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189/14.1TBPTM.E1
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
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Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para ... questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não
Relator: VITAL LOPES
formalidades legais, nomeadamente, não se faz acompanhar dos elementos essenciais da liquidação da dívida revertida e sua fundamentação (art.º 22/5 da LGT), tal poderá contender com a validade
Relator: MOISÉS SILVA
validade executiva, como documento quirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
validade e perfeição do mesmo, é algo distinto da respetiva notificação, enquanto condição de eficácia. V. A falta de fundamentação de um ato, porque aferível numa vertente de perfeição formal
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
processo equitativo e à tutela judicial efetiva, a boa fé processual, a adequação formal e a prevalência do fundo sobre a forma. VII. Não prevendo o Código de Processo Penal ... nome e no interesse das sociedades que representa. IX. A queixa não exige formalidades especiais, podendo ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a vontade inequívoca
Relator: HELDER ALMEIDA
mesmo-, entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). 6. A inexequibilidade do título executivo ... caso de contrato de mútuo nulo por irregularidade de forma, a invalidade formal do negócio afecta não só a constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do respectivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
29º. 3- Essas exigências formais constituem formalidades ad substantiam, sem cuja observância o contrato não é válido. 4- A supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através ... confissão, prova testemunhal ou por presunções. 5- Essas restrições probatórias apenas se reportam à validade substancial do negócio, pelo que a impossibilidade de recurso ao uso de outra prova documental
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
forma especial prevista no artigo 148º da Lei nº 23/2007, de 04.07. 7. Esta formalidade cumpre-se quando o visado é ouvido no procedimento administrativo, lavrando-se o correspondente “Auto ... decisão de afastamento coercivo ao mandatário da visada neste procedimento não afecta a validade do acto, menos ainda constitui nulidade por preterição de direito fundamental, porque a notificação é externa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
júri, através do seu voto, desempatasse a questão; I.1-ocorreu a preterição de uma formalidade que se mostrava essencial e cujo cumprimento poderia determinar outro desfecho para o resultado do concurso ... júri padece, manifestamente, de um vício que a inquina e compromete, irremediavelmente, a sua validade, algo que, inevitavelmente, se estende ao acto de homologação final da mesma, da autoria
Relator: Dulce Neto
1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos
Relator: CRISTINA NEVES
documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as formalidades previstas nas alíneas a) a n) do n.º 1 do artigo 46.º do Código ... nulidade da autenticação não pode ser suprida em sede executiva, uma vez que a validade e existência do título afere-se no momento da instauração da execução. IV – Não vale
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas ... eficaz, ou não, para efeitos do concurso, ou se, pelo contrário, afecta a validade procedimental da proposta e da adjudicação pedida em acção judicial, é questão de mérito da acção
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não pela validade ou adequação ao pedido das causas de pedir invocadas, sem prejuízo de estas poderem servir ... Portuguesa], com reflexo no princípio pro actione, que visa obstar a que o rigor formalista na interpretação da lei adjetiva impeça a prolação de decisões de mérito
Relator: GABRIEL CATARINO
A medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnado, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo que não se pode aferir a validade do mesmo por fundamentos e elementos de prova que não podia ter em conta ... instância jurisdicional que averigua, no caso concreto da acção de impugnação judicial, a validade do acto de acordo com os pressupostos de facto e de direito que, no momento
Relator: JAIME FERREIRA
escola" em contrato de trabalho a termo certo, no caso de ser verdadeiro, é formalmente admissível, pois que o mesmo permite o exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades ... sobre as razões que determinaram a precaridade desse contrato, permitindo-lhe certificar-se da validade do dito e discuti-lo em juízo, se necessário for. VII - Na apreciação da validade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
regulamentada nos art. 381.º a 391.º, do CPP, designadamente quanto à prolação, formalismo e estrutura da sentença, não havendo disposição especial que imponha a transcrição automática em consequência ... penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad probationem, pelo que a falta de certidão comprovando a existência desse registo apenas pode ... intermediário financeiro que o represente. 4- O “modo” não é requisito de validade do “título”, o qual, sem “modo” é válido, mas opera efeitos meramente obrigacionais, não operando a transferência
Relator: José Correia
elemento intrínseco do acto e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr. Código do Procedimento ... sofrendo dúvida de que só a falta de fundamentação do acto constitui preterição de formalidade legal. III)- A faculdade consentida pelo art. 37.º do CPPT é o modo único