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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
regime de responsabilidade do administrador da insolvência e respectivo prazo de prescrição consagrados no art. 59º do CIRE, apenas são aplicáveis aos processos de insolvência iniciados após a entrada ... CIRE, não se aplicando às acções de indemnização por responsabilidade aquiliana por actos do liquidatário praticados no exercício das suas funções, em processos anteriormente instaurados, mesmo que os actos tenham
Relator: Dulce Neto
concretiza com a celebração da escritura pública, não obsta ao prosseguimento da contagem do prazo prescricional das dívidas pendentes de pagamento através do produto dessa venda, porquanto essa venda não ... arrecada no seu pagamento. 3. Na vigência do CPT não constituíam actos suspensivos da prescrição os diversos actos praticados na execução, designadamente os que se traduziam na apresentação e indeferimento
Relator: FERNANDO CHAVES
inutilidade absoluta a eventual perturbação do desenrolar do processo ou a inutilização de actos já praticados em resultado da procedência do recurso. V - O recurso do despacho que, após ... indemnização civil, considerou que o pedido de indemnização civil foi deduzido dentro do prazo legal apenas deve subir com aquele que eventualmente venha ser interposto da decisão que puser termo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
comportamento ilícito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito à resolução do contrato só se inicia quando for praticado o último acto de violação do mesmo ... partir de então imediatamente impossível. V) O assédio moral traduz-se numa prática reiterada de actos violadores dos direitos do trabalhador, dos quais resultam lesões e que têm em vista
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
elementos que o processo revela. II – Para além de estar salvaguardada a prática de actos urgentes, caso surjam dificuldades na instauração do competente incidente de habilitação ou obstáculo diverso susceptível ... regular andamento da causa, os sujeitos processuais podem solicitar ao tribunal a prorrogação dos prazos necessários para a regularização da instância e explicitar fundamentadamente a razão do não impulso processual
Relator: Xavier Forte
quaisquer actos , que devem ser praticados por escrito pelas partes , no processo , podem ser remetidos pelo correio , sob registo . II)- Neste último caso vale como data da prática do acto ... presente recurso sido remetido pelo correio , em 15-09-2000 , último dia do prazo , o mesmo deverá considerar-se tempestivo . IV)- Uma Unidade Local de Saúde ( ULS ) , que é dotada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 13. A delimitação dos actos subsequentes/consequentes a inserir na execução do julgado anulatório deve efectuar ... direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos ... subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto
Relator: JORGE PELICANO
contrato de prestação de serviços a celebrar posteriormente. II. A impugnação judicial dos actos praticados nesse procedimento deve ser efectuada através da interposição de uma acção do contencioso pré-contratual ... CPTA. III. Encontrando-se, à data de interposição da acção, decorrido o prazo de um mês previsto no art.º 101.º do CPTA, não há lugar à convolação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime ... estabelecida pela lei. III – Ocorrendo erro na forma do processo, mas podendo todos os actos praticados ser aproveitados, mostrando-se assegurado o princípio do contraditório e os direitos de defesa
Relator: COELHO DA CUNHA
acto, o juiz deve ouvir o Autor para sobre ela se pronunciar, no prazo de 10 dias (arts 87º nº1, al.a) do CPTA e 3º nº3 do C.P. Civil ... processual, com repercussão na tramitação processual posterior, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, inclusive a sentença (cfr. artigo 201º do C.P.Civil
Relator: Rui Pereira
recorrido, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que de imediato, ou seja, dentro do prazo de três meses previsto no nº 2 do artigo 4º do ED, determinou ... termos previstos na alínea e) do artigo 199º da CRP, a prática de todos os actos exigidos por lei, respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, há que concluir
Relator: FERREIRA RAMOS
obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento, prazo este que se interrompe ou suspende por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão ... consolidam-se na esfera jurídica do respectivo titular à medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado
Relator: ANA PINHOL
I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento ... sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado
Relator: Dulce Neto
A.Fiscal por força do art. 8º da LGT, sendo anuláveis os actos que ela tenha praticado em violação do dito princípio. 3. Os vícios substanciados em erros cometidos no procedimento ... acto no caso de serem arguidos nos termos e prazos previstos na lei, pois que uma vez ultrapassado esse prazo o acto consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
deduzir oposição ou interpor recurso), também determina a prática de certos actos ao requerido e/ou a abster-se de realizar certos actos, tudo com vista à concretização e à manutenção ... sanção pecuniária compulsória para constranger o requerido àquela prática e/ou àquela abstenção, constitui um título executivo logo que decorra o respectivo prazo de recurso ou, havendo recurso, logo
Relator: VITAL LOPES
reembolsar declarado não está sujeita ao prazo de caducidade. 2. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente ... existentes, não constam da motivação expressa do acto. 3. O princípio do aproveitamento dos actos não pode neutralizar os efeitos anulatórios do acto viciado de falta de fundamentação se não
Relator: ARTUR DIAS
omissão do pagamento, por parte dos recorrentes, até ao prazo assinalado na guia que lhes foi enviada, do montante da multa prevista no nº 6 do artº 145º ... artº 229º-A, são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artºs 150º e 152º, nº1, devendo o mandatário
Relator: RITA ROMEIRA
bens da mesma herança, através de acção de petição de herança, caduca no mesmo prazo. III – A aceitação de herança pode consubstanciar-se de modo expresso ou tácito, nos termos ... susceptível de configurar aceitação tácita da herança. V – Aos herdeiros é lícita a prática de actos de administração da herança, nos termos do artº 2047, do Código Civil