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275 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    01231/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    conferência nos termos do n° 3 do art. 700° do CPC, na sua resposta às excepções a A apontou as razões por que considera que a p.i. foi apresentada ... ambos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos). VI)- É certo que, nos termos do art° 58° n° 2 al b), em regra a impugnação dos actos anuláveis tem lugar

  2. TCASsó sumário

    50/10.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Ainda que a parte destinatária de uma decisão judicial favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos ou questões que suscitou, não fica legitimada ... C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art

  3. TRG

    809/05-1

    Relator: TOMÉ BRANCO

    justifica, in casu, o recurso ao art° 456º do CPC, e a resposta a esta questão não pode deixar de ser negativa. III – Na verdade não se pode olvidar ... prevenia o sancionamento do denunciante que agisse com má fé, sendo certo que o art° 520º, al. c) do actual C.P.P. não deixa de sancionar em custas quando se denuncia

  5. TCASsó sumário

    01245/05

    Relator: Xavier Forte

    até que a questão de fundo seja dirimida no processo principal . II)- Visam dar resposta a interesses dirigidos à conservação de situações jurídicas já existentes - interesse cuja satisfação , no processo ... indica , em documentos oficiais , três valores diferentes para a área de construção licenciada , o certo é que da matéria de facto provada , nas alíneas I), L), e Q) , resulta

  6. TRCsó sumário

    193/21.3JALRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    inexacta deve ser equiparada à falta de motivação, mas não obriga a uma resposta minuciosa a todos os argumentos das partes, sendo a extensão da motivação em função das circunstâncias ... determinada prova ou meio de prova, quais as razões porque julgou relevantes, ou irrelevantes, certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória a prova resultante de documentos particulares, ou retirou certas

  7. TRG

    5964/15.7T8GMR-C.G1

    Relator: ELISABETE ALVES

    fundada em juízos de oportunidade, conveniência e equidade e que afastam, quando mais benéfico, certos princípios formais que disciplinam a actividade processual do tribunal. 3- A conjugação dinâmica entre ... numa avaliação casuística ponderar e aferir se o exercício das responsabilidades parentais é uma resposta eficaz, útil e necessária para salvaguarda dos filhos face à aplicação daquela medida de coação

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2025

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de conceder resposta, de forma sistematizada, às questões enunciadas, formulam-se as conclusões seguintes: 1.ª — Uma autoridade administrativa ... não apenas na delimitação da função do órgão e serviços que dele dependem — um certo domínio (v.g. saúde) ou uma determinada política pública (v.g. transição energética) —, como também na identificação

  9. TCASsó sumário

    02961/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). III) -Se o sr. Juiz ... legal proceder a derrogações de tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal. VIII) -Instaurado o procedimento de inspecção