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Relator: VASQUES OSÓRIO
como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do CPP), a arguir no prazo assinalado ... acusação e para a contestação, e não, também, para documentos e outras peças processuais
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sujeitos processuais, à gravação constante daquela aplicação informática. 3 - Acresce que tal interpretação tem que ser harmonizada com a prática judiciária uma vez que, atualmente, os próprios sujeitos processuais têm ... 119º e 120º, pelo que, a existir vício de tramitação processual, este configuraria mera irregularidade, prevista no artigo 123º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, nada fez. III – Se um despacho padecer de irregularidades, compete à parte, no prazo de 10 dias, após a notificação que recebeu, vir invocá ... grave ao dever de cooperação; ou (iv) à utilização do processo ou dos meios processuais para um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir
Relator: RUI PEREIRA
CPCivil], sendo apenas lícito ao juiz providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, mediante a determinação da realização dos actos necessários à regularização da instância ... casos em que essa alegação existe, mas é incompleta, pois nestes casos quaisquer irregularidades ou deficiências do requerimento que possam existir e não tenham sido detectadas só poderão, depois, porventura
Relator: Aníbal Ferraz
também, inquestionavelmente, configura a omissão da prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame ... actuando o disposto no art. 201.º n.º 2 CPC, anular os termos processuais subsequentes ao momento em que se omitiu a aludida notificação, no que se incluiria
Relator: Carlos de Castro Fernandes
impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ... liquidação, nem pode, à luz do atual quadro legal, consubstanciar uma irregularidade. V - Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS resulta
Relator: Aníbal Ferraz
também, inquestionavelmente, configura a omissão da prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame ... actuando o disposto no art. 201.º n.º 2 CPC, anular os termos processuais subsequentes ao momento em que se omitiu a aludida apensação, isto é, cassar todos
Relator: Aníbal Ferraz
administração tributária/AT ou por efeito da aplicação de métodos indiciários/indirectos… 2. Uma irregularidade do tipo da detectada neste processo (não observância do comando ínsito ... defesa do executado revertido tem de entender-se “não só o conjunto de faculdades processuais que lhe são proporcionadas, na sequência da citação, com vista a possibilitar-lhe a reacção
Relator: EVA ALMEIDA
oficiosamente suscitado e mesmo antes da citação do réu (já que a sanação da irregularidade da sua representação determinou a repetição da citação), isto é, antes dos articulados terem terminado ... singular que, como consabido, é insanável – o mecanismo de sanação da falta de pressupostos processuais, no que tange à legitimidade, só é viável nas situações de preterição de litisconsórcio necessário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suscetível de resolução por via arbitral; b) Ter sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constituído; c) Ter havido no processo violação dos princípios referidos ... incluindo, mormente, o uso de meios de defesa e aplicação de cominações/sanções processuais, ou ao nível da admissão da prova e da apreciação do seu valor de molde
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
instrução for omitida, não obstante ter sido devidamente requerida, pelos legítimos sujeitos processuais e no prazo legal. II – A posição diversa, que entende que, inexistindo na lei casos de obrigatoriedade ... justificar ou não a sua sujeição a julgamento, não estamos perante uma mera irregularidade por omissão de pronúncia resultante da não apreciação na decisão instrutória de uma questão
Relator: CARLA OLIVEIRA
direito que assiste ao arguido, de ser assistido por defensor em todos os atos processuais, tal não se traduz numa obrigatoriedade. Pelo contrário, trata-se de um direito ... arguido decidiu não os exercer. E, tal não constitui qualquer nulidade ou sequer irregularidade
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - No despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à
Relator: ALBERTO BORGES
Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto