568 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Relativamente à modificabilidade da decisão de facto, preceitua o artigo 662.º do CPC que a decisão da matéria de facto pode ser impugnada pelo recorrente quando os elementos fornecidos ... pelo processo possam determinar uma decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
Relativamente à modificabilidade da decisão de facto, preceitua o artigo 662.º do CPC que a decisão da matéria de facto pode ser impugnada pelo recorrente quando os elementos fornecidos ... pelo processo possam determinar uma decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força
Relator: RUI PEREIRA
facto do sindicato recorrente não ter concretizado, mediante a correspondente alegação, quaisquer factos que permitissem demonstrar que o pagamento do 14º mês nos termos regulados nas diversas alíneas ... reparáveis, permite concluir pela inexistência do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, tal como exigido pela alínea
Relator: LUISA SOARES
rendimentos declarados correspondem à realidade e que é outra – diversa de rendimentos ocultados – a fonte dos meios financeiros aplicados no facto qualificado como manifestação de fortuna (artigo
Relator: SOFIA DAVID
alegou diversos danos, de forma concreta e especificada, que não poderiam tais factos serem desprezados pelo Tribunal. III - O fundamento invocado para a inexistência de nexo de causalidade entre todos
Relator: Fonseca da Paz
instância - que não foi gravada - a matéria de facto só pode ser alterada se existirem documentos que imponham decisão diversa e cuja a prova seja insusceptível de ser destruída
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa ... jurídica dos factos, tal como a existência de erro manifesto na apreciação das provas, traduzido no esquecimento de um elemento que, só por si, implicava decisão diversa da proferida
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
solução eivada de plausibilidade. VI) - A Recorrente vem impugnar a decisão da matéria de facto relativa à alínea J), na parte em que somente dá como provado que “…o Júri ... recurso relativo à matéria de facto não preenche os pressupostos constantes do artigo 640º do CPC uma vez que não há decisão diversa da recorrida que possa ou deva
Relator: JORGE CORTÊS
impugnante não aduziu (e não comprovou) factos concretos que permitam concluir que a realidade económica, patrimonial e contabilística da empresa fosse outra, diversa da que resulta do relatório de inspecção ... simplista e preguiçoso, objectivo de suscitar dúvida, ainda que fundada, sobre a quantificação do facto tributário
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
deliberações suspendendas não indicam os factos que lhes são imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática dos factos integrantes da infração; III- Na exata medida ... diversas ocasiões ocorridas em data que não foi possível precisar, mas seguramente no período compreendido entre…” nas acusações, e subsequentemente, no relatório e nos atos suspendendos, o facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa ... jurídica dos factos, tal como a existência de erro manifesto na apreciação das provas, traduzido no esquecimento de um elemento que, só por si, implicava decisão diversa da proferida
Relator: J. Gonçalves
pessoa investida em tais funções exercer outras de idêntica ou diversa natureza, por conta própria ou de outra entidade diversa daquela sociedade, também a não presença física dos gerentes ... presunção (decorrente da circunstância de ser titular inscrito do cargo) do exercício de facto da gerência nominal
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra as normas jurídicas que lhe impõem uma solução diversa. II. O artigo 27.º da LGT, na redação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
desde 2014, ter permanecido em diversos países do continente africano e em diversos países europeus (Itália, Alemanha e França), sem alegar qualquer circunstância de facto relativa às razões da saída
Relator: Xavier Forte
mesmos . II)- Só que subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente , atendendo ao pedido formulado e às diversas pretensões manifestadas pelo mesmo e que não se podem dizer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não pode pôr em causa a matéria de facto anteriormente consignada nos autos nem a aplicação do direito a esses factos feita pela decisão que decretou o arresto ... instaurada a execução, os únicos factos relevantes a alegar em sede de oposição serão os que permitam a conclusão, diversa da constante da decisão que decretou a providência
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
ilegalidade decorrente de errónea quantificação da determinação do imposto por métodos indiciários se dos factos verificados e constantes do Relatório da Fiscalização se infere a presunção firmada pelos agentes ... considerado pela ADMINISTRAÇÃO FISCAL, não há diversidade entre a realidade formalizada na escrita e as operações efectivamente praticadas, ou que os factos invocados pela ADMINISTRAÇÃO FISCAL se consubstanciam em erros
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
análise da prova documental que sustenta os diversos pontos do probatório da sentença recorrida, dita o erro de julgamento de facto dessa decisão, e, subsequentemente, o erro de direito, porque
Relator: Fonseca da Paz
pode modificar a decisão da matéria de facto se do processo constarem elementos que, por si só, determinem uma decisão diversa, como sucede se o Tribunal recorrido tiver desrespeitado
Relator: E. Moscoso
pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre serem dados a conhecer ou comunicados os diversos elementos do acto nos termos do artº 30º