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Relator: CARLOS MOREIRA
questão da legitimidade do exequente, por motivo da transmissão do seu direito, apenas pode ser alegada e dilucidada na oposição, por embargos, à execução, - artº 728º e segs ... previsional, taxativo, plasmado no seu preceito atinente – artº 784º. 2 - A alteração do sujeito ativo da execução, no caso de este ter cedido o seu direito na sua pendência, apenas
Relator: Frederico Macedo Branco
atividade profissional perdidos. Trata-se, por conseguinte, de uma prestação pecuniária continuada que perdura no tempo, e que se mantém enquanto se verificarem os pressupostos que o legitimam, e pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRS e 3.º, nº4 do CIRC). II - A atividade de prestação de serviços médicos pelo SAMS consubstancia, efetivamente, uma atividade de natureza comercial, em nada podendo relevar, para ... atividade de natureza comercial. V - O erro imputável aos serviços engloba a falta do próprio serviço, particularmente, a emissão de um ato de liquidação ilegal, e por isso ilícito, legitimando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
declarada vaga para o Estado, é a herança jacente que tem personalidade judiciária e legitimidade para instaurar a ação de prestação de contas, estando, na espécie, regularmente representada por pessoa ... legitimária a quem a lei defere o cargo de cabeça-de-casal, sem que haja necessidade de intervenção dos demais sucessíveis, inexistindo a invocada preterição de litisconsórcio necessário ativo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade para ser demandado sem que haja lugar à intervenção na lide da sociedade seguradora, com quem o R firmou contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente da sua atividade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rogatória, para fora do território nacional. 19.ª — Limitação que bate certo com a legitimidade democrática dos Deputados à Assembleia da República, eleitos pelo povo português, de tal sorte ... encontrem ou residam em Portugal têm um dever geral de colaboração com a atividade parlamentar, ora por força da equiparação consignada pelo artigo 15.º, n.º 1, da Constituição
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos administrativos, conforme previsto ... Este dever de transparência não se confunde com o dever de publicitação da atividade previsto no artigo 8.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação. III-Aferir se as razões convocadas pela AT são corretas e adequadas para legitimar a emissão do ato tributário já contende com o vício de violação ... individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal atividade desportiva as características próprias de uma manifestação desportiva, ou prova, enquanto tal. VII-A “taxa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
porém, personalidade judiciária, pelo que pode ser parte em ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo. II - Verificada a aceitação da herança, a mesma deixa de estar dotada ... caso concreto, pelo cabeça-de-casal ou pelos herdeiros conjuntamente, estando estes dotados de legitimidade para intervirem nos processos em que tais interesses se discutam (artigo 2091º do Código Civil
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou
Relator: NUNO GARCIA
vigilância eletrónica em comunidade terapêutica- é insuficiente para as exigências cautelares (continuação da atividade criminosa) em face do sentimento de impunidade com que o arguido atua. No espectro das medidas ... coação privativas da liberdade, entende-se que apenas da prisão preventiva, para além de legítima, é necessária, adequada e proporcional à pena previsivelmente aplicável ao arguido, porquanto inexistem elementos seguros
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doação tiver sido feita a herdeiro, com “dispensa de colação”, o respetivo valor ... legitimários. 4. O passivo aprovado por unanimidade ou reconhecido judicialmente deverá ser deduzido ao ativo na primeira parte das operações em que a partilha se desdobra, ou seja, para efeitos
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
atividade, em caso de incumprimento, tem para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante das atividades do Fundo de Resolução ... retroatividade da lei. VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque o Estado não atuou de forma a gerar nos sujeitos passivos expetativas de continuidade
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
atividade, em caso de incumprimento, tem para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante das atividades do Fundo de Resolução ... retroatividade da lei. VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque o Estado não atuou de forma a gerar nos sujeitos passivos expetativas de continuidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pagar pelo menos a metade do valor com que avaliou as mesmas, assiste-lhe legitimidade para instaurar a ação, independentemente do juízo de mérito oportuno sobre a mesma, tendo ... ambos os ex-cônjuges nos termos do art.33º do CPC, a falta de legitimidade singular: como regra, pode ou deve ser suprida, mediante a intervenção principal espontânea provocada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
baixos índices de emissões] e seu modo de comprovação. VII. Quer o exercício da atividade de transporte rodoviário de passageiros e do operar das empresas, quer as exigências de fabricação ... inspeção das viaturas detidas ou pertencentes àquelas mesmas empresas e afetas à sua atividade não impõe, nem exigem, a titularidade duma certificação como a que está em causa, na certeza
Relator: Cristina da Nova
quando se mostrem verificados esses pressupostos. A nível dos encargos incorridos no âmbito da atividade da empresa, resulta do artigo 74º da LGT uma partilha do encargo probatório entre ... normal que caiba ao contribuinte, que melhor conhece a sua realidade, fornecer elementos que legitimam uma certa despesa (mas, sem que se possa a este respeito falar de um ónus
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
aderente o direito de exigir o cumprimento do contrato de seguro pelo segurador, tendo legitimidade para pedir a condenação do segurador na entrega ao banco beneficiário do capital seguro ... validade das cláusulas do contrato, consentir no chamamento a título principal e do lado ativo do tomador do seguro redundaria numa posição desfavorável aos autores face à alegação do segurador
Relator: Cristina da Nova
qual resultou a obrigação do recorrente ter de devolver o veículo ao seu legitimo proprietário, circunstâncias estas exógenas ao ato tributário, não havendo, também, erro imputável aos serviços ... conformá-las ao direito, por força do art. 266.º da CRP a atividade da administração tributária tem de ser levada a cabo em subordinação à constituição