1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: João Beato Oliveira Sousa
como a causa de pedir está estruturada, trata-se de responsabilidade civil por facto ilícito assacada à pessoa colectiva de direito público (Hospital Distrital da Ff..., EPE) com exclusivo fundamento ... pelo reconhecimento do erro clínico, ou conduta ilícita, imputada à Ré pessoa singular, pois como na sentença igualmente se refere «O facto ilícito surge assim definido sob os contornos
Relator: Joaquim Cruzeiro
como é configurada pelo A. II- No âmbito das acções de responsabilidade civil por factos ilícitos imputados aos órgãos e agentes das pessoas colectivas públicas, será sempre responsável pelos danos
Relator: HELENA MELO
responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não
Relator: FERNANDA PROENÇA
decisão que constitua caso julgado relativamente a uma futura acção de responsabilidade civil por facto ilícito contra o autor, para o que terá de invocar factualidade que possa ser fundamento
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
responsabilidade extracontratual ou aquiliana, subjectiva, desde que haja facto ilícito imputável – e não em responsabilidade contratual. 2. A nossa lei civil acolheu a doutrina do nexo de causalidade adequada entre ... envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não se teria verificado) e a matéria de direito (juízo de adequação: o facto
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
responsabilidade extra-contratual que permite conduz à aplicação do quadro prescricional especial previsto no artº 498º do Código Civil. III - Nas situações em que o lesado tem conhecimento do facto ... correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea. IV - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam
Relator: EMÍDIO SANTOS
provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no n.º 1 do artigo 483º, do Código Civil - o dano
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2ª instância, dirigindo-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento ... proceder-se à análise do acidente e responsabilidade civil pelos danos do mesmo decorrentes à luz da Responsabilidade Civil por Factos Ilícitos nos termos do art.º 483º
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual por parte da Ré na utilização indevida do nome e imagem ... prática em território Português do facto ou de algum dos factos que integram a causa de pedir complexa, a saber, o facto ilícito, o nexo de causalidade e o dano
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
1884º/1 do C. Civil, este conceito enquadra-se no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e permite à mãe reclamar danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da gravidez ... ilícito civil, como o caso de uma promessa de casamento seguida de retratação nos termos do art. 1594º/1 CC III - Mas também é equacionável, como facto gerador de responsabilidade criminal
Relator: DORA LUCAS NETO
pelo Recorrido e que está subjacente à presente ação para efetivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, que determinou o despejo da Recorrente do espaço que ocupava, posteriormente revogado ... espaço em causa foi entretanto demolido -, é um ato ilícito, e, como tal, gerador de responsabilidade extracontratual do Recorrido, isto, sem embargo de não se excluir a hipótese
Relator: BELMIRO ANDRADE
definitivo e inatacável, no processo, que não se verificou a existência do facto ilícito fundamento da responsabilidade criminal, a questão tem que ser tomada como definitivamente julgada, no processo, para ... civil que tem aquela como pressuposto. Sem que esteja em causa a responsabilidade civil pelo mesmo facto, mas com base num eventual grau de culpa menor ou no risco, apenas
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. II. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando este ... contratual em questão e se verifiquem, ainda, os demais pressupostos gerais da responsabilidade civil (facto voluntário, ilícito, culposo, nexo de causalidade e danos - arts. 483º e ss.; cfr. tb. arts
Relator: FRANCISCO XAVIER
face do pedido e causa de pedir formulados na acção, que o facto ilícito gerador da responsabilidade civil extracontratual por parte de ré – consistente na utilização indevida do nome ... sede da ré), Canadá e Japão, não tendo ocorrido em território português nem o facto ilícito nem o dano, integradores da causa de pedir complexa invocada, e não resultando apurado
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Num caso em que a concessionária não demonstrou que a auto
Relator: MÁRIO SILVA
tributárias e no âmbito do processo executivo fiscal. 2 - Em caso de responsabilidade civil por facto ilícito emergente de crime, ao ressarcimento dos danos causados pela conduta ilícita não ... Código Penal. 3 - Para aferir do regime aplicável é essencial a distinção entre a responsabilidade tributária (pelo pagamento do imposto) regulada pela LGT e a responsabilidade emergente do crime, consequência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
circunstancias do caso. III - Acresce que a conexão evidente entre o facto ilicito desencadeador de responsabilidade penal e a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir permite encarar esta ... suficientemente ampla para permitir ao julgador ter em consideração as circunstancias de facto conexionadas com o grau de culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
circunstancias do caso. II - Acresce que a conexão evidente entre o facto ilicito desencadeador de responsabilidade penal e a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir permite encarar esta ... suficientemente ampla para permitir ao julgador ter em consideração as circunstancias de facto conexionadas com o grau de culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II- No domínio da responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas ... responsabilidade por actos ilícitos culposos do Estado e demais pessoas colectivas públicas corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos consagrado