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Relator: JOSÉ CORREIA
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos arts
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 127º do Código de Processo Penal e impor - substituindo o princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal e impingir uma forma tabelada de apreciação probatória ... apreciação dos documentos autênticos e autenticados, que são apresentados no processo penal, ao princípio da livre apreciação da prova, assim se evitando que tais documentos sejam apreciados em processo penal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
respetiva exclusão, pelo que face à sua cientificidade, objetividade, elevado grau de idoneidade e veracidade desses exames periciais, os mesmos assumem um papel essencial, nuclear e fundamental nas ações ... prova pericial, pelo que não obstante o laudo pericial esteja submetido ao princípio da livre apreciação da prova, porque livre apreciação da prova não significa apreciação arbitrária da prova produzida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. Logram afastar a presunção de veracidade imanente de uma escrita regularmente organizada, os indícios e pressupostos recolhidos pela AT, quer os derivados do inquérito ... cuja isenção de IVA a contribuinte pretende, a partir do afastamento da presunção de veracidade da escrita, cabe-lhe o ónus da prova de que tais operações reuniam todos
Relator: MANUEL BARGADO
oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora ... impugnação e demonstração por qualquer meio de prova. III – Essa mesma certidão constitui, porém, princípio de prova escrita suficientemente verosímil, abrindo assim a possibilidade de complementar, mediante testemunhas, a prova
Relator: Tiago Miranda
dedução de IVA, da presunção, disposta no artigo 75º nº 1 da LGT, da veracidade das suas declarações fiscais, pelo que, para efeito de recusar a dedução do IVA liquidado ... artigo 74º da LGT, o ónus de provar a veracidade das operações facturadas, em todos os seus aspectos. III – In casu, o direito à dedução do IVA da Impugnante, efectivamente
Relator: EDGAR VALENTE
acentuadamente, declarações do arguido constituem meios de prova que importa valorar, contendo informação cuja veracidade se encontra sujeita ao escrutínio judicial subordinado à livre apreciação do julgador. Especificamente quanto ... arguido, como dissemos, na ausência de relatório social, deve o tribunal selecionar, obedecendo ao princípio da livre apreciação das provas, os factos que, eventualmente a partir das declarações do arguido
Relator: JOSÉ CORREIA
designadamente nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. II)- Compete à AT o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados ... directamente regulada na norma do art.º 11.º da LGT, ao determinar, como princípio geral, que as normas fiscais são aplicadas de acordo com as regras e princípios gerais
Relator: Tiago Miranda
termos do artigo 19º do CIVA. III - Sem embargo disso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, o artigo 75º nº 2 al. a) não ... realidade num determinado aspecto, passe a ser deste o ónus de provar a veracidade de toda e qualquer factura, ainda que totalmente alheia aos factos que motivam os indícios
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
força do princípio tempus regit actum, a validade da citação de pessoa coletiva inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) realizada em 2018 afere-se pelo regime original ... exigia-se a demonstração de factos seguros e concretos que pusessem em causa a veracidade daquela declaração, não bastando afirmações genéricas sobre eventuais confusões na distribuição postal nem a mera
Relator: Cristina Flora
tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita ... Para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, é suficiente que a AT demonstre a existência de “indícios fundados”, não
Relator: CRISTINA FLORA
Segundo o princípio da livre apreciação da prova (ou da liberdade de julgamento ou da livre convicção do julgador), o julgador deve decidir livremente de acordo com a sua prudente ... identificação de irregularidades na contabilidade não implica, necessariamente, cessação da presunção de veracidade de que a mesma goza; III. Na apreciação da (i)legalidade de liquidação emitida pela
Relator: SUSANA BARRETO
I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente
Relator: TELES PEREIRA
admissível a produção de prova testemunhal visando infirmar a veracidade da declaração de um determinado preço e a sua quitação numa escritura de compra e venda, não obstante o disposto ... razão de ser da diferença de valores. Tal contrato-promessa funciona como um “princípio de prova escrita” que legítima, segundo se vem entendendo, o recurso à prova testemunhal nestas situações
Relator: JOSÉ CORREIA
estaria inquinada por usurpação de poder, vício assacado ao acto judicial que ofendia o princípio da separação de poderes por via da prática de acto incluído nas atribuições do Poder ... mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo
Relator: Gomes Correia
C.I.V.A. VIII).- Decorre do exposto que a declaração do contribuinte goza da presunção da veracidade desde que esteja apresentada nos termos previstos na lei e sejam fornecidos à administração fiscal ... factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside ao Direito Fiscal e do princípio de que a dúvida reverte
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
significa que se têm como provados - enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade o seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa – os factos que se referem como praticados ... aquisição e valoração da prova, um caso de prova legal negativa, que exceciona o princípio ou regra da liberdade de prova ou prova livre estabelecido no art.º. 125º
Relator: Francisco Rothes
chamada "discricionaridade técnica" da Administração (isto, sem prejuízo do controlo jurisdicional sobre a veracidade dos factos que serviram de base à presunção de que o volume de negócios é superior ... apesar de não se encontrar expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que hoje, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte (cfr.artº.75, da L.G.T.), só então passando ... traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas. 7. O princípio do inquisitório obriga a Administração Tributária a realizar todas as diligências que sejam necessárias para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
emitentes das facturas para o Relatório Final da Impugnante não decorre a violação do princípio do contraditório e da igualdade de armas. IV. Não cumpre a Recorrente o ónus ... custo, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. VI. Logrando