02601/07

Sumário

1) De acordo com o artigo 129º do CPTA, a execução de um acto não obsta à concessão da suspensão da sua eficácia. 2) Estando em causa a tempestividade da propositura da acção principal, não se mostra evidente a pretensão nela formulada. 3) A ponderação prevista no artigo 120º nº 2 do diploma supra referido concede prioridade ao prejuízo sofrido pelo erário público consequente da alteração do projecto de um lanço de auto estrada, aliás já concluído, sobre o trânsito de veículos numa passagem inferior, com dimensões inadequadas.