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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto nos arts 857º a 880º CPC, a existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física («ser humano ... 238º, mantendo-se, por isso, devedor do aqui Banco Requerido, não lhe confere o “direito ao esquecimento” dessas dividas, como sucede, de algum modo, no CIRE, em função do instituto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
personalidade agressiva e impulsiva. * III. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram quaisquer outros factos, sendo certo que aqui não importa considerar as alegações meramente probatórias, conclusivas e de direito ... ameaças, roubo, detenção de arma proibida e condução sem habilitação legal – evidencia uma personalidade desconforme ao direito e ao ordenamento jurídico vigente, com um manifesto e reiterado desrespeito pelos bens
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
I. O círculo de bens e valores a abranger pela protecção da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito do filho saber de quem descende. 2. Tal prazo de dez anos é até inferior ... vinte anos, concedendo-se um prazo mais longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode, hoje
Relator: SÉNIO ALVES
princípios dos direitos humanos em Portugal. Nós que tanto nos orgulhamos de ter a figura do cumulo jurídico”. E conclui: “Nestes termos, e nos mais de direito doutamente supridos ... condenações indicadas, permitindo delinear formas de mudança. - Tratando-se de uma personalidade menos gravemente desconforme ao Direito, no caso a pena única é determinada somando à pena concreta mais grave
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I – Quando está em causa, por um lado, o direito à integridade
Relator: CORREIA DE MESQUITA
A representação em juizo da empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal
Relator: PIRES DA GRAÇA
direito de informação é um direito constitucional de todos os cidadãos (embora limitado, pelos princípios gerais de direito criminal) A liberdade de reprodução, como liberdade de divulgação, é um direito ... legítimos, atingindo o visado com a divulgação de determinado escrito, directamente na sua personalidade, viola o direito do ofendido na sua honra e bom nome, ofendendo, de forma ilegítima
Relator: JORGE ARCANJO
interesse superior da criança”, princípio consagrado no art.3º, nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, que a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo coloca ... valorativo, cuja concretização deve ter por referência os direitos fundamentais, como o direito da criança ao desenvolvimento integral da sua personalidade e a situação casuística
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins, salvo os vedados por lei e os inseparáveis das pessoas ... possível reconhecer às sociedades comerciais o direito a indemnização por danos não patrimoniais pois são sujeitos autónomos de direito, dotados de personalidade jurídica e têm interesse em defender
Relator: SERRA LEITÃO
municípios e serviços municipalizados, aos institutos públicos e a outras pessoas colectivas de direito público passaram a ser subscritores obrigatórios da Caixa Geral de Aposentação a partir da entrada ... 10/11/1969, uma vez que as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito público constituem uma das modalidades dos institutos públicos. III – Conforme dispõe o artº
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvência pessoal. 3. Envolvendo a exoneração do passivo restante uma colisão de direitos ou valores constitucionalmente protegidos – de um lado, a proteção constitucional dos créditos, no quadro da proteção geral ... património; do outro lado, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também, o princípio, próprio do Estado Social de Direito, da proteção social
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... Nelas consagram-se o direito da criança ao desenvolvimento, à vida e à integridade física. O direito aos alimentos ou prestação social substitutiva de alimentos é direito estreitamente ligado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem apenas obriga as autoridades nacionais competentes a intervir se a carência de advogado é manifesta ou se estas forem informadas ... demonstre nos factos a essencialidade da condução estradal e não indicie uma personalidade avessa ao direito
Relator: VASQUES OSÓRIO
Quando o arguido revela uma personalidade avessa ao direito, com manifesta propensão para a prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. III - O arguido havia
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
Embora possuindo personalidade jurídica de direito privado, os concessionários de serviço público exercem tituladamente poderes públicos e, no exercício dessas prerrogativas, nada obsta a que sejam partes em contratos administrativos
Relator: J. Correia
Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico
Relator: PIRES DA ROSA
artº 7º do CR Predial abrange apenas o direito qua tale, não o próprio prédio objecto do direito na sua personalidade específica, concreta. II - A presunção registral não pode abranger
Relator: GARCIA MARQUES
Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade juridica de direito publico, possuem autonomia administrativa e financeira e tem a natureza de uma empresa publica, integrando a administração
Relator: EDGAR VALENTE
Libertad Condicional en el Derecho Espanhol, Civitas, Madrid, 2001, página 139] ou um direito do condenado [Direito “sujeito ao cumprimento das condições para a sua concessão...”. Carlos Mir Puig ... personalidade do recluso deve reconduzir-se, para além de uma valoração fundamentalmente estatística decorrente dos antecedentes criminais (quantos mais, mais se indicia uma personalidade não conforme ao direito [Neste sentido