TRCsó sumário
3520-2000
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I - A lei actual do apoio judiciário retirou às sociedades o direito
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Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I - A lei actual do apoio judiciário retirou às sociedades o direito
Relator: HELENA CANELAS
disposto no nº 1 do artigo 56º da CRP a garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses ... Regulamento das Custas Processuais) não incorre em violação do princípio constitucional da igualdade, tal como consagrado no artigo 13º da CRP. Quando o sindicato litiga para defesa dos direitos
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia do sentido da autorização legislativa, elemento material desta e
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar a lesão ou inutilização ... imposição de uma conduta positiva ou negativa da Administração. 11. A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente, ao ensino superior (artigos
Relator: MOREIRA DO CARMO
interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois ... princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... direito à igualdade de armas ou à igualdade de posições no processo, com a consequente proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias. 13. O princípio do inquisitório
Relator: ISABEL ROCHA
decretada a insolvência, a Segurança Social “passa a ser um credor em pé de igualdade com os demais e o contribuinte passou a ser o insolvente, não fazendo pois sentido ... credor afectado, conforme resulta do artº 194º do CIRE que consagra o princípio da igualdade entre credores. Deve considerar-se que o plano viola esta norma se nele se estabelece
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; III. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre ... considera provada ou não provada (artigo 123º, nº.2, do CPPT) IV. Do princípio constitucional da igualdade da tributação das empresas fundamentalmente pelo seu rendimento real (contido no artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
decisão não violam os artºs 13º e 20º, da Lei Fundamental, designadamente os princípio da igualdade e de acesso ao direito, à protecção jurídica e à tutela jurisdicional efectiva ... não contende ou desobriga face a situação de carência económica. IV. A nulidade processual que não se reconduza a alguma das nulidades previstas no artº 668º
Relator: Fernanda Xavier
princípios da legalidade e da tipicidade, pois, tratando-se de normas fiscais de natureza processual ou instrumental, " não dão nem tiram direitos", pelo que não estavam sequer sujeitas ao principio ... alínea e) do §2º do artigo lº do CIP, não ofende o princípio da igualdade, porque se aplica, de forma geral e abstracta, a todos os contribuintes que aufiram
Relator: PAULO SERAFIM
arguido legalmente prevista equivale nestes casos à dispensa da sua presença no ato processual, pois que, distintamente do que sucede no contexto de audiência de julgamento a que se reporta ... termos em que ocorreu nos autos, não consubstancia violação do princípio do contraditório (também na vertente de igualdade de armas), constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da Constituição da República
Relator: ALVES CORREIA
arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo ... quando pratica outros actos processuais. XI - A referida norma tambem não viola o principio da igualdade. Não o viola na sua dimensão de proibição do arbitrio
Relator: MARCO BORGES
direito processual civil os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão coabitam com o princípio do inquisitório, aflorado no art. 411º do CPC, o qual, na história ... juiz que a ela se haveria de substituir violaria os princípios da preclusão, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes no processo, pois, ao permitir a prática
Relator: FERNANDA PALMA
ideia de proporcionalidade (relevância das causas, natureza das questões) e que respeitar o princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é idêntico e de forma desigual ... Estando em causa a regulamentação adjectiva da suspensão de eficácia de actos administrativos, meio processual de natureza cautelar, tal matéria encontra-se fora do âmbito da reserva relativa da Assembleia
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
juiz[,] de forma fundamentada, atendendo designadamente à [menor] complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 4. A norma constante do nº7 ... económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
145º do CPC/ actual 139º, têm a natureza de uma sanção civil de natureza processual integrada num sistema que, não pretendendo ser demasiado rígido, visa, no entanto, obstar à extensão ... numa situação de carência económica, com o que se poderia violar até o princípio da igualdade. III.Impõe-se, por isso, que, para além da verificação da carência económica
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
anunciada), após dado o contraditório às partes sobre a pretensão de alteração do iter processual quanto à apreciação da referida excepção, procedendo-se à sua análise e decisão antes ... princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo, não se mostra violado o principio do contraditório e da igualdade das partes
Relator: RIBEIRO MENDES
dotadas de razoabilidade. Com isso não se põem em causa os principios de imediação, de igualdade de armas e a regra da cross-examination, tendo por objecto, obviamente, a prova ... determinados por lei estejam subordinados ao principio do contraditorio, ponha em causa a regulamentação do segmento da norma em causa. A lei processual penal veda, em principio a admissibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz ... prisão superior a tres anos. IX - Não ha ainda qualquer violação do principio da igualdade pois a norma questionada não consente que o Ministerio Publico perante situações similares, opte livremente