00013/05.6BEPNF

Sumário

I. Interpretar a lei é fixar o seu sentido e alcance decisivos, tendo o texto legal simultaneamente como ponto de partida e limite. Deste modo, a apreensão do verdadeiro sentido do texto legal é já interpretação, embora deva ser complementada, a maior parte das vezes, por toda uma tarefa de interligação e valoração que escapa ao domínio literal; II. Da interpretação do sentido do respectivo texto legal, resulta que a alínea a) do nº2 do artigo 13º do DL nº35/03, de 27 de Fevereiro, exige como requisitos cumulativos para o preenchimento da primeira prioridade que o candidato esteja qualificado profissionalmente para o nível, grau de ensino ou grupo de docência a que se candidata, e tenha prestado, nessa condição, funções em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, num dos dois últimos anos lectivos imediatamente anteriores ao concurso.* * Sumário elaborado pelo Relator