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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Administrativa Especial, tal implicará a anulação de todos os actos procedimentais (tributários) subsequentes, que são subjacentes aos factos criminais (tributários) controvertidos nos presentes autos. • A Acção Administrativa Especial (causa prejudicial ... patrimonial ilegítima, requisito do tipo de crime). • A ser considerada procedente a Acção Administrativa Especial, será declarada a nulidade do acesso pela DGCI, por violação do artigo
Relator: Ana Patrocínio
acessórias, incluindo a obrigação de imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto
Relator: Ana Paula Santos
acessórias, incluindo a obrigação de imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações que, independentemente ... aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo artº.4, da Lei 55-A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não retroactividade dos impostos, consagrado no nº 3 do artº 103º da CRP, as normas dos artºs 1º, nº 2 e 2º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
lado, o de pagar salários e a fornecedores, por outro, o de pagar os impostos -, a prevalência deve ser conferida ao cumprimento das obrigações fiscais, de natureza legal, em detrimento ... inexigibilidade, em concreto, de conduta diversa. V - Para o efeito de benefício de atenuação especial da medida da pena, traduzido em que a conduta tenha sido determinada por motivo honroso
Relator: FERNANDO CHAVES
tribunal entende dever seguir …”, “… a articulação do cumprimento dos deveres e regras de conduta impostas com as tarefas de vigilância a cargo do trabalhador especializado ou técnico de reinserção social ... regime de prova obedece exclusivamente a um juízo de adequação às necessidades de prevenção especial de socialização do condenado. 4 - Não é, por isso, justificado que se sujeite alguém
Relator: ANA PATROCÍNIO
inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. III - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo artigo
Relator: CARLOS GIL
trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal sobre imóveis relativo aos imóveis hipotecados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução ... C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico
Relator: JORGE GONÇALVES.
como foi o caso, tendo em vista a finalidade de diminuir a prestação de imposto, há co-autoria na prática do crime de fraude fiscal, ainda que apenas ... dispensa da pena o que está, primordialmente, em causa é uma exigência de prevenção especial. IX. - Do ponto de vista da prevenção geral, a dispensa da pena será admissível sempre
Relator: PAULO REGISTO
metade, com base numa pretendida atenuação especial da sanção aplicada. II - O dever de suprimento do vício por parte do tribunal de recurso, imposto pelo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pagamento; 3. Há lugar à atenuação especial da medida da coima quando, a arguida reconhece a sua responsabilidade e procede ao pagamento do imposto causal da infracção e envio
Relator: Aníbal Ferraz
grifamos) “por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo…”. 5. Em face desta normação, podemos afirmar constituir especialidade, especificidade, do regime da versada responsabilidade
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
bens foram sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado no Estado Membro de expedição ou transporte, de acordo com um regime especial de tributação idêntico ao previsto em tal diploma
Relator: ALDA NUNES
exceto os operadores do Grupo P..., imposta por deliberações emitidas nos anos de 2004 e de 2005. III – Tal obrigação foi imposta por referência aos preços cobrados pelo Grupo ... especial dever de fundamentação que a lei designa por fundamentação plena e que está devidamente concretizado no art 55º da LCE. V – Exige-se ali que a obrigação imposta seja
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
requisitos impostos para a aplicação de uma admoestação: - Reduzida gravidade da infracção; e - Reduzida culpa do agente. III – O RGCO não prevê especificamente a atenuação especial da coima, muito embora
Relator: VASQUES OSÓRIO
norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa, sempre, o limite inultrapassável da pena. III - A variação da taxa ... vista do direito penal substantivo, trata-se aqui de uma sanção de índole especial penal a que não está ligada a censura ético-jurídica da pena nem a correspondente comprovação