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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
possuem na escala indiciária da categoria de origem. III. Por força do disposto em tais normativos legais, um funcionário que detenha a categoria de tesoureiro de finanças de nível ... funcionário detentor de categoria inferior à que constitui requisito de nomeação para o cargo substituendo possa auferir remuneração superior ao funcionário que detenha essa categoria e que fosse nomeado para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
possuem na escala indiciária da categoria de origem. III. Por força do disposto em tais normativos legais, um funcionário que detenha a categoria de tesoureiro de finanças de nível ... funcionário detentor de categoria inferior à que constitui requisito de nomeação para o cargo substituendo possa auferir remuneração superior ao funcionário que detenha essa categoria e que fosse nomeado para
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pressupõem a autonomia jurídica do funcionário (todo os elementos de índole patrimonial, como carreira profissional, férias, duração do trabalho, segurança social) e a segunda orgânica permite ver o funcionário como ... Administração. III. O acto administrativo que se traduziu na cessação das funções (que não categoria) de coordenação que vinham sendo realizadas pelo recorrente no serviço introduz ou comporta efeitos profissionais
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
diminuição somático-psíquica e funcional do lesado,com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. III - O dano ... biológicoé sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas de dano patrimonial ou de dano não patrimonial. IV - No que concerne à determinação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. VI - O dano ... sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas de dano patrimonial ou de dano não patrimonial, sendo pacífico o entendimento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. II - O dano ... sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas de dano patrimonial ou de dano não patrimonial, sendo pacífico o entendimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Instituto de Criminologia funções de técnico superior e de lhe ter sido atribuída a categoria de chefe de secção da carreira administrativa, o Recorrente não se insurgiu, em devido tempo ... violação ao princípio da adequação de funções”; I.7- eventualmente, por via da reclassificação profissional, o Recorrente poderia ter tido êxito nas suas pretensões; porém, nunca solicitou a referida reclassificação, encontrando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
experiência profissional relevante. III. O n.º 5 do artigo 29.º do D.L. n.º 557/99, não faz depender a admissão ao estágio para ingresso nas categorias do grau
Relator: Fonseca da Paz
recorrente foi titular da categoria de agente motorista antes da entrada em vigor do D.L. n.º 295-A/90 e foi nessa categoria que recebeu três menções colectivas, não podem ... tempo de serviço prestado, serem valorados em virtude de no critério de avaliação "Experiência Profissional" o júri ter deliberado considerar o "tempo na carreira de investigação criminal" e não
Relator: SOUTO DE MOURA
regime de não permanência nem de meio tempo não deve ser considerado actividade profissional, pelo que inexiste incompatibilidade legal entre o exercício daquele cargo e o de Presidente da Comissão ... 120/97, de 16 de Maio, os directores regionais do IPPAR têm a categoria de director de serviços, pelo que estão incluídos no âmbito pessoal da disciplina sobre incompatibilidades do artigo
Relator: HELDER ROQUE
vida da vítima do dano. IV - Tendo a autora, por força de incapacidade temporária profissional específica total sofrida, de desenvolver um esforço, físico e psíquico, acrescido de 50%, em relação ... médicos que praticava e poder auferir, pelo menos, o ordenado mensal correspondente à sua categoria, com referência a um colega que não seja portador de idêntica sequela, é inequívoco
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
reconversão profissionais constam do art. 3.º, consistindo a reclassificação na «atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos ... ainda de requerimento fundamentado do funcionário que detenha mais de três anos na categoria e se verifique o interesse e a conveniência de serviço». IV - Ao contrário do estatuído
Relator: Beato de Sousa
contexto de litígio sobre o desajustamento funcional das tarefas de um funcionário relativamente à categoria detida, por imperativo do princípio da boa fé (artigo 6º-A CPA) e por presunção ... entender que, ao declarar sem quaisquer reservas que a funcionária «exerce funções correspondentes à categoria de Liquidador Tributário», o Chefe da Repartição pretende esclarecer que o desempenho da Recorrente naquele
Relator: JOÃO AMARO
I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades
Relator: Helena Ribeiro
apenas 5 anos. A flagrante desconformidade entre aquilo que anuncia como requisito daquela categoria de técnicos - 8 anos de experiência - e aquilo que, mesmo ao lado, na mesma linha, propõe ... apreender o erro humano subjacente à descontextualização da referência a 5 anos de experiência profissional, ao invés dos 8 anos exigidos. A desconformidade entre o declarado e o pretendido declarar
Relator: GILBERTO CUNHA
e/ou categoria do veículo, mas antes do estado de influenciado pelo álcool de quem assim conduz. III- A proibição de conduzir não pode limitar-se a uma determinada categoria ... pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria, quer significar que a proibição pode abarcar outras categorias de veículos diferentes daquele a que pertence o veículo ligado
Relator: HENRIQUES GASPAR
Administração Central como carreira especial, constituindo os militares um corpo especial; 3ª- A reclassificação profissional, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, constitui ... funcionário a reclassificar; 4ª- É admissível a reclassificação de um militar, integrado na categoria de sargentos da carreira militar, para a carreira técnica superior da função pública, desde
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. A Recorrente visa ser requalificada na categoria de assistente técnico com
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, do C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito ... conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, do C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito ... conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis