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435 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01632/09.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    terraço e logradouro para a exposição de carros é revogatório do acto constitutivo de direitos em que se traduziu o licenciamento do prédio para a comercialização de automóveis, sem estabelecer ... carros, do logradouro e do terraço do prédio onde a autora exerce a actividade de comercialização de veículos automóveis, factos dos quais e pudesse concluir que tal utilização (não está

  2. TCANsó sumário

    00249/14.9BEMDL

    Relator: TIAGO MIRANDA

    não se provou facto algum de que se possa concluir que o Município foi parte no encontro de declarações de vontade constitutivas do suposto contrato nulo, isto ... enriquecimento sem causa. X - Sendo fonte do direito invocado pela Autora contra o Município, não qualquer contrato, mas um mero facto jurídico, qualificado juridicamente como enriquecimento sem causa nos termos

  3. TRE

    2157/06-2

    Relator: EDUARDO TENAZINHA (VENCIDO)

    obras e depois destas incorporadas, já que tais elementos revestem a natureza de factos constitutivos do direito invocado II – Na acessão imobiliária as obras transformam o prédio onde são incorporadas ... visam apenas a conservação ou melhoramento do prédio e tão somente permite ao seu autor o levantamento ou um direito de crédito contra o dono da coisa. III – Só podem

  4. TRE

    13/24.7T8EVR.E1

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    factos essenciais nucleares são aqueles factos que identificam ou individualizam o direito em causa (no caso de acções de efectivação de responsabilidade civil extracontratual os factos essenciais nucleares identificam ... enquanto os factos essenciais complementares são aqueles que, não desempenhando tal função, se revelam, contudo, imprescindíveis para que a ação proceda, por também serem constitutivos do direito invocado. III. Tendo

  5. TRE

    83/16.1T8ALR.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    prédio em três parcelas e à adjudicação destas a diferentes outorgantes; III - Pretendendo o autor obter a anulação de escritura de divisão de coisa comum e invocando os réus ... parcelas resultantes da divisão têm área inferior à da unidade de cultura, factos constitutivos do direito de anulação decorrente da violação da proibição estatuída pelo n.º 1 do artigo

  6. TCANsó sumário

    00790/21.7BEPNF

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    interesses do credor [Autoridade Tributária e Aduaneira], o que não se verificou. IV - Por isso, nem sequer é possível fazer funcionar a presunção judicial, por inexistirem factos alegados suficientes para ... existência dos factos demonstrativos deste pressuposto, sempre teria que ser valorada contra quem os invoca, no caso, a Fazenda Pública, por serem factos constitutivos do direito de que se arroga

  7. TRC

    32/18.2T8MGR.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    Cód. Civil) incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou detenção de outrem. Provados esses ... obstáculo ao exercício pleno da propriedade, direito que consubstancia uma excepção peremptória (576º NCPC). 7.- Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária

  8. TRCsó sumário

    1477-2001

    Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

    Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1 ... Nestes termos, tendo a Ré comprovado a existência do defeitos e respectiva denúncia à autora, desconhecendo-se se foram, ou não, observados os prazos legais, mas recaindo sobre esta

  9. TCASsó sumário

    04516/08

    Relator: RUI PEREIRA

    factos do que para situações futuras. V – De acordo com o disposto no artigo 141º, nº 1 do CPA, os actos revogatórios de actos constitutivos de direito são válidos, desde ... razões aduzidas na deliberação impugnada não se afiguravam suficientes para permitir à autora, enquanto destinatária do acto, a compreensão do respectivo itinerário cognoscitivo ou valorativo em ordem a ficar habilitada

  10. TCASsó sumário

    01006/03

    Relator: José Gomes Correia

    legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . III)- Donde que no processo de impugnação

  11. TCASsó sumário

    07498/02

    Relator: José Gomes Correia

    legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . III)- Donde que no processo de impugnação

  12. TCASsó sumário

    00456/03

    Relator: Gomes Correia

    legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . IV)- Donde que no processo de impugnação

  13. TCASsó sumário

    64686

    Relator: J.G. Correia

    legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação. IV)- Donde que no processo de impugnação

  15. TCANsó sumário

    01103/06.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... autor o ónus de indicar na petição inicial “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja o corolário lógico desses factos

  16. TRE

    873/22.6T8SLV-A.E1

    Relator: ANA PESSOA

    impugnarem a autoria do título de crédito que é apresentado como título executivo, os executados/embargantes não estão a invocar qualquer exceção; estão apenas a impugnar a subscrição do título ... portanto, o facto constitutivo da obrigação que lhe está a ser exigida e recaindo sobre o exequente o ónus de provar esse facto constitutivo do seu direito em conformidade

  17. TRC

    3308/20.5T8LRA.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    fonte da responsabilidade que há-de recair o ónus de demonstrar os factos que integram esse incumprimento (facto ilícito), bem como os prejuízos dele decorrentes (dano) – artigo 342º, nº1 ... 921º do C. Civil, a procedência do peticionado pela Autora dependia da prova - que a onerava, enquanto factualidade constitutiva do direito que suportava o pedido (artº 342º

  18. TRC

    206/24.7T8CTB.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, em qualquer ação de natureza civil ... direito de regresso pela seguradora, também condenada naquela acção penal, contra o R., arguido naqueles autos, a sentença penal condenatória, transitada em julgado, impõe-se por força da autoridade