494 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acesso ao Direito, na dimensão de tutela jurisdicional efetiva, por numa situação de conflito entre cliente (devedor) e entidade participante (instituição bancária), deixar o primeiro sem tutela jurídica ... objetivos que presidem à Central de Responsabilidades de Crédito e a ratio das normas que a regulam, é contrária à comunicação de créditos prescritos, cuja prescrição tenha sido invocada pelo
Relator: GABRIEL SILVA
transmitir o comando de determinada conduta. II - Ex abundanti: caso os interesses em conflito se contentassem com a formalidade prevista no artº 254º, sempre seria nulo o despacho agravado ... falta da requerida instrução do incidente, destinado a ilidir a presunção prevenida naquela norma. III - A omissão da formalidade prevista no artº 256º influiu no exame e decisão da causa
Relator: RUI BOTELHO
I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3
Relator: SOUSA BRITO
pelo processo declarativo, garantida que se mostra a defesa de devedor atraves dos mecanismos normais de oposição a execução, decorrentes do artigo 815 do Codigo de Processo Civil ... actividade do secretario judicial não implica resolução, com recurso a criterios juridicos, de quaisquer conflitos de interesses, não divergindo substancialmente daquela que as secretarias judiciais e atribuida por diversas disposições
Relator: José Gomes Correia
direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações administrativas e fiscais. III)- Mas a "jurisdição ... delas, como ainda, numa perspectiva mais abrangente, as respeitantes à interpretação e aplicação de normas de direito fiscal. V)- Tendo o acto recorrido sido praticado por entidade administrativa, no exercício
Relator: RUI BOTELHO
I - O n.° 1 do art. 28 da Lei n° 34/2004, de
Relator: CUNHA LOPES
I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
sede executiva, reabrir a discussão sobre outra via de decisão dos direitos em conflito. Definida a obrigação com trânsito em julgado, esgota-se a possibilidade de redefinição da mesma ... oposição apenas comportar uma dimensão declarativa na perspetiva da afetação dos efeitos normais do título. V - A apreensão do sentido e alcance decisivo de qualquer decisão apura-se por atividade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
sede executiva, reabrir a discussão sobre outra via de decisão dos direitos em conflito. Definida a obrigação com trânsito em julgado, esgota-se a possibilidade de redefinição da mesma ... oposição apenas comportar uma dimensão declarativa na perspetiva da afetação dos efeitos normais do título
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I — Nos termos da al. i) do n.° 1° do art. 4
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos tribunais comuns o julgamento de acção na qual
Relator: SOUSA BRITO
negligente - não representa a imposição daquela sanção disciplinar aos juízes qualquer degradação de uma norma ou sanção penal. V - A diferenciação entre as sanções cominadas em geral para os titulares ... competência para apreciar questões directamente relacionadas com interesses patrimoniais do Estado ou para dirimir conflitos entre interesses privados com uma dimensão patrimonial. VIII - Abrangendo o conceito de matéria de "processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da fiscalização da constitucionalidade, não pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da "generalidade ... conceito de "norma juridica", quer porque se assiste hoje a proliferação da figura das "leis-medida" ou "leis-providencia", não fazendo sentido que essas leis, ou as normas
Relator: PAULA RIBAS
não devido o pagamento de tarifa de drenagem de águas residuais constitui um conflito de consumo. 2 – Estando em causa um serviço público essencial, a natureza jurídica da tarifa não ... aplicação da lei dos Serviços Públicos Essenciais. 3 - Não se mostrando violadas as normas da Lei da Arbitragem Voluntária, o mérito da decisão arbitral não é sindicável na ação
Relator: TERESA DE SOUSA
Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma
Relator: Gomes Correia
prática da infracção constante dos autos e, quanto ao direito, que estão indicadas as normas jurídicas violadas e as punitivas, verifica-se que a fundamentação (de facto e de direito ... direito penal segundo o qual sendo ilícito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
suspender o gozo de benefícios por 36 meses ao requerente da resolução do presente conflito negativo da jurisdição, por este andar a trabalhar apesar de se encontrar de "baixa", competente ... mesma são os tribunais administrativos e não os tribunais de trabalho. III - A norma da i) do artigo 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica