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Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida, a norma constante do artigo 25 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, resolvendo o litigio por apelo directo ... preceito, nela fundando o recurso que interpos, não cabe ao Tribunal Constitucional convolar o pedido deduzido para o que seria adequado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E perfeitamente claro e intelegivel acordão que reconhece que a decisão
Relator: Hélder Vieira
litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento ... Todavia, a intangibilidade do caso julgado, não sendo mais do que um princípio constitucional implícito, pode ele ter de ceder quando estejam em causa outros valores constitucionais mais importantes
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições ... poder e que possam permitir estabelecer a veracidade dos factos alegados pelo executado para pedir a dispensa de prestação de garantia, não podendo ignorá-los com o fundamento
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo, face à declaração do administrador da insolvência de que a liquidação do activo se encontrava encerrada, estava o julgador ... passou a integrar a sua primitiva decisão, completando-a). iii. Existindo uma «norma geral implícita», de acordo com a qual o regime da penhora é subsidiariamente aplicável às outras figuras
Relator: HENRIQUE ANTUNES
imóvel permitirá a satisfação da dívida exequenda num prazo inferior a seis meses, está implicitamente sujeita a uma condição impossível e, por isso, o mesmo nunca pode encontrar aplicação prática ... instância recorrida, a perícia singular, é inadmissível a formulação, na instância de recurso, o pedido de realização dessa mesma perícia em moldes colegiais
Relator: ROSÁRIO PAIS
essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio ... antigo, aqui temporalmente aplicável) e, «Após a audiência, podem ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes» (artigo 104º do mesmo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
convolação, no trecho decisório da sentença, de um pedido de condenação no reconhecimento de um direito para a declaração judicial do mesmo direito, constitui uma correção do sentido jurídico ... conhecer, de acordo com o artigo 411.º do Código de Processo Civil, tem implícita a aptidão do meio de prova que se perspetiva em ordem a alcançar a demonstração
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
suscitada pela parte, exigida pelo nº 2 do artº 660º do CPC, podendo ser implícita, há-de ser inequívoca, o que só sucede quando, através da fundamentação da sentença, seja ... cumprir a obrigação de contratar por causa que lhe seja imputável, pode ser pedida pelo promitente-comprador sem que este tenha de alegar e de provar os prejuízos sofridos
Relator: ANTONIO VITORINO
não decorre que tal regra tenha desaparecido do nosso ordenamento, ja que ela resulta implicitamente dos artigos 92 e 108, n. 2, da Constituição. XXXII- So que o ambito ... Enquadramento do Orçamento do Estado. XXXV - Como resulta dos tempos do pedido do Presidente da Republica, o juizo de desvalor imputado as normas dos artigos
Relator: JOSÉ AMARAL
esta a anunciar-lhe previamente o que tenciona fazer, maxime publicitando nos autos que pediu e obteve na Secretaria a cópia da gravação para tal efeito. F. Considera ... interesse difuso ou colectivo da população respectiva encabeçado pela Freguesia. H. A causa de pedir de tal acção radica na alegada dominialidade pública do alegado espaço. Compete ao autor
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afirma terem sido incorretamente julgadas, apontando, do mesmo passo e ainda que de modo implícito e resumido, para a decisão que deveria ter recaído sobre tais questões. III - Perscrutando ... escrutínio do Tribunal recorrido, o consórcio das Recorridas já tinha emitido resposta a diversos pedidos de esclarecimentos que a Recorrente alega não terem sido respondidos. O Tribunal identificou essas solicitações
Relator: BRAVO SERRA
I - Competia ao Tribunal Constitucional, ja na vigencia da versão original da
Relator: FERNANDO MONTERROSO
direcção da audiência que não pode ser censurado pela Relação, no âmbito do pedido de recusa. V – As simples expressões através das quais o juiz revele a credibilidade ... seus juízos, mas, como se referiu, por vezes deve tomar decisões que, ao menos implicitamente, indicam a credibilidade que, até aí, lhe parece merecer determinado depoimento, sem que, em todo
Relator: Elsa Pereira Esteves
T.A.C. de Lisboa, onde foi proferida a sentença anulatória», não pode deixar de ter implícita a consideração de que a sentença que anulou esse acto forma caso julgado oponível "erga ... Recorrentes do processo em que a instância foi julgada extinta deduzissem os seus pedidos executivos naquele incidente de execução, mas em incidentes a correr por apenso ao processo
Relator: SOFIA DAVID
caso, para o artigo 688º do CPC, entendendo-se que este artigo revogou implicitamente a menção que antes se fazia ao «presidente». II - No âmbito de uma acção administrativa especial ... artigo 27º do CPTA. IV - O dever de fundamentação das decisões restringe-se ao «pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo» (cf. artigos 205º
Relator: MONTEIRO DINIZ
justo impedimento. Apenas o fez depois da prolação do despacho que desatendeu o seu pedido, no requerimento em que, por se sentir prejudicado, peticionou, ao abrigo do artigo 700º ... processo, em geral, não podem ser indiferentes ao texto constitucional de que decorrem implicitamente, quanto à sua conformação e organização, determinadas exigências impreteríveis, que são directo corolário da ideia
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
actum); 4.O tribunal a quo corretamente considerou que tal solicitação foi sanada pelo pedido institucional, entretanto, realizado pelo CCUÉ, em 2006-11-10, às Universidades Brasileiras onde os referidos ... edição, Almedina, fls. 106 a 108; 6.Ou seja, nada nos autos corrobora a implícita alegação de que o ato impugnado foi tomado com ponderação de interesses que não aqueles
Relator: MIGUEZ GARCIA
formulada no sentido de à arguida ser aplicada uma sanção penal, o que traz implícita a possibilidade da aplicação de uma medida de segurança por força dos factos da acusação ... concedida toda a possibilidade de defesa, abrangendo-se até a matéria indemnizatória, pois há pedido formulado, também se não pode excluir, no julgamento, a contraditoriedade no que respeita à questão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
como também se estatui naqueloutro preceito. III. A Ré deduziu, no articulado de oposição, pedido reconvencional, invocando assistir-lhe o direito à compensação de créditos. IV.A reforma do CPC encetada ... qualquer óbice a esta consideração. É que a lei não sanciona, nem expressa nem implicitamente, tal erro e, nos tempos hodiernos, impõe-se ao juiz a mitigação do formalismo