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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº35/03, de 27 de Fevereiro, exige como requisitos cumulativos para o preenchimento da primeira prioridade que o candidato esteja qualificado profissionalmente para o nível, grau de ensino ou grupo
Relator: GARCIA CALEJO
temos de concluir que os créditos garantidos por hipotecas e penhores anteriormente registados têm prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio imobiliário geral. IX – Assim
Relator: JOÃO MIGUEL
também o Instituto de Reinserção Social detinha, embora subsidiariamente, competência para, segundo critérios de prioridade, definidos em função das necessidades concretas de protecção dos direitos e interesses dos menores, prestar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
acordo com as regras de gestão por ordem cronológica que, neste domínio, regem as prioridades, sendo, contudo, tal decisão, estritamente vinculada. 11. Enquanto o procedimento autorizativo não for levado
Relator: Gonçalves Pereira
ponderação prevista no artigo 120º nº 2 do diploma supra referido concede prioridade ao prejuízo sofrido pelo erário público consequente da alteração do projecto de um lanço de auto estrada
Relator: Gonçalves Pereira
regulamento estabelece, em caso de igualdade, cinco graus de preferência. 3) Não sendo definida prioridade entre eles, e de acordo com as regras de interpretação definidas no artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
acordo com as regras de gestão por ordem cronológica que, neste domínio, regem as prioridades (artigo 308.°-A, n.°s l e 4 do DACAC). Por exemplo, quando as quantidades
Relator: TAVARES DE PAIVA
execução de uma obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos, terá que observar a prioridade dos direitos consagrados nos artigos 1221º, 1222º e 1223º, do Código Civil
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
tutela cautelar reactiva só deve ceder prioridade à tutela cautelar preventiva por imposição concreta do princípio da tutela jurisdicional efectiva; II. A formulação de pretensão cautelar preventiva fora do âmbito
Relator: JORGE ARCANJO
jurídica (prevenindo julgados contraditórios). IV – Os elementos relativos à pendência do processo e à prioridade temporal dependem apenas de demonstração fáctica, sendo que os elementos da identidade contendem
Relator: ACÁCIO NEVES
créditos garantidos por hipoteca têm prioridade sobre os créditos contributivos (e mesmo laborais) que como privilégio imobiliário geral não beneficiem de hipoteca registada anteriormente
Relator: SÍLVIO SOUSA
preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, e do direito de sequela, característico de todos os direitos reais. II - Os créditos
Relator: Francisco Rothes
tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal
Relator: José Correia
sobre o mesmo objecto, vale aquela que primeiramente transitar em julgado. Este princípio da prioridade do trânsito em julgado é igualmente aplicável, por força do disposto no artº 675º
Relator: ARTUR DIAS
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. III – Segundo o artº 759º do C. Civ., recaindo o direito de retenção sobre
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
atribui ao seu titular, em caso de alienação da coisa sobre que incide, a prioridade na sua aquisição, e manifesta-se através da acção de preferência em que o preferente
Relator: NUNES RIBEIRO
âmbito de aplicação do artigo 751º do Código Civil, não beneficiando, consequentemente, de prioridade, nomeadamente sobre a hipoteca. 2. Com o novo Código do Trabalho, os créditos dos trabalhadores passaram
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
14/06 - concorrendo à graduação créditos dos trabalhadores e créditos hipotecários, gozam estes de prioridade sobre aqueles
Relator: Valente Torrão
executado e o registo não é constitutivo, não valendo aqui o princípio da prioridade do registo, uma vez que o embargante e a Fazenda Pública não podem ser considerados terceiros
Relator: José Correia
falta de outros bens penhoráveis, pelo que não foi preterida a ordem de prioridade estabelecida no artº 219º do CPPT