TRC
1515/25.3JALRA-A.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
limitação aos direitos fundamentais da pessoa, e cuja finalidade essencial é a colocação do sujeito à disposição da autoridade judicial. 2. Não se encontra detido o arguido que, antes
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
limitação aos direitos fundamentais da pessoa, e cuja finalidade essencial é a colocação do sujeito à disposição da autoridade judicial. 2. Não se encontra detido o arguido que, antes
Relator: SÍLVIA PIRES
transmissão do respetivo direito real, o que neste caso ocorreu com a partilha do bem em causa, pelo que, mesmo que o transmitente continue a deter a coisa, deve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Cercear neste caso o direito a ver a questão sub judice ser resolvida em Tribunal estadual seria denegar-lhes a justiça por as Recorrentes não deterem situação económica para custear
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação laboral de direito público, decorrente da qualidade de Comissário da PSP do ora Autor, baseada no alegado exercício de funções em categoria superior à detida, sem que para tanto
Relator: Frederico Macedo Branco
licença detida pelo Vendedor para ocupação do espaço comercial era meramente precária, e anualmente renovável, a mesma não conferia ao seu titular quaisquer direitos definitivos, em face
Relator: ORLANDO GONÇALVES
médio, “ fiel ao direito, sabendo que a pessoa responsável por um eventual assalto ao armazém de uma de empresa de que é administrador, estava já detida e era levada pela
Relator: MANUELA FIALHO
juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta
Relator: DOMINGOS DUARTE
decisão de direito. IV - No crime de tráfico de estupefacientes o grau de ilicitude dos factos é referenciado pela quantidade e espécie dos produtos detidos. V – A detenção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contratado ao abrigo de contrato individual de trabalho), enquadra-se no exercício do direito à informação administrativa procedimental, previsto e regulado no nº 1 do artº 268º da Constituição ... 46/2007, de 24/08 (LADA). II. A Escola das Profissões da Amadora, EM, detida em 65% do seu capital social pelo Município da Amadora, enquanto empresa municipal, é uma empresa pública
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
atual paradigma do Direito da Família, fundado no princípio da autossuficiência após o divórcio, o direito a alimentos entre ex-cônjuges assume uma natureza eminentemente excecional, subsidiária e tendencialmente temporária ... requerente detém reservas de liquidez, justificando-se o recurso à “cláusula de equidade negativa” (art. 2016.º, n.º 3, do Código Civil) para negar o direito a alimentos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
motivos pelos quais é proposta a sua destituição, a fim de exercer o correspondente direito de audição na assembleia. 3. A falta de convocação dos accionistas não os impede ... direito de audição, se assim o quiser fazer. 5. Se na causa de pedir formulada na petição inicial não é invocada a questão da invalidade da procuração detida
Relator: João Conde Correia dos Santos
dimensões acima referidas (art. 64.º da CRP) pode conflituar com outros direitos fundamentais, maxime com os direitos de reunião e de manifestação ... exercício dos direitos fundamentais de reunião e de manifestação (art. 45.º da CRP) não deve coartar o direito à saúde (art. 64.º da CRP), mas este também não
Relator: RICARDO SILVA
direito das forças armadas ao uso de armas de guerra é um direito funcional, legitimado pelos fins operacionais das missões das mesmas e não um direito conferido com intenção pessoal ... resulta que os direitos atribuídos aos militares não são privilégios pessoais e que os reformados não exercem, salvo casos excepcionais, funções militares. 4.Os militares que podem deter armas em função
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, sendo consequentemente ... coisa ao proprietário. II - Se é certo que a Ré, mesmo sem negar o direito de propriedade do Autor sobre o imóvel reivindicado, poderia opor à pretendida restituição deste
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
desse contrato, sem eficácia real, apenas confere aos promitentes um direito de crédito à celebração do contrato definitivo, direito esse que, atenta a eficácia relativa dos contratos, apenas produz efeitos ... terceiros. Daí que esse contrato-promessa com traditio, não opere efeitos translativos de direitos reais não conferindo, em princípio, ao promitente comprador a qualidade de possuidor sobre a coisa
Relator: VITAL LOPES
assim, ao direito de liquidar tais contribuições é aplicável, por força do disposto nos artigos 1.°, 2.° 3° da Lei Geral Tributária, o regime de caducidade do direito à liquidação ... caducidade do direito de liquidação. 5. A citação, enquanto causa interruptiva do instituto da prescrição, transversal a todo o tipo de dívidas (civis, tributárias e equiparadas), detém e opera
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração ... expressamente a audição das testemunhas residentes fora do lugar onde corre o processo, não detém a entidade instrutora a liberdade de conformar a instrução seu bel prazer, mormente, convocando
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
direito a bem indiviso não sujeito a registo, prescrevendo-se a este respeito no n.º 1 que: “Se a penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito ... bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do agente de execução, desde a data da primeira notificação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
seja diferida a tributação dos resultados; III - Mercê do princípio da dependência parcial do direito fiscal em relação à contabilidade que decorre do disposto no artigo ... lucro tributável tem por base o resultado contabilístico apurado de acordo com o Direito Contabilístico, como ponto de partida, sempre sujeito às correcções previstas no CIRC, daí que possam existir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LMDE. II. Prevendo a lei britânica que os crimes que se indiciam contra o detido possam ser punidos com prisão perpétua, tendo as autoridades britânicas garantido a sua revisão ... mesma acomoda as exigências de conformidade quer com o direito nacional quer com os normativos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). III. O artigo