304 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
obtenção de tal vantagem é uma das finalidades dos actos ou negócios utilizados, por meios ou esquemas artificiosos ou fraudulentos, concretamente verificados; C) Tal prática determina a sua ineficácia fiscal ... torna-se então imprescindível que, na respectiva motivação, procedesse à análise critica das provas admitidas nos autos, apenas selecionando a matéria de facto relevante à luz dassa interpretação jurídica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto
Relator: MARCELO MENDONÇA
portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito ... Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto
Relator: Fonseca da Paz
meio processual de intimação previsto no art. 112º., do R.J.U.E., é distinto da intimação judicial para um comportamento que se encontrava previsto nos DLs. nos 445/91 e 448/91, por corresponder ... 113º. do R.J.U.E., no âmbito dos procedimentos de autorização, por aí se admitir o início e a prossecução dos trabalhos sem que seja necessária a emissão do correspondente alvará
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto
Relator: RUI A.S. FERREIRA
quem não se pronunciar sobre a questão suscitada no recurso interlocutório apresentado e admitido em 2011, com subida a final, que integrava o processo cuja sentença foi proferida e recorrida ... dispensa da diligência se fundou na inexistência de factos relevantes carecidos desse meio de prova e que no recurso apresentado a final (contra a sentença) não foi impugnada a matéria
Relator: Gomes Correia
ainda que declarada pelas causas invocadas, à manutenção dessa situação, não se justifica o meio processual utilizado (arguição de nulidades da sentença). VIII)- Em tal desiderato não deverão aquelas nulidades ... disposto no artigo 74°, n° 3 da LGT. XI)- Mas também não é de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere
Relator: LINA COSTA
discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido ... alegado pelo requerente na petição quanto à urgência, à indispensabilidade e subsidiariedade deste meio processual para assegurar o exercício de um direito fundamental ou análogo ameaçado; V. A demonstração
Relator: Rogério Martins
como acto recorrido se ficou a dever a mero erro de utilização dos meios técnicos, antes permite concluir que se ficou a dever a um erro técnico na escolha ... recorrente, como devia ter sido, na petição inicial, sob pena de se estar a admitir uma convolação do recurso não permitida por lei. V - O acórdão do Tribunal Central Administrativo
Relator: Francisco Rothes
impugnação judicial e consequente caducidade do direito de impugnar. II - Os recursos jurisdicionais, como meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores que são, têm como escopo modificar as decisões ... não possa constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, a jurisprudência tem vindo a admitir que pode ser apreciada em sede de impugnação judicial como motivo de inutilidade superveniente
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
pedido de agendamento para a recolha de dados biométricos, porque se trata de um meio ou diligência instrutória com vista a fazer prosseguir o respectivo procedimento administrativo e, desse modo ... território nacional, depende da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a regra
Relator: José Correia
alínea d) e 7 alínea a) ambos do CIVA). VI)- Ainda que se admita que a impugnante tenha actuado de boa fé, decorrente da aparência que revestiram os factos tendo ... regras do artigo 14º. X)- A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação
Relator: MARCELO MENDONÇA
verificação, ante os factos concretamente alegados no articulado inicial, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito ... CPTA. III - “In casu”, faltando a demonstração dos pressupostos supra descritos, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto
Relator: LUCAS MARTINS
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ... possibilidade apenas poderá decorrer do facto de a sentença se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou ter optado por uma solução com a qual a recorrente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
tratar de um mero erro de qualificação do meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento ... 29º, nº 1 do CPTA), não o tendo feito o mesmo não poderá admitido, por extemporâneo
Relator: SOFIA DAVID
Através do artigo 157º, n.º 3, do CPTA, admite-se a força executiva, nomeadamente de actos administrativos impositivos, que determinem à Administração a prestação de certas obrigações ... declaração e uma opinião, deve ser rejeitada a PI de execução, por não ser meio idóneo para alcançar o peticionado, absolvendo-se o R. da instância
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
preterição das regras legais de notificação do acto administrativo, os administrados dispõem de vários meios legais, administrativos e contenciosos, ao seu dispor, como seja, requerer a passagem de certidão ... menções obrigatórias do acto que foram omitidas e, no caso do seu incumprimento, o meio judicial destinado a reagir contra a inércia, recusa ou desrespeito do dever legal de emitir
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
processos cautelares, como regra geral, apenas há lugar ao requerimento cautelar e a oposição, admitindo-se, todavia, a possibilidade de o requerente se pronunciar sobre a matéria de exceção deduzida ... aquele se limita a dissentir do entendimento do requerente reafirmando a sua posição, admitindo-se o mesmo, por corresponder ao exercício do contraditório, na parte em que se defende