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249/19.2PAOLH-C.E1
Relator: JOÃO AMARO
convite” (para o mesmo requerer a sua constituição como assistente - ato que, no momento processual próprio, não requereu -). Ao fazer um questionamento parcial dos factos delitivos em apreço, deixando
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Relator: JOÃO AMARO
convite” (para o mesmo requerer a sua constituição como assistente - ato que, no momento processual próprio, não requereu -). Ao fazer um questionamento parcial dos factos delitivos em apreço, deixando
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
vício de procedimento. A sentença final, sancionou, implicitamente, a prática de um ato que a lei processual não admite, sendo essa nulidade conhecida em recurso. II - Sendo obrigatória a constituição
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não realização terá como inevitável consequência a verificação de uma nulidade processual, por prática de ato não permitido por lei com influência no exame ou decisão da causa, enquadrável
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativas, não envolvendo a necessidade de intermediação de um ato administrativo. 3 - O novo Contencioso Administrativo, tendo deixado de comportar processualmente um modelo dualista, não deixa de evidenciar diferenças entre ... concretas pretensões requeridas em juízo não dependem, nem exigiriam a intermediação de ato administrativo, pelo que a ação sempre deverá seguir a via não impugnatória, uma vez que não está
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Logo, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer as putativas ilegalidades do procedimento contraordenacional [designadamente prescrição do procedimento] e/ou ... não constitui uma “execução da coima”, consubstanciando apenas a prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal –, e, consequentemente, insuscetível de assumir relevância interruptiva para efeitos
Relator: Helena Ribeiro
formalismo processual prescrito na lei decorrente de terem sido praticados ao longo do iter processual, antes ou após a prolação da sentença (acórdão ou despacho), ato ou atos ilegais ... iter processual”. 3-A não realização de audiência prévia quando a mesma não podia ser dispensada constitui nulidade processual, visto que se trata da omissão de um ato
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
quantias as pecuniárias em causa, faculdade essa que consubstancia um ato jurídico simples, na modalidade de ato quase-negocial (do tipo “interpelação”), a exercer através de ”reclamação” apresentada perante ... alíneas a) e b), RJAAS); e, finalmente, (iii) a “praticar qualquer ato previsto no n.º 4 do artigo 4.º, “sem estar habilitado para o efeito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não têm tais factos de ser levados ao probatório. III. A questão processual da adequação da forma processual ao pedido e à causa de pedir, livremente estruturados pela autora, nada ... praticado ato administrativo que revoga anterior ato de aprovação de candidatura ao programa de financiamento e determina a restituição de certa quantia, dispunha o destinatário direto do ato, seu lesado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto ... esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contrária naquela apreciado e decidido constitui a prática de um ato não permitido pela lei adjetiva que, enquanto trâmite processual, pode ser anulado por via incidental, através de reclamação dirigida ... naquele momento processual, baseada numa errada avaliação da realidade processual ou numa errada subsunção dessa realidade à lei adjetiva, é admissível a impugnação do conteúdo do ato
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
qual o juiz providencia pelo suprimento da falta de um pressuposto processual, convidando a parte a praticar o ato que permite sanar o vício (artigo
Relator: Pedro Vergueiro
impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, de modo que, em função do probatório, tal equivale a dizer que, neste caso, a lei processual tributária contempla a impugnação para ... legalidade da divida em concreto, analisar da validade do ato de liquidação, ou seja, a oponente dispunha de meio processual adequado para por em crise a legalidade da liquidação mediante
Relator: PAULO REIS
estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente ... Nestes casos, o pedido só pode visar a declaração de uma nulidade de um ato de registo, assente por isso nas concretas causas objetivas legalmente enunciadas e determinativas do vício
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
réu. Na verdade, o que o apelante invoca é uma (suposta) má-fé processual do autor (artigo 542.º, n.º 1 e n.º 2, alínea ... paternidade presumida em relação ao marido da mãe deve ser considerada um ato de má-fé processual. (Sumário da Relatora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide ... conformidade, donde, não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde constitua uma nulidade processual. Não estando, outrossim, dependente de vista prévia ao DMMP
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
não constitui uma “execução da coima”, consubstanciando apenas a prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal –, e, consequentemente, insuscetível de assumir relevância interruptiva para efeitos
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
totalmente previsível para a parte que o tribunal, contabilizando corretamente o prazo processual, venha a julgar o ato como tendo sido praticado para além desse prazo, sendo, por isso
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
julgado da decisão de suspensão da instância por causa prejudicial constitui um ato normal de (boa) gestão processual, se se constatar a ausência da indispensável relação de prejudicialidade entre
Relator: ROSÁRIO PAIS
276º e seguintes do CPPT, e não a ação administrativa, o meio processual adequado para sindicar o ato, praticado pelo Diretor de Finanças, de indeferimento do pedido de levantamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia. VI. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual, sob o artigo ... previamente pronunciar sobre a conveniência da adequação da tramitação processual, sob pena de nulidade processual por omissão de um ato que a lei prescreve, segundo o artigo