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Relator: Edmundo Moscoso
caso existam dúvidas quanto ao efectivo tempo de serviço que possui para efeitos de aposentação, através de um simples requerimento, ter conhecimento desse tempo, já que só assim ... processo de contagem prévia contou à interessada, médica com horário de trabalho semanal de 42 horas, "para efeito de tempo de aposentação" determinado tempo e no qual incluiu "3 anos
Relator: FERNANDO VENTURA
realização de acto ou a produção de evento com prolongamento no tempo do estado antijurídico típico por efeito de constante renovação da resolução criminosa do agente, o qual ... esta específica e a conferir justificação material ao diferente regime, mormente no domínio da contagem do prazo prescricional, como emerge do artº 119º, nº2, al. a) do CP, correspondente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
créditos, não podendo tal nexo resultar do mero decurso do tempo (designadamente, do incremento do passivo em função da contagem dos juros e/ou em função do vencimento de obrigações constituídas
Relator: FERREIRA VIDIGAL
direito a receber, mensalmente, uma pensão de aposentação, se tiverem o minimo de tempo de serviço bancario previsto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 13 dos Estatutos daquele Banco ... assembleia geral convocada para esse efeito, desde que beneficiem do tempo de serviço minino requerido pelos Estatutos para essa contagem; 3 - Os administradores designados nos termos da citada alinea
Relator: Francisco Rothes
facto não imputável ao contribuinte, passando então, para efeito de contagem do prazo da prescrição, a somar-se o tempo decorrido até à data da instauração ao tempo que sucedeu
Relator: A. S. Pedro
carreiras profissionais existentes na função pública e à contagem para todos os efeitos legais, incluindo a aposentação, do tempo de serviço prestado" - art. 3º do Dec. Lei 22/96
Relator: Álvaro Dantas
procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade; 2. Assim, o prazo ... sete anos e meio; 3. Na contagem do referido prazo máximo de prescrição (sete anos e meio) deve ser ressalvado o tempo de suspensão da prescrição; 4. Constitui causa
Relator: RAMALHO PINTO
I – A formação do trabalhador só deve contar para a contagem do
Relator: DR. SANTOS CABRAL
tempo de detenção sofrido pelo extraditando no processo de extradição não deve ser adicionado ao tempo de prisão preventiva sofrido no processo criminal para efeitos de contagem do prazo
Relator: TAVARES DA COSTA
121/76 de 11 de Fevereiro - lapso de tempo entreposto entre a citação (ou notificação) e o começo da contagem de um prazo judicial com o fim de garantir ao citado
Relator: FREITAS VIEIRA
Tendo o arguido cumprido detenção ou prisão antes do início do cumprimento
Relator: António Coelho da Cunha
Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido praticado ... Aposentações. IV- O tempo de serviço prestado no sector bancário, com descontos efectuados para o regime previdencial desse sector, não deve ser excluído da contagem para efeitos de aposentação
Relator: MATA RIBEIRO
1ª – A comprovação nos autos de que foi requerido apoio judiciário na
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo ... início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IV. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
devido a final. III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado ... início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IV. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
facto tributário aludindo. III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado ... início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. I. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo ... início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. IV - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
facto tributário. II - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela ... início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. III - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
facto tributário. II - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela ... início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. III - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
defeito é que deve iniciar-se a contagem do prazo para efeitos de caducidade, não se devendo contar o tempo que medeia a denúncia até à inspecção, à semelhança