: RUI A.S. FERREIRA
I – As faturas emitidas em nome da sociedade, por um sócio-gerente
Relator: José Gomes Correia
operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. 14.- Esse princípio vai na linha de defesa dos interesses da Fazenda sendo seu escopo ... favor, com fundamento apenas de que o fornecedor estava indiciado como emitente de facturas falsas e de não entregar as declarações de IVA. 16.- Tais circunstâncias não podem haver
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
coisas, no sentido de formar a sua própria convicção. II - Os relatórios médicos são documentos particulares, da autoria dos clínicos que os elaboraram e assinaram, neles vindo identificadas doenças manifestadas ... padecia da doença que o vitimou, ou de que exarou nessa resposta declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato
Relator: ANA PINHOL
I. Decorre expressamente do nº 5 do artigo 641.º do CPC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento; III - No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo ... razoável, que as operações constantes nas faturas sejam simuladas; V - As exigências em termos documentais contempladas no CIVA, não são inteiramente transponíveis para a matéria de documentação de custos
Relator: Maria Cardoso
1.ª Não basta à Recorrente remeter para as folhas da transcrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: J.G. Correia
mão do mecanismo processual previsto no art. 165º do CPT -intimação para consulta de documentos e passagem de certidões -, caso a Administração se recuse a dar conhecimento ao contribuinte ... emitente de uma factura a que não corresponda uma operação real ("factura falsa") está obrigado a pagar ao Estado o IVA dela constante e o receptor da mesma responde solidariamente