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Relator: BELMIRO ANDRADE
fixação da pena principal, enunciados no art. 71º do C. Penal. II - Dada a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória ... referência. Aliás, pelo contrário, se a condução automóvel faz parte da actividade diária do recorrente, tal deveria constituir factor acrescido para se abster de praticar crimes no exercício
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mais, nesta hipótese, que uma das consequências jurídicas do crime, tal como a pena principal ou a pena acessória. X - Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime ... obter os fundos necessários ao pagamento da indemnização, por via alternativa à sua actividade profissional ou laboral, como seja o recurso ao crédito o apoio de terceiros ou a venda
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
proposto no tribunal que seja competente, em razão da matéria, para julgar a causa principal de que aquele é dependente. II – De acordo com o previsto no art. 4º/1/h ... regime da prestação do seu trabalho e qualquer que seja a natureza da actividade causadora do dano, está atribuído à jurisdição administrativa
Relator: Vital Lopes
alegação de que a sociedade originária devedora não exerceu qualquer actividade em período concomitante com aquele a que estão reportadas as dívidas exequendas envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação ... concretização das diligências encetadas para concluir pela inexistência de bens penhoráveis do devedor principal, nem a enunciação dos factos materiais em que se traduziram o exercício da gerência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
recorrente pretende beneficiar, que consiste na existência de ofensas corporais recíprocas entre o agente activo e o agente passivo, sem que se saiba quem agrediu primeiro. - Aquando da prática ... especial para jovens delinquentes, previsto no DL nº 401/82 de 23/9, que tem como principal aspecto a atenuação especial de pena prescrita pelo art. 4º desse diploma legal. - No caso
Relator: Antero Pires Salvador
providência cautelar: juízo de certeza acerca da procedência da pretensão a deduzir na acção principal, ou juízo de probabilidade sobre a ponderação de interesses e danos em causa ... certeza, atenta a natureza formal do caso julgado cautelar, não se automatiza na decisão principal, pois outros elementos poderão ser trazidos a esses autos que turvem a evidência
Relator: LOPES ROCHA
1 - A Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aerea (ANA, EP), criada pelo
Relator: BARATEIRO MARTINS
obrigação do mediador imobiliário é uma obrigação de meios, em que, porém, principalmente na mediação simples, o resultado desempenha um papel especial no contrato, uma vez que, como resulta ... celebração do contrato visado (para além da verificação dum nexo entre a sua actividade e o contrato final celebrado). 2 - Mediação simples em que o cliente é livre de desistir
Relator: Cristina dos Santos
cargo que exerciam e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade. 3. Assume a natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso ... para o requerente cautelar em consequência da impossibilidade de execução da sentença na causa principal favorável ao direito aparente, por perda de garantias da contra-parte, nomeadamente perda de garantias
Relator: GREGÓRIO JESUS
regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, quanto às servidões activas, os poderes do usufrutuário aos do proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ... análise de tal normativo resulta que se o proprietário pode constituir servidões activas no prédio usufruído por terceiro, também as pode defender. III – Sempre que é lesada a forma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
CPTA, lido e interpretado à luz do seu artigo 9º nº1, atribui legitimidade activa para pedir a condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido a quem alegue ... modo a desencadear a tramitação tendente a permitir a intervenção nos autos, a título principal, de todos os demais titulares dos interesses em causa na acção de que se trate
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se parte legítima ... interesse em agir ou interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de um direito subjectivo através de um determinado meio processual
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pretensão do interessado, inexistindo qualquer ónus de alegação especificada, nem se podendo restringir a actividade probatória apenas aos factos que hajam sido concretamente alegados. XIV) – Em face da conclusão antes ... probatório da sentença própria recorrida, nem do Acórdão exequendo, proferido no processo principal, se pode retirar que no seu requerimento originário em 1998, a requerente não alegou ter exercido funções
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pelo juiz, não decide qualquer questão de forma ou de fundo, e se destina principalmente a regular o andamento do processo: tem uma finalidade - prover ao andamento regular do processo ... sequência dos actos processuais que o antecederam e da qual melhor resulta a intencional actividade processual por si determinada. III. Tendo o concreto conflito de interesses em causa (pertinente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
manifesto o fumus boni iuris da pretensão formulada ou a formular no processo principal. VII- Por periculum in mora” define-se o receio da constituição de uma situação de facto ... prejuízo real de ver os direitos que se pretendem fazer valer no processo principal serem postos em causa e com isso se poder a vir a criar uma situação
Relator: Rui Pereira
visa a concretização de uma das garantias preventivas da imparcialidade, que norteiam a actividade da Administração e também o procedimento administrativo, e encontra a sua consagração no artigo 266º ... negativa, com o recurso à figura do impedimento, prevenir o risco de parcialidade na actividade administrativa, enquanto a segunda tem por finalidade esclarecer a verdade material, prescrevendo o contraditório, não
Relator: REGINA ROSA
para aqueles que exercem actividades de compra e/ou venda de veículos, e garante a responsabilidade dessas pessoas quando utilizam os veículos no âmbito da sua actividade profissional e por causa ... outorgado entre o Réu, como lesante, e uma seguradora, chamada à lide como interveniente principal, é válido e eficaz e que abrange os danos provenientes do acidente em questão, deve
Relator: BARATEIRO MARTINS
especial do art. 938.º e ss. do CPC, uma vez que a legitimidade activa para tal meio processual é exclusiva do Ministério Público. 6 – Em tal hipótese – tendo falecido ... ninguém a habilitar-se, serão as heranças jacentes habilitadas, nomeando-se depois, no processo principal, oficiosamente, quem represente as heranças jacentes em tribunal
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa ação em que o ex-cônjuge marido demanda o ex-cônjuge