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Relator: MATA RIBEIRO
identificação do titular/assinante/utilizador de um dado telemóvel não está protegida pelo sigilo de comunicações mas apenas pela regime do sigilo profissional respeitante aos chamados “dados de base”. II – Os chamados ... 13º da Lei n.º 41/2004 de 18/08, direito a pedir a confidencialidade de dados pessoais e impedir a sua divulgação em listas publicas. III- Não existindo reserva de confidencialidade
Relator: Vital Lopes
Estabelece o n.º15 do art.º28.º do Código do IVA, na redacção dada pela Lei n.º33/2006, que «Os sujeitos passivos referidos na alínea ... artigo 35.º». 3. Se a AT coloca fundadamente em causa a realidade dos fornecimentos titulados por facturas emitidas pela impugnante, nomeadamente por elas não estarem autenticadas pelos fornecedores “particulares
Relator: Rui Pereira
requerente estivesse munido de autorização escrita da(s) pessoa(s) a quem os dados dissessem respeito ou se demonstrasse interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio ... direito de acesso à informação pretendida. VI – A inclusão desses nomes na listagem a fornecer deveria, pois, ter sido indeferida pela sentença recorrida
Relator: CRISTINA NEVES
comunicadas (artº 8). III- O ónus de prova de ter comunicado estas clausulas e fornecido as informações constantes dos artºs 18 a 21 e 24 do RJCS, cabe à seguradora ... Tendo sido subscrita uma declaração pelo segurado, da qual consta que lhe foi dado conhecimento de todas as informações pré-contratuais exigíveis e das condições gerais e especiais do seguro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
engatar o mosquetão do turco à sua alça. V – A circunstância de a roupa fornecida ao sinistrado pela entidade empregadora não ser impermeável contribuiu para a pouca resistência daquele ... cabo menor, dificultando, igualmente, as operações de resgate. VII – Se a entidade empregadora tivesse dado formação ao sinistrado sobre situações de emergência de “Homem ao mar” e formação ou informação
Relator: CARLOS QUERIDO
Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil ... emitida. 4. É aplicável à notificação por transmissão electrónica de dados a regra prevista no n.º 6 do artigo 254.º do CPC, segundo a qual só ao notificado
Relator: BELMIRO ANDRADE
simples afastamento de pedregulhos) na perspectiva da dignidade penal inerente ao crime, deveria a acusação fornecer elementos de onde pudesse retirar-se que o simples afastamento das pedras constituía, no caso ... resultado previsto como possível (dolo eventual). A que acresce um elemento emocional que é dado, em princípio, pela consciência da ilicitude
Relator: TIAGO MIRANDA
não é possível quando o documento sobredito propõe que, na plataforma informática a fornecer, o perfil de acesso do director ou coordenador de agrupamento, lhe permita “partilhar conteúdos com todos ... desconformidade por excesso, juridicamente relevante, relativamente aos limites de acesso e partilha de dados pessoais de terceiros, preconizados no caderno de encargos, o que implica a exclusão da proposta
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
disposto no art. 724º,nº1, al. a) do CPC e a imposição do fornecimento do número de identificação civil ou de documento equivalente, ou do número de identificação fiscal ... falta do NIFs dos executados quando poderão ser obtidos pela consulta à base de dados feita pelo agente de execução com os elementos já constantes dos autos
Relator: FRANCISCO CAETANO
prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes a determinada realidade contratual (comodato) que o tribunal deve atender para os subsumir ... filhos menores consigo conviventes, requisitando sem seu nome e pagando o fornecimento de água, luz e gás, aí fazendo a sua vida e recebendo os amigos, como quem exerce plenos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regras económicas de uma gestão racional, ou, por outras palavras, o bom aviamento dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas ... isso, com o poder vincular a pessoa colectiva à celebração de um dado negócio jurídico. 2) Uma conduta típica que «obedece a uma combinação do modelo de execução vinculada
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
indirectos, isto é, que nesse especifico caso a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular ... mesma natureza, na experiência obtida através de acções inspectivas anteriormente levadas a cabo, nos dados retirados de artigos de opinião publicados na comunicação social e que circulam na Internet
Relator: JORGE TEIXEIRA
informações consiste, “grosso modo”, na possibilidade de solicitar ao órgão habilitado para tal, esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão ... pelo que o critério para se distinguir a completude da incompletude da informação será fornecido pelo teor do requerimento que desencadeie a respectiva prestação. V- Informação elucidativa, é aquela
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A defesa de entendimento que se considera adequado à salvaguarda de
Relator: Tiago Miranda
contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços variegados de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos. V – A “perplexidade” consistente ... semelhante caso de regularização de IVA a mais, mas sim do tratamento contabilístico “artificial” dado pelo sujeito passivo aos “descontos em talão” concedidos pelo sujeito passivo aos seus clientes
Relator: Aníbal Ferraz
feiras nacionais e internacionais, e era quem negociava com os fornecedores as condições de fornecimento, e quando a empresa não tinha fundos, era quem procedia aos pagamentos (…)”, sendo que, “depositava ... havia sido nomeado no ano de 1998. 5. Assim, o processo faculta os dados factuais necessários, para que, sem reservas, se admita, como muito provável, o chamamento do oponente/recorrido, como
Relator: FONTE RAMOS
Guia de Mediação, Leitura e Disponibilização de Dados para Portugal Continental (GMLDD), aprovado através DP n.º 4591-A/2007, de 13.3, da ERSE e revisto em 2016 pela Directiva 5/2016 ... ainda detectar as situações de consumo ilícito de energia por terceiros sem contrato de fornecimento. 2. A energia eléctrica associada a procedimentos fraudulentos não deve ser imputada a carteiras
Relator: Ana Patrocínio
partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto ... acção, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. IV - A prova pericial restringe-se ao apuramento de factos
Relator: Frederico Macedo Branco
partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2 - Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA ... 660º nº1 do CPC] ou substantiva, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
desde logo pela violação do princípio da confiança e da boa-fé, por ter fornecido a informação errada de que de que os locais de construção das moradias em causa ... águas residuais, poder e dever que lhe cabe por lei; 2- por acção, dado ter imposto essa construção ao autor, fazendo recair sobre um particular um dever público que cabe