475 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
caso concreto, mas um número indeterminado de casos)", assumem "a natureza de regulamentos internos e não de actos administrativos". 2. Aqueles despachos limitam-se a exprimir uma orientação ... serviços da Administração, esgotando os seus efeitos no âmbito das relações interorgânicas, sendo do acto concreto de aplicação da sua doutrina a determinadas situações jurídico-individuais que poderá haver recurso
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Junta de Colonização Interna e uma pessoa colectiva de direito publico e, como tal, pode praticar, no uso da respectiva competencia e para o desempenho das suas atribuições actos administrativos ... definitivos e executorios; 2 - Reveste a referida natureza o acto pelo qual a mesma Junta retira, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n 36709, de 5 de Janeiro
Relator: Cândido de Pinho
prevista no art. 101º, nº 1, do CPA só é fonte de anulação do acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência ... órgão instrutor retirar da requerida diligência, sem prejuízo, porém, da impugnação do acto final com o fundamento (a demonstrar) de que a omissão lesou efectivamente direitos e interesses relevantes
Relator: LOURENÇO MARTINS
objecto a organização interna dos serviços municipais; 3 - Face ao n 15 do artigo 99 do Codigo Administrativo a competencia para dispor sobre a organização interna dos serviços municipais pertence ... director para o Gabinete de Estudos, cargo equivalente a director de serviços, e um acto de gestão de pessoal enquadravel na competencia do Presidente da Camara de Lisboa, de acordo
Relator: António Xavier Forte
I)- Quando o despacho recorrido remete, expressamente, para os termos e fundamentos
Relator: Celeste Oliveira
Todo o acto tributário necessita de ser notificado para produzir plenos efeitos na esfera jurídica do destinatário, erigindo-se a notificação em corolário da eficácia do acto ... contribuinte cabe à Administração Fiscal, não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo
Relator: F. Xavier
vigor em 01-01-86, se introduziu no nosso direito, o conceito de acto de liquidação de receitas aduaneiras , que ali é referido ao registo da respectiva liquidação ... Contudo, o " acquis communitaire" só passou a constituir direito interno nacional, após a nossa adesão à CEE, não constituindo antes, direito a que se devesse obediência. V- Assim, até
Relator: RIBEIRO MENDES
publicação do diploma autorizado" - unico que pode dizer-se ter sido aplicado pelo acto administrativo impugnado e pela decisão recorrida - em que se verificou tal audição, se possa ainda relevantemente ... normas do diploma autorizado. IV - O "sentido" de uma autorização legislativa constitui um "limite interno" dessa autorização, porque e "essencial para a determinação das linhas de força, no plano substantivo
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões ... externa, mesmo quando esta esteja em poder da administração tributária, e obtida por inspecção interna ou externa ou por meios de qualquer outra natureza, pois que só quando o erro
Relator: LUCAS COELHO
para os efeitos do n 8.1., alínea a), do aviso de abertura do concurso interno de acesso condicionado - visando o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal do quadro ... mediante Ordem de Serviço n 17, de 12 de Julho de 1993; 3- O acto concursual de aceitação dessa habilitação não enferma, consequentemente, da nulidade ou de qualquer vício
Relator: GARCIA MARQUES
poder tutelar, na sua forma substitutiva, pressupõe e exige a omissão da pratica do acto por parte da entidade tutelada, o que não corresponde a situação concreta da consulta ... impugnação contenciosa junto dos tribunais competentes, uma vez esgotadas as vias de recurso internas, ou seja, apos a apreciação da materia pelo orgão federativo competente para dela conhecer e decidir
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
termos do artigo 9º do Regulamento Interno sobre a prevenção e consumo de bebidas alcoólicas da CBSB o arguido tinha direito a fazer contraprova face aos valores de alcoolemia detectados ... logo após o teste efetuado. 2. Para além do artigo 9º do referido Regulamento Interno, pode chamar-se aqui à colação do disposto no artigo 153º do Código da Estrada
Relator: COELHO DA CUNHA
I- São impugnáveis , ainda que inseridos num procedimento administrativo, os actos administrativos
Relator: Barbara Tavares Teles
natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual ... cognoscitivo e valorativo que esteve subjacente ao acto em causa, bem como apreender o quadro fáctico-jurídico que o determinou. Assim, o acto impugnado está suficientemente fundamentado. 3.A Reclamante
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
tendentes à produção do resultado típico pretendido, nem sendo indispensável apurar quem praticou o acto lesivo, bastando que a atuação de cada um seja elemento componente do conjunto da ação ... consciência e vontade de colaboração. IX – Sendo o dolo um acontecimento do foro interno, só é susceptível de ser apreendido com recurso a factos indiciários, a partir dos quais
Relator: Hélder Vieira
A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos
Relator: Rui Pereira
útil comparecesse junto daquele um médico, como aliás o impunha o Regulamento de Urgência Interna do HEM. II – Sendo esse o comportamento que constituiu a factualidade com aptidão em sede ... devidamente individualizada e caracterizada, não se vislumbra qualquer contradição entre a mesma e o acto impugnado, nem algum tipo de cerceio ao pleno uso dos direitos de defesa da arguida
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
relatório preliminar e o relatório final elaborados pelo júri do concurso são documentos internos que relevam das relações entre o júri e a entidade adjudicante e não conformam ... procedimentais intermédios ou das normas ilegais aplicadas no procedimento não impede a impugnação do acto final de adjudicação nem os actos de aplicação ou execução dessas normas. V - As normas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
relatório preliminar e o relatório final elaborados pelo júri do concurso são documentos internos que relevam das relações entre o júri e a entidade adjudicante e não conformam ... procedimentais intermédios ou das normas ilegais aplicadas no procedimento não impede a impugnação do acto final de adjudicação nem os actos de aplicação ou execução dessas normas. V - As normas
Relator: RICARDO SILVA
actividades e poderes externos da Câmara Municipal, mas nunca a sua organização interna. VI – Não colhe também argumentar-se com a ideia de um reforço das garantias dos munícipes, pois ... primus” inter pares da vereação, desde logo porque todos são eleitos no mesmo acto eleitoral, para integrar o mesmo órgão, pelo que não há degradação de qualidade política da delegação