1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ... forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos. 3 – No apuramento do rendimento disponível o período de referência a ter em conta em tal afectação é o mensal
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processamento salarial (nomeadamente com a assistência médica no SAMS) não podem ser excluídos dos rendimentos da insolvente. - Na verdade, se assim não fosse, a fixação de um rendimento indisponível seria ... completamente inútil, uma vez que se permitiria subtrair da cessão de rendimentos determinadas categorias de despesas (independentemente dos valores despendidos pelo insolvente), sem qualquer critério ou exame por parte
Relator: HELENA MELO
direito de exigir que o cabeça de casal distribua por todos até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos ... regra de que o herdeiro apenas tem direito a exigir até metade dos rendimentos que lhe caibam, só se aplica durante a anuidade respectiva. Finda esta, há lugar à prestação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
limite mínimo dos rendimentos a excluir do rendimento disponível para efeitos do ponto ii), al. a), do nº3 do art. 239º do CIRE, não tem necessariamente que coincidir ... estas surjam como um referencial a atender pelo tribunal. 2. A fixação de um rendimento indisponível abaixo do rendimento mínimo garantido ou do Indexante de Apoios Sociais, não será possível
Relator: Ana Paula Santos
constantes da tabela prevista no nº4 do artigo 89º -A da LGT, e o rendimento liquido declarado mostre um desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão ... nº1 da LGT), salvo se o contribuinte provar que os rendimentos declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte dos rendimentos necessários para assegurar
Relator: ANABELA RUSSO
impeditivo da tributação-regra, pelo que, não tendo a Recorrente logrado demonstrar que determinados rendimentos tenham resultado efectivamente de aplicações realizadas no estrangeiro, não pode pretender ver-lhe aplicado, mesmo ... cooperativas agrícolas, bem como as sociedades de agricultura de grupo, na parte correspondente aos rendimentos derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados a ser utilizados
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável ... alínea d), da LGT) demonstre que os rendimentos declarados correspondem à realidade e que a fonte das manifestações de fortuna é outra. III. Ainda nos termos
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Estado para 2008 -, as operações de swaps de taxa de juro são consideradas como rendimentos de captitais sendo assimilados a juros. II - Como resulta do nº 3 do artigo 11º ... inclusão da referência à lei interna portuguesa, permitindo como tal incluir qualquer elemento de rendimento tributado a título de juros, por força duma norma interna, mas não abrangido pela definição
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Estado para 2008 -, as operações de swaps de taxa de juro são consideradas como rendimentos de captitais sendo assimilados a juros. IV - Como resulta do nº 3 do artigo 11º ... inclusão da referência à lei interna portuguesa, permitindo como tal incluir qualquer elemento de rendimento tributado a título de juros, por força duma norma interna, mas não abrangido pela definição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rendimento disponível objeto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, no período atualmente fixado em 3 anos, advenham, por qualquer título, ao devedor (artigo ... estudante do ensino superior, estando o primeiro preso preventivamente e dependendo todos de um rendimento único, no caso o subsídio de desemprego abonado à insolvente, no valor
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista ... quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – cfr. artigo
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária ... referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos rendimentos e pelas importâncias líquidas do tributo, mantendo uma conta corrente com o Estado
Relator: António Patkoczy
apuramento de resultados de mais-valias considerados no âmbito de actividade comercial incluídos nos rendimentos da Categoria B do IRS, tratando-se de um caso de afectação de bens ... mesmo Código. II. Não releva nessas situações as regras aplicáveis ao apuramento dos rendimentos da categoria G, ínsitos nos artºs 43º e segs, do CIRS, que apenas dizem respeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base ... mais tendo que provar a sua efectivação, o mais tardar, na declaração de rendimentos do último ano fiscal em que esta pode ocorrer. 5. Se a situação "sub judice
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base ... mais tendo que provar a sua efectivação, o mais tardar, na declaração de rendimentos do último ano fiscal em que esta pode ocorrer. 5. No que toca à efectiva destinação
Relator: Moisés Rodrigues
avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do mesmo preceito ... quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. II - Verificadas tais situações cabe ao sujeito passivo
Relator: J. Correia
art0 20º do DL 387-B/87 de 29.12 é reportada ao valor do rendimento líquido do trabalho do requerente do apoio judiciário e não ao valor da capitação desse rendimento ... número de pessoas do agregado familiar. II.- A referida presunção só opera se os rendimentos do requerente somados aos rendimentos das pessoas a seu cargo não atingirem o triplo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação do rendimento pessoal (apesar do beneficio para os titulares de rendimentos mais elevados e da desaceleração ... alcançam dimensão suficiente para atingir no seu cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
natureza da tributação autónoma enquanto imposto incidente sobre certas despesas, e não sobre o rendimento. II. Não se aplicam à tributação autónoma prevista no CIRC os princípios do rendimento acréscimo
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
declaração emitida pelas autoridades fiscais. II - Tendo sido facultados elementos, pelas entidades pagadoras dos rendimentos em causa, contendo os valores das retenções na fonte efectuadas, bem como os montantes restituídos ... previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, quer a CDT Portugal/Alemanha relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, consagram mecanismos de troca de informações