1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. O procedimento ... assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
2. TCAS2016-06-02só sumário

   13187/16

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   ónus da prova dos factos constitutivos ou fundamentadores da adequação exigida pela norma que lhe atribui a margem de livre decisão administrativa. IV - O facto provado de haver, num concurso

   • PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
   • REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, PROPORCIONALIDADE, ÓNUS DA PROVA
3. TCAS2023-02-09só sumário

   1893/20.0BELSB-A-A

   Relator: LINA COSTA

   matéria de facto, com relevância para a decisão a proferir, não foi considerado provado qualquer dos factos alegados no r.i. para o efeito de demonstrar a verificação do requisito ... factos provados, não podia ter decidido no sentido de considerar provado este requisito. V - No recurso interposto, o Recorrente não impugna a decisão da matéria de facto, nem face

   • PROVIDÊNCIA
   • PODERES DE ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PERICULUM IN MORA
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
4. TCAS2003-09-23só sumário

   06440/02

   Relator: Francisco Rothes

   fundamentos de factos provados e não provados, exigida pelo art. 123 °, n.º 2, do CPPT, como também à falta do exame crítico das provas, previsto ... validade substancial, é saber se foi feito correcto julgamento de facto face à prova produzida. IV - O prazo de prescrição das contribuições ao CRSS, de dez anos (arts

   • PRESCRIÇÃO
   • DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
   • NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
5. TCAS2002-09-24só sumário

   1361/98

   Relator: Dulce Manuel Neto

   exercício do direito à dedução, essa formalidade não pode ser dispensada na prova do respectivo facto, pois que nos termos do disposto ... 655º do Cód.Proc.Civil, se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, alguma formalidade especial (ad substantiam) não pode esta ser dispensada, excluindo-se, dessa forma

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • APLICAÇÃO DO ART279 DO CC AO PROCESSO TRIBUTÁRIO DE IMPUGNAÇÃO
   • DIREITO À AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • ART100º CPA
   • ÂMBITO DA VIGÊNCIA DO CPT
   • VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
6. TCAS2016-09-29só sumário

   05386/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
7. TCAS2011-01-27só sumário

   06414/10

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   factos invocados pelo autor não significa a admissão dos mesmos por acordo, devido ao previsto no nº 4 do artigo 83º do CPTA. 3. O julgador da matéria de facto ... deve desconsiderar as invocações conclusivas ou paradoxais. 4. Cabe ao A. fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado na p.i., sendo que à entidade autora do acto administrativo

   • JULGAMENTO – MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS DA PROVA – SERVIÇO DOCENTE EXTRAORDINÁRIO
8. TCAS2026-02-25só sumário

   1531/15.3BELRA

   Relator: ILDA CÔCO

   para a obtenção de meios de prova em substituição da parte sobre quem impende o ónus de apresentar os meios de prova dos factos por si alegados que integram ... mesmos não provados com fundamento na falta de prova, uma vez que não só não existe qualquer restrição legal aos meios de prova desses factos, como, se o Tribunal entendia

   • REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
   • FALTA DE PROVA
9. TCAS2024-07-11só sumário

   2330/18.6BELSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   face da factualidade assente, dos factos não provados e da minuciosa motivação acima transcrita, o tribunal a quo alicerçou de forma clara, coerente e completa ... convicção, enunciando os meios de prova e o valor probatório conferido à produção da prova no seu conjunto e aos factos que dai resultaram assentes e não assentes; III- Ponto

   • RETIRADA DE AFIRMAÇÕES CONFESSÓRIAS
   • ERRO JULGAMENTO DE FACTO
10. TCAS2020-04-23só sumário

    2494/09.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    decisivamente a possibilidade dos tribunais de segunda instância procederem à reapreciação da matéria de facto” justifica, nessa parte, a rejeição liminar do recurso jurisdicional. II - Só há violação grosseira ... sentido com que devem ser julgados. III - Compete à Administração Tributária alegar e provar os factos em que sustentou a existência de indícios sérios e credíveis de que as facturas

    • ERRO DE JULGAMENTO
    • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
    • ALEGAÇÃO E PROVA DE INDICIOS SÉRIOS E CREDÍVEIS
11. TCAS2010-06-02só sumário

    05260/01

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    processo penal, não tem de provar que é inocente de acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder ... carreado para o processo disciplinar provas atinentes à demonstração dessa imputação. Ou seja, a prova dos factos constitutivos da infracção foi feita com base em juízos conclusivos pouco ou nada

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTº 66º, Nº 4 DO ED
    • ERRO NOS PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
12. TCAS2016-06-09só sumário

    09600/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público que os realiza ou daqueles

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
    • ARTº.89-A, DA L. G. TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 94/2009, DE 1/9
13. TCAS2021-01-21citado por 1só sumário

    1512/20.5BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DIREITO DE ASILO E PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
    • DEFERIMENTO TÁCITO RELATIVAMENTE À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
    • SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCEDIMENTAIS “QUE CORRAM A FAVOR DE PARTICULARES”; DESPACHO N.º 3863-B/2020, DE 27/03/2020
    • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
    • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
14. TCAS2018-09-27só sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARTº.81, NºS.1 E 4, DO C.I.R.E
15. TCAS2018-02-22só sumário

    118/09.4BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respectivos ... respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público que os realiza ou daqueles

    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
16. TCAS2019-06-06só sumário

    2703/16.9BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    lógica ou racionalidade: é a conveniência de cada parte ter a iniciativa da prova dos factos que a favorecem, a que impropriamente se pode chamar de “ónus de iniciativa preponderante ... ónus da prova” significa apenas que é aconselhável ter a iniciativa da prova, a fim de evitar a consequência desfavorável da falta de prova dos factos favoráveis

    • AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
17. TCAS2002-05-28só sumário

    5039/01

    Relator: Gomes Correia

    Resultando da sentença que nela se especificaram correcta e abundantemente os factos provados e os fundamentos de direito que justificaram a decisão das questões postas na impugnação, não pode ... acção, no caso, de impugnação do acto tributário. IV).- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
    • ART 121 CPT
18. TCAS2014-04-30só sumário

    04758/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
19. TCAS2026-05-28só sumário

    517/24.1BELRA.CS1

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base ... encargo de provar a existência de uma situação de trabalho autónoma ou por conta própria, para afastar a presunção. V - A Recorrida logrou provar, com factos seguros e mais

    • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
20. TCAS2012-01-19só sumário

    07516/11

    Relator: SOFIA DAVID

    prova encontra-se contrabalançado com o dever de fundamentação, que também incumbe àquele julgador perante o qual foi produzida a prova testemunhal. Quando ocorre o julgamento da matéria de facto ... para além da indicação clara dos factos provados e não provados, terá de se exteriorizar a análise critica que feita das provas, ou seja, terá de especificar dos fundamentos

    • DEVER DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E PODERES DE REAPRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE RECURSO