1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade e apenas cabe ... cabiam. II - Constituindo requisito desta especie de recurso que a decisão recorrida tenha feito aplicação de "norma" cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, dai resulta que as decisões
Relator: Ana Patrocínio
I - A sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão nos termos do art. 401º nº1 c) do CPP. II. O código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ... 401º do CPP. III. Enquanto pressupostos autónomos entre si do direito a recorrer em processo penal, a legitimidade corresponde à utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito ... execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 2. Deve concluir-se que nos encontramos perante erro parcial na forma de processo, assim não sendo
Relator: EVA ALMEIDA
12º (Fixação do valor em casos especiais) que se atende ao valor indicado no l. 1 da tabela i-B nos seguintes processos: (…) de contencioso das instituições de segurança social
Relator: RAMOS LOPES
acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada ... exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (v. g., de factos essenciais da defesa apresentada pela ré) importa deficiência que pode (deve
Relator: SARA REIS MARQUES
assistente tem interesse em agir em matéria relativa à fixação da espécie e medida da pena, ou seja, quando é que está em causa a tutela de um interesse próprio ... provimento do recurso advenha alteração da espécie e medida da pena - em todos os casos em que, ao longo do processo, tenha pugnado ativamente por uma determinada solução jurídico-criminal
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a
Relator: Paulo Moura
I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma
Relator: Paula Moura Teixeira
I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º
Relator: ANA BARATA BRITO
acusatória do processo e a separação de poderes e de funções. IV - Num processo por crime de dano contra a natureza, consistente no abate de animais de espécie protegida, praticado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Assistente, valoração esta que também exige especiais conhecimentos e experiência. V. - Entre os dois principais modelos de prova pericial, o processo penal português adoptou o chamado modelo de perícia oficial
Relator: PADRÃO GONÇALVES
elimina uma especie de recurso, de que os interessados se podiam socorrer, e uma lei de processo sujeita ao principio da sua aplicação imediata; 2- A competencia para conhecer
Relator: ANSELMO LOPES
Tribunal superior (o tribunal superior - e só ele - não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida), nos termos do artº 156º do C.P.Civil ... são possíveis), o processo é reenviado, e como que se sobresta na questão, ou questões, de fundo, principalmente nas que tiverem a ver com a espécie ou medida das sanções
Relator: PAULO GUERRA
arguido não presente em audiência e estando ele à completa revelia do processo. III - A não realização de relatório social não acarreta o cometimento de qualquer nulidade ou mesmo ... veiculados através desse relatório social aos autos, por forma a poderem vir ancorar a espécie e medida da pena a aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal (cujo julgamento de facto de direito cabe ... aplicável aos processos do contencioso pré-contratual que por força da remissão do art. 102.º do CPTA obedecem à tramitação estabelecida para as ações administrativas especiais.* * Sumário elaborado pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis ... espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula “rebus sic stantibus” ou seja um caso julgado com efeitos temporalmente limitados. Mas desta especificidade da alterabilidade das resoluções nos processos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do M.º
Relator: Tiago Miranda
I – Com a Sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigos 104º ss do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - A isso não obsta o facto, acessório, de estar a correr um processo contraordenacional; o que releva é haver ... presente processo (vd. artigo 104º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), a CNPD não está a atuar «exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais