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Relator: MARIA DOMINGAS
Provada a prática de acto desta natureza dentro do período temporal previsto na norma, funciona a presunção inilidível de prejudicialidade à massa, tornando o acto resolúvel sem necessidade de verificação ... venda do bem imóvel ocorrido por preço cerca de 30% inferior ao seu valor comercial, ainda assim não se mostra preenchida a previsão legal se se apura que a devedora
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
actividade. IV - Considerando a actividade profissional do sinistrado à data do acidente – director comercial – é evidente que as normas estradais não se reportam de forma alguma às específicas condições ... proveniente de um comportamento temerário em alto e relevante grau que não consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional
Relator: Pedro Vergueiro
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Também não procede a invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação ... matéria dos meios de defesa e o prazo para reagir perante o acto tributário em nada afectou a sua situação, o seu direito de defesa, pelo que trata
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2
Relator: Álvaro Dantas
admitir presunções sobre presunções. 3. Não é possível fundar exclusivamente na contabilidade da sociedade comercial a favor da qual terão sido efectuados os suprimentos que constituem a alegada manifestação ... tributária os pressupostos legais vinculativos da sua actuação é de concluir pela ilegalidade do acto de fixação de matéria tributável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITAL LOPES
não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação do acto praticado, por vício de forma, 2.Todavia, importa acentuar que, pese embora o incumprimento e/ou ... acto proferido (art.º 163/5 do CPA). 3.Na falta de apreciação de elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelo interessado, não é de retirar efeito anulatório ao acto
Relator: VITAL LOPES
não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação do acto praticado, por vício de forma, II - Todavia, importa acentuar que, pese embora o incumprimento e/ou ... acto proferido (art.º 163/5 do CPA). III - Na falta de apreciação de elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelo interessado, não é de retirar efeito anulatório ao acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: HELDER ROQUE
I - A vinculação da sociedade, pelos actos realizados pelos seus órgãos, consiste
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O contrato
Relator: MOREIRA DO CARMO
ficar consignado num contrato de cessão de créditos que por causa do giro comercial de cada uma das RR/cedentes, resultante de venda de mercadorias à cedida, cada uma delas ... prestação a executar num só momento, extinguindo-se a correspondente obrigação com esse único acto isolado de satisfação do interesse do credor; em todos os restantes casos, quando se não
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrido de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma, sendo que as últimas acções agora apontadas reforçam a ideia do empenho ... sendo o propósito da norma inverter o ónus da prova de que foi por acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação
Relator: CARVALHO MARTINS
seja através da prática de um acto proibido, seja na omissão de um acto prescrito na lei, seja ainda na realização de um acto imposto ou permitido ... não reconhece directamente outros direitos patrimoniais, previstos e regulados na lei civil e comercial (direito de usufruto, por exemplo). Mas isso não quer dizer que os negue; simplesmente deixou
Relator: HENRIQUE ANTUNES
saldo, verdadeiramente autónomo em relação aos créditos que o antecedem (artº 344º do Código Comercial). V - O depósito bancário, em sentido estrito ou próprio, ou depósito de dinheiro ou disponibilidades ... restituí-la, a solicitação do depositante, nas condições convencionadas (artºs 408º do Código Comercial e 1º do DL nº 430/91, de 2 de Novembro). VI - A natureza jurídica precisa
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. As pessoas colectivas só se desoneram do pagamento das contribuições à
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ordem dada por um município de selagem de aparelhos de ar condicionado num centro comercial que emitem ruído acima do legalmente permitido, apenas cria uma situação transitória e reversível ... periculum in mora, é de indeferir o pedido de suspensão da eficácia do acto que ordenou a selagem dos referidos equipamentos, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 120º
Relator: Tiago Miranda
sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência de fundamentação do acto impugnando, que o Impugnante alegou mas não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão ... fundamentos com a decisão a sentença que deu como provado que no registo comercial foi registada deliberação nos termos da qual a sociedade Impugnante passava a ter representação permanente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não o poderia ter sido aquando da apresentação da acção de anulação do acto administrativo porque, do processo administrativo conducente à emissão deste, não constava qualquer referência à dita empresa ... requerimento executivo a remoção do totem publicitário explorado pela empresa que o explore comercialmente. XIV) - Uma vez que o processo se encontra em fase executiva, as causas de oposição
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica