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Relator: CARLA OLIVEIRA
para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova, reconhece-se a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como os essenciais ... factos complementares são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte
Relator: ANABELA RUSSO
questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações ... não tendo o Tribunal Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral
Relator: Ana Patrocínio
letra ou no texto da norma, o qual condiciona todos os vectores de interpretação reconhecidos pela doutrina, como sejam os elementos histórico, sistemático ou teleológico (cfr. artigo ... pelo seu agregado familiar, como habitação própria e permanente. IV - -Da conjugação dos normativos 248.º e 250.º, ambos do CPPT, resulta que, regra geral, a venda de bens
Relator: Frederico Macedo Branco
24º do aludido diploma que: “2 - O reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída pela junta médica determina a reabertura do processo, que seguirá, com as necessárias adaptações, os trâmites previstos ... Aposentações e não sobre o serviço de origem, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, conjugado
Relator: ABÍLIO RAMALHO
série, de 15/04/2014) – como, aliás, já aí (AUJ n.º 3/2014) implicitamente reconhecido, mormente pela respectiva nota 1 –, inexiste na actualidade qualquer base legal e/ou jurisprudencial válida (por a razão ... superiores. II - É inexoravelmente nulo e, como tal, juridicamente inválido, por força da dimensão normativa extraída da conjugada interpretação dos arts. 294.º, 295.º e 286.º, do Código
Relator: ANTÓNIO LATAS
judicial, não tem virtualidades, não é idóneo, a fazer prova do acto em causa ( reconhecimento de sentença estrangeira ), ou qualquer outro. IV. - A tentativa impossível supõe um erro sobre ... existe (reverso do erro sobre a proibição) VI. - A convicção errónea sobre o âmbito normativo dos arts 255º e 256º, do C. Penal, isto é sobre a punibilidade da falsificação
Relator: Frederico Macedo Branco
artº 47º do Regulamento de Disciplina da PSP, mas antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes ... ainda no reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da natureza do ato e das circunstâncias em que foi cometido
Relator: Frederico Macedo Branco
Não é percetível a razão pela qual o legislador não reproduziu no referido normativo norma idêntica à do Artº 115º/1 (Obtenção de certidão com a identificação dos contrainteressados ... acesso à justiça, surge como corolário do direito à tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente reconhecido, e dirige-se ao julgador, de forma objetiva, exigindo-lhe que interprete e aplique as normas
Relator: VÍTOR AMARAL
causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, não podendo confundir-se factos com documentos (estes ... ação de reivindicação – onde não se pretende uma demarcação entre dois prédios (mas o reconhecimento do direito de propriedade do autor e a decorrente restituição de imóvel) – cabe ao demandante
Relator: BRAVO SERRA
garantisticamente assegurar a representação dos interesses destes aquando da tomada de opções pelo poder normativo, embora a participação decorrente desse direito não possa ser entendida como vinculante quanto a tais ... regule os direitos dos trabalhadores enquanto tais e as suas organizações, direitos esses reconhecidos na Constituição e na lei, abarcando, por isso, a regulamentação das relações individuais e colectivas
Relator: Hélder Vieira
não anulação do acto viciado quando o caso concreto seja subsumível à previsão normativa de qualquer das suas alíneas. III - No caso concreto, a interpretação e aplicação do artigo 163º ... assim o declarou, o que significa que a decisão não ofendeu, mas antes reconheceu tal direito e julgou-o ofendido. IV - A questão é de produção ou não produção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acordo, será fixado judicialmente através da tramitação prevista no artº 45º; II.2 - este normativo permite que o autor, através de um mecanismo expedito, inserido no próprio processo declarativo, seja ressarcido ... pedido de anulação do acto de adjudicação à contra-interessada, de molde ao reconhecimento à Recorrente do direito à indemnização; II.4 - todavia, tal pretensão está condenada ao insucesso, atenta
Relator: RAUL MATEUS
implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves da publicação ... constitucional da competencia dos orgãos de soberania. V - O artigo 218 da Constituição não reconhece ao Supremo Tribunal Militar, na esfera do contencioso administrativo, competencia para conhecer de recursos interpostos
Relator: RAUL MATEUS
implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa, ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves da publicação ... constitucional da competencia dos orgãos de soberania. V - O artigo 218 da Constituição não reconhece ao Supremo Tribunal Militar, na esfera do contencioso administrativo, competencia para conhecer de recursos interpostos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
longo da carreira dos Funcionários da AT, justificado num alegado desajustamento funcional, assentava normativamente no Decreto-lei nº256/98 de 14/08 ou, em alternativa, ao abrigo do disposto no artº6º ... serviços e organismos da Administração Pública, não era automática, antes estava dependente do reconhecimento prévio de uma situação de desajustamento funcional. III - A reclassificação profissional constitui um instrumento de mobilidade
Relator: José Correia
dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses ... juízo. Dito de outro modo:- o que releva é que à Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ou de estruturação
Relator: Gomes Correia
dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses ... juízo. Dito de outro modo:- o que releva é que à Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ou de estruturação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
legalidade daquele despacho do Presidente da Câmara. II – Porém tais decisões não operaram um reconhecimento do direito que o Autor invoca a que o projecto de arquitectura que apresentou fosse ... qualquer decisão sobre os termos dos projectos a serem aprovados nem sobre o quadro normativo que devia presidir a essa eventual aprovação. IV – Os parâmetros de construção a realizar são
Relator: RAUL MATEUS
ainda que implicita, de norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Aquando dessa aplicação normativa, no entanto, ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves ... competencia dos orgãos de soberania. IV - O mencionado artigo 218 da Constituição não reconhece ao Supremo Tribunal Militar, na esfera do contencioso administrativo, competencia para conhecer de recursos interpostos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
matéria ou o objeto da infração. 2.ª — Se a competência material se reconhece a partir do objeto, não dispensa, antes pressupõe, conhecer as atribuições da pessoa coletiva pública ... contraordenação visa defender ou promover”. 4.ª — As atribuições são delimitadas por enunciados normativos que indicam um setor ou instituição da vida económica, social ou cultural, um conjunto de necessidades