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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto impugnável, face ao disposto no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e, por isso, susceptível de ser objecto de um pedido de suspensão ... atribuição de pensão de aposentação, face ao disposto no artigo 129º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6. Assente a impugnabilidade do acto comunicado da Polícia Judiciária que ordena
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
plano de recuperação em processo especial de revitalização. 6 – A verificar-se uma alteração das condições legais e contratuais essenciais relacionadas com o vencimento e a cobrança dos créditos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.art
Relator: ALBERTO RUÇO
passagem do tempo e vencimento de juros, tratando-se antes de um prejuízo concreto, a demonstrar a partir de factos já apurados no processo
Relator: HELDER ROQUE
parte, em caso de vencimento total na causa, não assumindo a natureza de uma verdadeira taxa ou imposto, nem violando a sua exigência, em processos de emissão de declaração
Relator: MARIO DE BRITO
I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no
Relator: MIGUEL CAEIRO
A pensão de reforma dos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código de Processo Civil. 15.ª — Já um depósito à ordem que apenas parcialmente seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada ... isso, com fundamento no artigo 751.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre-lhe ignorar eventuais indicações do exequente que possam comprometer a imunidade de um Estado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
liquidadas em anos anteriores, ainda não pagas, mas simplesmente a dívidas que nunca foram processados ou liquidados e, portanto, não se incluem naquele conceito de “despesas de anos anteriores ... sustentado pelo TAF, é de considerar improcedente a excepção da prescrição do direito ao vencimento por horas extraordinárias peticionado pelo Autor. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
Código de Processo Tributário os administradores podiam ser responsáveis pelas dívidas mas só se estas tivessem o seu facto constitutivo ou o seu vencimento ocorresse durante o exercício do cargo
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação no pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição ... quanto à infracção, o processo de transgressão deve prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- 0 imposto de compensação tem vencimento trimestral, e será liquidado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento ... efeito no art.º 33.º, do RCP. III. Sendo os recursos considerados processos autónomos para efeitos de custas, e integrando a decisão em matéria de custas o acórdão, deve
Relator: MILLER SIMÕES
Não e constitutiva de direitos uma resolução final da Caixa Geral de Depositos em processo de aposentação na parte em que não tenha considerado determinados abonos na fixação da remuneração ... calculo da pensão de aposentação de um agente da ex administração ultramarina o vencimento complementar previsto nos artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino; 4 - Não pode
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Processo Civil, e, como tal, deverão ser pagos, ao credor e ao Estado, antes do capital devido ao exequente. II - Estando em causa uma penhora de vencimento em que não ... exequente, extinguindo-se a execução. III - Extrai-se deste normativo que enquanto o processo estiver pendente, o pagamento dos juros devidos ao Estado será acautelado pelo agente de execução, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº.223 e seg. do C.I.R.E.). 14. Na verdade, perante ... C.I.R.E.), que por ele não sejam pagas na data dos respectivos vencimentos. 15. Face à prova realizada nos autos, não era lícito operar-se a presunção judicial, baseada nas regras
Relator: FERREIRA RAMOS
despacho de 27/5/74, publicado no "Diario do Governo", 2 Serie, de 8/6/74); b) no processo de saneamento instaurado ao abrigo do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho ... casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido, tem direito ao correspondente vencimento de categoria (artigo 140 n 2 do Estatuto Judiciario), sobre que incidira a participação emolumentar prevista
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Face à especificidade do processo de insolvência e ao princípio geral de igualdade dos credores plasmado nos artºs 194º e 197º do CIRE, cabe aos credores estruturar o plano como ... dívidas do insolvente ao Estado, de natureza fiscal, ou modifique os prazos de vencimento previstos nas leis tributárias, não padecendo dos vícios de ilegalidade, desigualdade de tratamento ou de inconstitucionalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência ... pela adopção de outras providências. 2. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento, presume-se, é a sua única fonte de rendimentos, é susceptível de provocar uma situação
Relator: RUI PEREIRA
processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até ... despacho suspendendo, tornando evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, com a consequente anulação do despacho suspendendo em sede de acção principal, porque estribado numa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direito a ser reembolsado e não fica impedido de o exercer no processo de insolvência por não ter sido fixado prazo para o reembolso. 3 – O crédito por suprimentos, enquanto ... suprimentos sem prazo de reembolso não são excetuados, direta ou indiretamente, da regra do vencimento imediato de dívidas em consequência da insolvência da devedora. 5 – Sendo o credor por suprimentos