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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
princípio da especialização dos exercícios é um subprincípio do princípio da tributação do rendimento líquido, que concretiza ou densifica uma determinada ideia de igualdade tributária e subjaz aos princípios ... artigo 104.º nº 2 da CRP. IV. O princípio da Justiça anda a par com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, devendo ainda ser aferido à luz da obrigatoriedade
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
abrigo do princípio da especialização dos exercícios, as perdas por imparidades têm de ser consideradas no exercício em que se verificam. II. O princípio da especialização dos exercícios ... concretiza ou densifica uma determinada ideia de igualdade tributária. III. O princípio da Justiça anda a par com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, devendo ainda ser aferido
Relator: Frederico Macedo Branco
consonância com o Regulamento CEE nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, o Estado português procedeu à adaptação da legislação nacional, tendo por via do DL nº 361/98 procedido ... igualdade de tratamento e no benefício das prestações de segurança social a todos os trabalhadores nacionais dos Estados-Membros, independentemente do lugar de emprego ou de residência, consagrando o princípio
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no artigo ... remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no artigo ... remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares
Relator: MANUEL CAPELO
leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda ... créditos tributários, estando o perdão, redução moratória ou qualquer alteração, vinculados aos princípios da igualdade e da legalidade tributária. V - Numa situação em que os créditos tributários e para-tributários
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. II – Nessa medida, tal valor deve ter como referencial mínimo ... jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, por forma a dar cumprimento ao principio da igualdade plasmado no art.º 13º n.º 1 da CRP. IV – Neste sentido, devem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
igualdade de circunstâncias com os não expropriados — cfr. art. 13º da C.R.P. e art. 2º do Código das Expropriações. II - Não ocorre violação do princípio da igualdade entre expropriados quando ... encontrem nas exactas circunstâncias da fracção que está em causa neste recurso (seja pelo estado de conservação ou pela realização de benfeitorias, o tipo de acabamentos, a exposição solar
Relator: Frederico Macedo Branco
segmento transcrito. 3 - A não ser assim, mostrar-se-ia, designadamente, violado o princípio da igualdade, uma vez que potencialmente dois aposentados declarados na mesma data, poderiam ver a data ... aposentação diferenciada, e pior, tal poderia determinar que um Aposentado pudesse ter estado a trabalhar por período longo, o que no mínimo se mostraria incongruente e uma aberração jurídica. * *Sumário
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos
Relator: MONTEIRO DINIS
apresentar como materialmente fundada, não arbitaria, nem desrazoavel, pelo que não ofende o principio de igualdade. II - A norma em causa, como e evidente, não põe em causa o direito ... escolher livremente a profissão, nem o preceito constitucional segundo o qual incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho. III - A mesma norma e, porem, inconstitucional na medida
Relator: SOFIA DAVID
participadas pelo Estado; IV - De fora do âmbito do diploma ficam todas as empresas privadas, ainda que tenham celebrado contratos com o Estado, nomeadamente para a gestão de bens públicos ... interesse para a causa mas não alegados pelas partes; VII – Não viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo de recrutamento, entre o recrutamento
Relator: JORGE CORTÊS
maior número de avaliações a realizar. 4) Não é de acolher a invocação do princípio da equivalência, neste domínio, porquanto a afectação de receita do IMI ao serviço de avaliação ... urbanos tem uma função de garantia da legalidade e da igualdade na aplicação da lei fiscal, que apenas o Estado, através dos seus serviços, permite assegurar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”. II - Do exposto resulta que, por força das mencionadas alterações ... neste, após tais alterações, o princípio geral de que o crédito tributário é indisponível, só podendo ser reduzido ou extinto com respeito pela igualdade e legalidade tributária
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
entrega entre os Estados-Membros - que “- uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado a sua residência real nesse Estado-Membro e «[encontra ... duração nesse Estado-Membro, criou laços com esse Estado num grau semelhante aos que resultam da residência; – para determinar se entre a pessoa procurada e o Estado-Membro de execução
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
todos os efeitos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, em todas as carreiras, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais até 31 de Dezembro ... mesma categoria já que o legislador não está constitucionalmente obrigado por força do princípio da igualdade, a conceder um tratamento diferenciado aos Magistrados do Ministério Público
Relator: FERREIRA DE BARROS
demanda ou uma rigorosa observância do princípio do contraditório e da igualdade de armas; 3. Tal norma processual viola os princípios do contraditório consagrado no art.32 ... acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 20º, e, ainda, do Estado de Direito previsto no art. 2º, todos da Constituição da República Portuguesa
Relator: PAULO REIS
artigo 17.º-F do mesmo diploma; II - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de recuperação que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação ... créditos dos TRABALHADORES, na sua grande maioria qualificados como “privilegiados”; V - Derroga o princípio da igualdade de tratamento dos credores o plano que prevê diferenciação de tratamento dos créditos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Os docentes vinculados contratualmente ao Instituto Politécnico de Santarém com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 267, ns 1 e 3, da Constituição, e exerce por devolução do Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce ... alinea i), e do n 2, ofende, deste modo, o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição; 8 - Pelos motivos invocados no parecer, não são inconstitucionais as normas