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Relator: ANA BARATA BRITO
reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida ... consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente homogéneo
Relator: JOSÉ AMARAL
dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo exercido oportunamente o contraditório, não pode ele, em recurso, alegar, como ... prescrição não impede o tribunal de dela conhecer e corrigir a respectiva subsunção normativa, pois que é livre na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. V) Resultando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
deduzido, subsidiariamente, o pedido de condenação em responsabilidade civil extracontratual. III. Não obstante se reconhecer caber ao Autor a liberdade de configuração da ação, formulando os pedidos que entender, existem ... caso de serem formulados pedidos cumulados. V. Sendo pedidos principais os atinentes ao reconhecimento do exercício de funções pelo Autor e ao seu enquadramento no conteúdo funcional da categoria
Relator: José Correia
dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses ... juízo. Dito de outro modo:- o que releva é que à Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ou de estruturação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
juízo de equiparação das situações que a ele devem estar sujeitas - momento jurídico-normativo do princípio. É no âmbito destas duas escolhas que se encontra a objectivação ou materialização ... concretamente, ser visualizada em termos exactamente idênticos ao da outra "parte". VI) -Ora, deve reconhecer-se ao legislador ampla liberdade conformativa na definição das regras de direito processual civil, matéria
Relator: FONTE RAMOS
aplica-se à acção autónoma de alteração das responsabilidades parentais intentada na vigência dos normativos que alterou no que respeita às responsabilidades parentais. 5.-. O regime legal instituído por aquela ... 1906º do CC). 6.- Tais preceitos são de interesse e ordem pública. 7.- Reconhecendo o Direito Português ser do máximo interesse que as crianças portuguesas, filhas de pais separados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
impunidade da pessoa em causa”. 3 - Isto porquanto, mesmo aceitando a ideia do reconhecimento mútuo como essencial na cooperação judiciária na área penal (e, como tal, seja prescindível a revisão ... sentença “estrangeira”), é imprescindível, no âmbito de qualquer das Decisões-Quadro, que ocorra um “reconhecimento dos efeitos” da sentença com origem em país comunitário. 4 - A inexistência de efeito directo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Civil, em concreto de acordo com o artigo 279º. III. De acordo com este normativo, se o termo se referir ao princípio, meio ou fim do mês, entende-se como ... 01/04/02, foi-o tempestivamente, pelo que a Administração Tributária não apenas estava obrigada a reconhecer tal opção e proceder ao respectivo enquadramento fiscal do sujeito passivo, como estava impedida
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências ... termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança do direito que pretende ver reconhecido, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- A atribuição do efeito suspensivo automático à propositura da ação de
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
RPCLSS, que constitui, assim, um verdadeiro pressuposto processual para instauração da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 9.ª Remetida ao Ministério Público a participação acompanhada ... prazo para propor a ação) revelem aptidão para fazer operar a presunção do referido normativo, mediante a verificação de, pelo menos, duas das características de contrato de trabalho elencadas
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
77/2009, de 13 de agosto, o que foi reconhecido pelo despacho impugnado na ação; I.1 - A pensão da Autora (fixada em 1413,96€) foi corretamente calculada, não lhe assistindo ... direito a aposentação, mas, sim, o quadro legal existente à data do despacho que reconhece a aposentação que constitui o ponto de referência pelo qual a igualdade de tratamento deve
Relator: JOSÉ CORREIA
Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele ... preceito da CDT que, quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e donde quer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não, os requisitos exigidos pela lei para esse afastamento; contudo, decidiu no sentido de reconhecer que a nomeação do funcionário, identificado como Contrainteressado, foi efectuada dentro dos requisitos legais; I.7-ao ... pode acarretar inconvenientes para os Serviços, o legislador consagrou no nº 3 do mesmo normativo, um mecanismo que permite ao Ministro das Finanças a nomeação de outro funcionário se ocorrerem
Relator: CARLOS QUERIDO
extinção de “pessoa colectiva”. 2. Nos termos do n.º 2 do citado normativo, por razões de economia processual, o incidente de habilitação é viável quando a ré, pessoa colectiva ... declaração não vincula os credores sociais, não estando coberta pela força probatória material reconhecida aos documentos autênticos no art. 371º do CC, provando apenas que os sócios outorgantes na escritura
Relator: Margarida Reis
interpretação do n.º 1 do art. 49.º da LGT no sentido de reconhecer à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado no processo de execução fiscal ... alínea d) do art. 2.º, da LGT -, não padece dos vícios de inconstitucionalidade normativa por violação dos princípios da legalidade tributária, da reserva de lei da AR em matéria
Relator: FERNANDO MONTERROSO
existido significativas divergências doutrinárias sobre o que se deve entender por «lacunas», o que, reconheça-se, não impede que na prática se chegue a soluções concretas diversas, tendo em recente ... ordenamento jurídico concreto. Bem pode acontecer, com, efeito, que certo caso não encontre cobertura normativa no sistema, sem que isso frustre as intenções ordenadoras deste. Razões politico-jurídicas ponderosas podem
Relator: Frederico Macedo Branco
pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o preenchimento dessa indeterminação normativa, quando esta envolve valorações próprias do exercício da atividade administrativa. 2 – O mecanismo de tutela ... própria avaliação de interesses e afastando proibição de executar, mediante uma resolução fundamentada que reconheça que o diferimento da execução é, em concreto, gravemente prejudicial para o interesse público (artigo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime previsto para os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas no quadro da proteção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade social decorrente ... responsabilidade penal, o desvalor da nulidade para os atos administrativos que, havendo atribuído ou reconhecido tais direitos/situações, se hajam, todavia, baseado em informações falsas prestadas pelos beneficiários dolosamente
Relator: SOUSA BRITO
interpretação literal do artigo 53 da Constituição permite concluir que o seu conteudo normativo não se esgota na proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos ... legislador constituinte não teria nele consagrado a garantia de degurança no eprego. VII - Mesmo reconhecendo-se aquela garantia uma dimensão programatica, o seu conteudo preceptivo não se pode esgotar